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Direito flexibilizado

TRT-RJ penhora bem de família de devedor trabalhista

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É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição de nova moradia, digna e confortável, para o empregador acionado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) negou provimento ao recurso interposto pelo sócio de uma empresa que alegava excesso de penhora, já que o preço do seu imóvel é cerca de cinquenta vezes maior que o valor executado. A decisão foi proferida no dia 21 de maio.

Em 2000, após a concordância das partes sobre os cálculos para o pagamento da dívida trabalhista, foi verificada a indisponibilidade de bens da empresa. Frustradas as tentativas de bloqueio de valores via Bacen-Jud e Renajud, o juízo de primeiro grau deferiu a penhora do imóvel do sócio, confirmada em segundo grau.

“É bom que se registre que, embora a regra não seja a responsabilidade pessoal do administrador de uma sociedade anônima, quando comprovada violação à lei (no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho), os administradores são solidariamente responsáveis, nos termos do § 2º do art. 158 da Lei nº 6.404/76”, destacou a relatora do acórdão, a juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia.

Ainda de acordo com a decisão, “a qualidade de bem de família do imóvel é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis. Cabe aqui analisar se a garantia de impenhorabilidade insculpida no art. 1º da Lei nº 8009/90 é absoluta ou pode ser relativizada", afirmou.

Para a relatora, "o Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o direito à moradia do devedor. Friso que o direito do devedor seria à moradia e não à propriedade do bem”.

Quanto à alegação do dono da empresa de que seria um excesso penhorar um bem de família, a juíza convocada afirmou que “é justamente pelo fato de o valor do bem penhorado ser muito superior ao valor da dívida que entendo a penhora cabível”.

O imóvel foi avaliado em R$ 4 milhões e a dívida trabalhista em R$ 77,3 mil. Após o pagamento da dívida trabalhista, serão devolvidos ao sócio os valores excedentes.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 7h14

Comentários de leitores

11 comentários

os "ricos e poderosos nunca devem"

Osvaldo Gonçalves (Advogado Assalariado - Civil)

A mudança de direitos fundamentais e o enfraquecimento do justo ao longo da história vem sendo apropriada em favor dos "ricos e poderosos".
Não consigo imaginar um banqueiro, um grande empresário, um político principalmente corrupto vivendo na condição de "devedor".
A lei sempre impera e funciona para o mais fraco.
Entende o sistema que o seguimento e a reunião de milhões de seres fracos, como um todo, são fortes o suficiente para arcar com o pagamento da conta, sem em contrapartida receberem o equivalente.
Quem paga a conta de fato, são os pobres.
O rico, se produz, contempla no custo final os devidos impostos, que são repassados para o consumidor, que arca com o pagamento destes, e que retornam para o bolso do produtor.
Esta ciranda se repete, de forma criminosa.
Quando o cidadão comum compra um produto tributado, o valor do tributo que este paga, será o mesmo que o cidadão abastado paga, como por exemplo o banqueiro, o empresário rico, etc,
Ou seja, o principio constitucional do pagamentos dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte disposto § 1º do Art. 145. é uma verdadeira aberração.
§ 1º - "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
Porque nenhum governo no Brasil teve coragem de instituir conforme descrito no texto constitucional, impostos sobre grandes fortunas?
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Assim caminha a humanidade... para a Babel ilusionista!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Disse o comentarista Luiz Eduardo Osse (Outros): “a lei não é a última forma... de nada”. Se analisarmos essa proposição sob o aspecto da Lógica, então, ele quis dizer que “a lei é a última forma... de tudo”. Sim, porque a obversa de “a lei não é a última forma... de nada” é “a lei não-não é a última forma... de não-nada”. A dupla negação na cópula e no predicado de uma proposição implica na afirmação da contrária, ou seja, “a lei é a última forma... de tudo”. Mas aí, ele estaria se autocontradizendo.
.
Por isso, como sou indulgente, não posso esperar que todos dominem os mecanismos da Lógica nem devo presumir a autocontradição em alguém ao exprimir suas opiniões e pensamentos, analiso a proposição exarada pelo citado comentarista sob o aspecto pragmático (no sentido técnico deste termo) da linguagem. Então, devo consentir que ele quis dizer que a lei não representa o vínculo maior que subordina a todos. Com essa concepção da lei, ele deve aceitar que possam obrigá-lo, a ele e a qualquer pessoa de sua família ou ente querido, a fazer qualquer coisa, pois a garantia constitucional prevista no art. 5º, II, da CF, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, não passa de letra morta, um enfeite, mera purpurina ilusória inserida na Constituição, sem, no entanto, qualquer eficácia prática, pois, como ele mesmo disse, se “a lei não é a última forma... de nada”, então, não estamos num estado de direito sob o império da lei. E se não estamos sob o império da lei, objetivamente concebida, então, sob qual império estamos?
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Assim caminha a humanidade... para a Babel ilusionista!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Disse o comentarista Luiz Eduardo Osse (Outros): “a lei não é a última forma... de nada”. Se analisarmos essa proposição sob o aspecto da Lógica, então, ele quis dizer que “a lei é a última forma... de tudo”. Sim, porque a obversa de “a lei não é a última forma... de nada” é “a lei não-não é a última forma... de não-nada”. A dupla negação na cópula e no predicado de uma proposição implica na afirmação da contrária, ou seja, “a lei é a última forma... de tudo”.
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Mas, como sou indulgente, não posso esperar que todos dominem os mecanismos da Lógica para exprimir suas opiniões e pensamentos, tomo a proposição exarada pelo citado comentarista sob o aspecto pragmático (no sentido técnico deste termo). Então, devo consentir que ele quis dizer que a lei não representa o vínculo maior que subordina a todos. Com essa concepção da lei, ele deve aceitar que possam obrigá-lo, a ele e a qualquer pessoa de sua família ou ente querido, a fazer qualquer coisa, pois a garantia constitucional prevista no art. 5º, II, da CF, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, não passa de letra morta, um enfeite, mera purpurina ilusória inserida na Constituição, sem, no entanto, qualquer eficácia prática, pois, como ele mesmo disse, se “a lei não é a última forma... de nada”, então, não estamos num estado de direito sob o império da lei. E se não estamos sob o império da lei, objetivamente concebida, então, sob qual império estamos?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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