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Condições para a gratuidade

TJ-MG revoga concessão de direito à Justiça gratuita

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do estado citou provas que mostravam que o requerente do benefício, além de possuir renda, era titular de automóveis. 

O relator do processo, desembargador Raimundo Messias Júnior, afirmou que frente às evidências, a hipótese de hipossuficiência restava afastada.

“Havendo provas de que o requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita é empresário e proprietário de veículos, fica desnaturado o espírito e o alcance da Lei 1.060/50, que vindica abranger aqueles que não reúnem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família”, disse o desembargador Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2013, 17h45

Comentários de leitores

1 comentário

Quanto a ignorância domina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há pouco veio aqui no escritório um cliente que é empresário e proprietário de automóveis. Possui uma firma de fundo de quintal com uma dívida tributária 5 vezes maior do que o patrimônio dele, além de 3 carros tão velhos que sequer compensa regularizar a documentação (IPVA não pago há anos). Será que ele poderia usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita?

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