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Quadro complexo

Fim da MP 601 deixa desoneração da folha mais confusa

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A Medida Provisória 601/2012, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo.

Hoje, com a derrocada da MP 601/2012, o Anexo II da Lei 12.546/2011 deixa de existir, excluindo da sistemática diversos setores do comércio varejista. Para esses, a substituição somente valerá durante a exígua vigência da MP 601/2012, pois, seguramente, o Congresso Nacional não irá elaborar norma alguma referente a este período, prevalecendo, portanto, a normatização da aludida MP (artigo 62, parágrafo 11 da CF/88).

Além de algumas outras exclusões de relevo, como determinados setores da construção civil, a normatização sobrevivente fica comprometida, por exemplo, no quesito da retenção de 11% sobre a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/1991.

A MP 601/2012, em conjunto com a MP 563/2012, previa a redução do percentual para 3,5%, como forma de mitigar o desconto em nota fiscal ou fatura, haja vista a redução da cota patronal previdenciária devida. No entanto, enquanto a MP 563/2012 foi convertida na Lei 12.715/2012, a MP 601/2012, como visto, perdeu a validade.

Com isso, caso haja contratação de serviços sujeitos à retenção, mas regidos pelo artigo 7º da Lei 12.546/2011, o percentual de retenção cai para 3,5%. No entanto, caso o serviço esteja abarcado pelo artigo 8º, parágrafo 3º da mesma lei, a retenção, a priori, é devida no percentual de 11%, de acordo com a regra geral do artigo 31 da Lei 8.212/1991.

Como se trata de situação totalmente desproporcional, por impor retenções sabidamente superiores ao devido, além de anti-isonômica, por colocar em patamares diversos situações idênticas, acredito que a Receita Federal do Brasil possa, por ato administrativo, alargar a aplicabilidade do percentual reduzido a todas as atividades relacionadas, até como forma de evitar acúmulo de restituições requeridas, as quais, na atualidade, já escapam ao controle do fisco.

 é advogado no escritório Luís Roberto Barroso & Associados, professor da FGV Direito Rio e coordenador de Direito Previdenciário da EMERJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 15h06

Comentários de leitores

1 comentário

E agora?

Rafael Batista (Estudante de Direito - Tributária)

Isso demonstra o quão instável está o nosso sistema tributário. O governo aplica, com suas MP, novas regras para, no fim de sua vigência, serem ignoradas pelo congresso nacional. Agora as empresas e suas assistências jurídicas ficam no meio do mar, sem ajuda nenhuma.
Professor, restaram dúvidas, sou estudante de direito (2°ano), mas estou desenvolvendo um trabalho sobre essa tal desoneração, não consigo entender a aplicação ou retroatividade dos atos:
O anexo II deixa de existir, então volto a aplicar a lei geral que é a contribuição de INSS de 20% sobre a folha de pagamento?
O artigo 7° da lei 12.546/2011,os CNAEs descritos por ela prevalecem com a redução de 3,5%?
E se o artigo 8° da lei 12.546/2011, com a extinção da MP 601/12, passa a ser regido pela regra geral, a partir de que competência devo aplicar essa nova regra?
Minhas dúvidas, buscam um pequeno esclarecimento a respeito quais as leis serão aplicadas a partir de agora.

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