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NOTÍCIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A edição deste do domingo (16/6) de O Estado de S. Paulo informa sobre prisões de mulheres grávidas em El Salvador, condenadas após sofrerem aborto espontâneo, ou seja, quando, por razões médicas, o feto não sobrevive. Mulheres que perdem involuntariamente a gravidez têm sido acusadas de homicídio e acabam condenadas e presas em El Salvador. O jornal conta a história ocorrida em 2004, de uma mulher que, aos 18 anos e grávida de sete meses, teve um aborto espontâneo em sua casa. Após ser hospitalizada, foi denunciada por "homicídio agravado" pela equipe médica e permaneceu algemada ainda na cama. Meses mais tarde, a jovem foi sentenciada na capital do país centro-americano a 30 anos de prisão. Ela está entre as 129 mulheres denunciadas e 49 já condenadas pela mesma acusação entre 2000 e 2011.


Ainda em El Salvador
O motivo das condenações explica a reportagem é uma mudança feita no Código Penal salvadorenho em 1997, que criminalizou qualquer tipo de aborto. Antes, o aborto era permitido apenas em casos de risco para a saúde da mãe e do bebê, estupro e má-formação congênita que acarretasse em risco de vida. “Tudo nasceu com o grupo de conservadores e religiosos em 1994, que pressionou o Legislativo”, conta o advogado Dennis Muñoz. Entidades de direitos humanos tem levado os casos à Suprema Corte do país, que tem amenizado as condenações por considerarem penas desproporcionais, mas nem sempre promovendo absolvições.


Desassistidos e presos
O Globo informa que um mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça resultou na liberação de pessoas com transtornos mentais mantidas presas no Piauí sem qualquer acusação formal. Após a ação do CNJ nesta sexta-feira (14/6), a Justiça daquele estado já liberou dois detentos nesta situação e terá de prestar contas sobre a situação de outros 34 e encaminhar ainda um relatório para a Corregedoria Nacional de Justiça sobre o eventual envolvimento de magistrados.


Expectativa da sucessão
O Correio Braziliense deste domingo aborda a questão da sucessão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. De acordo com o jornal, integrantes do Ministério Público Federal avaliam que a nomeação pela presidente Dilma Rousseff deve demorar, o que poderia resultar na vacância do cargo. Seria a terceira vez consecutiva que isso ocorreria, quando o subprocurador-geral que estiver ocupando a vice-presidência, assume provisoriamente o comando do MP. O mandato de Gurgel termina em 15 de agosto.


Minirreforma eleitoral
Também o Correio Braziliense informa que deputados e senadores devem votar projetos de lei que modificam as regras que habilitam cidadãos a concorrer a cargos eletivos. Trata-se de uma “minirreforma eleitoral” aponta o jornal. A vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau critica o conjunto de mudanças e diz ainda que, se aprovadas, farão da Lei da Ficha Limpa, letra morta.


Aprovação contestada
Reportagem de O Globo deste domingo revela que o jornal teve acesso ao relatório produzido pela auditoria interna do Tribunal Superior Eleitoral e até hoje mantido em sigilo, sobre as contas do PT em 2003, aprovadas anteriormente pela corte superior eleitoral. O documento põe em xeque pareceres técnicos do próprio TSE produzidos em 2010 e usados pela presidente da corte, ministra Cármem Lúcia, que aprovou com ressalvas as contas do partido de 2003, ano em que o PT contraiu os empréstimos bancários junto ao Banco Rural e BMG, que depois foram o objeto do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.


OPINIÃO

Campo legítimo
A Folha de S. Paulo deste domingo trata, em seu espaço de editoriais, do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, suspendendo a tramitação de um projeto de lei na Câmara que coibe a criação de novas legendas partidárias. A exemplo de outras manifestações na imprensa, a Folha elogia o entendimento da maioria dos ministros, ao asseverar que apenas em casos de graves vícios formais, como o descumprimento de ritos legislativos ou a inobservância de prescrições regimentais cabe o Judiciário intervir no trâmite de uma lei no Congresso. Mesmo diante do risco de se editar uma norma inconstitucional, avalia o jornal, ainda é no Parlamento, “o campo legítimo de sua contestação”.


Casuísmo com destinatários
A vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau também aborda o tema no espaço Tendências & Debates da Folha, avaliando que a pressa na votação no projeto de lei que inviabiliza a sobrevivência de novos partidos “tem destinatários facilmente identificáveis”.


Contra
Em editorial publicado neste domingo, O Globo assume sua posição contrária à PEC 37. Para o jornal, o fato de ter sido formulada por um deputado que é delegado (Lourival Mendes, PTdoB-MA) “denuncia as impressões digitais do corporativismo”. Ainda segundo O Globo, a proposta alija a atuação de promotores e procuradores, decretando que “parte da formação da denúncia à justiça passa a ser monopólio de um braço do Poder Executivo”.


Sob pressão
O professor de Direito Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, assina artigo no Correio Braziliense deste domingo onde avalia a relação do Supremo Tribunal Federal com a mídia, a opinião pública em virtude dos desdobramentos da nomeação do novo ministro Luís Roberto Barroso.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2013, 9h47

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