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Partilha de bens

Verba trabalhista deve ser dividida após fim de união

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As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo, na permanência da união matrimonial, devem ser partilhadas em caso de separação, já que integram o patrimônio comum do casal. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que reconheceu a meação dos créditos de ação trabalhista apurados logo após o fim da união estável pela ex-companheira. O acórdão é do dia 6 de junho.

Nos dois graus de jurisdição, os magistrados da Justiça gaúcha, acompanhando a jurisprudência, entenderam que as verbas trabalhistas se comunicam para fins de partilha no regime de comunhão parcial. E tal pode ser aplicável à hipótese de união estável, como no caso dos autos julgados.

Assim, o autor da ação conquistou o direito a 50% das verbas trabalhistas resultantes de ação reclamatória movida pela ex-companheira. Só ficaram excluídos da meação os créditos de natureza indenizatória, que pertencem exclusivamente à ex.

Entendimento consolidado
No TJ-RS, o relator da Apelação, desembargador Alzir Felippe Schmitz, disse que na união estável, inexistindo pacto em sentido diverso — nos termos do artigo 1.725 do Código Civil —, deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens. ‘‘Portanto, no caso dos autos, reconhecida a união estável e inexistindo contrato entre as partes, a união é regida pelo regime legal; isto é, regime da comunhão parcial de bens."

Na primeira instância, o juiz Celso Roberto Mernak Fialho Fagundes, da Vara Judicial da Comarca de Candelária, citou a jurisprudência assentada na corte gaúcha e no Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial 646.529/SP, relatado em 2005 pela ministra Nancy Andrighi, do STJ, ainda agregou: ‘‘As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal’’.

O desembargador-relator também citou a mesma ministra, que reafirmou o entendimento numa decisão mais recente, de 2010. O trecho final da decisão diz: ‘‘Ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal’’.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2013, 9h38

Comentários de leitores

5 comentários

O ovo da serpente

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Os alquimista do sul continuam com suas asneiras na interpretação das leis. O juiz como boca da lei, após a revolução liberal, foi um mal, que felizmente não se espraiou até o cotidiano, mas agora vem os ativista, bem piores, porque agora não mais se precisa de legisladores, eles, os juízes, se acham no direito de legislar sentenciando, maltratando a tripartição de poderes, tão arduamente concebida já bem antes do modernismo. Não adiante se debruçar sobre leis, doutrinas, porque a lei que vale aqui não vale acolá. Ora, se o salario é impenhorável, artigo 649, IV são inconstritos, como se explica que as verbas, mesmo após a rescisão seriam penhoradas ou partilhadas. Dinheiro, ostenta até a natureza de bem, todavia, o mesmo só seria penhorável, em caso de PA. Se a verba não foi utilizada para adquirir bens, pois em especie, não há legalidade na sua partilha. O salario e seus reflexos pertence in integrum a cada cônjuge, podendo dele utilizá-lo como lhe aprouver. Juízes não estão aqui para realizarem caritatismo, senão para julgar, que não é sinônimo barbeiragem judicial.

O direito achado na rua ou no lixo: "contra legem"

E. COELHO (Jornalista)

Uma decisão singular que viola frontalmente o texto legal deve ser corrigida pelo colegiado! Porém, quando o colegiado a ratifica, o que fazer?
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Sim, resta o recurso especial, entretanto, dificilmente as demandas sobem ao STJ. Os tribunais estaduais na verificação dos pressupostos processuais denegam a subida, invariavelmente, sob o argumento de que a questão foi suficientemente analisada e fundamentada.
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Se isto se consolidar, S.M.J., o direito não será sendo mais achado na rua, mas no lixo.

Feminismo ululante

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Decisão eivada de ranço feminista, para LGBT nenhum botar defeito!

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