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Viagens interestaduais

Decisão obriga ANTT a fiscalizar direitos do idoso

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalizar e exigir das empresas de transporte rodoviário interestadual e das administradoras de terminais a ampla divulgação dos direitos dos idosos previstos no artigo 40 da Lei 10.741/2003 e respectivas regulamentações, aplicando as sanções previstas em caso de descumprimento. Em caso de omissão da ANTT, o TRF-3 fixou multa diária de R$ 5 mil.

A missão da ANTT, segundo informações do site da agência reguladora, é assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada. Porém, na prática esse objetivo não tem sido cumprido.

Ao julgar Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, o juiz federal convocado Roberto Jeuken afirmou que cabe às empresas a colocação de cartazes e prestar aos interessados todos os esclarecimentos, inclusive aqueles além do que solicitado. Nos casos de empresas que conseguiram liminares de Justiça desobrigando a fornecer as gratuidades, o juiz afirma que além da exposição da legislação, elas deveriam fixar nos coletivos cópia integral das decisões.

O juiz observou que, diferentemente dos outros direitos outorgados aos idosos — como vagas em estacionamentos —, a viagem gratuita prevista na legislação não se materializou. “Todos temos familiares idosos e podemos comprovar essa triste realidade”, lamentou. Em seu voto, Jeuken lembrou que as empresas resistiram à implementação desses direitos, contestanto inclusive na Justiça. Porém, segundo ele, após demonstrada a efitividade das medidas, nenhuma providência foi tomada quanto ao fornecimento das passagens gratuitas ou à concessão do desconto de 50%.

Além das empresas, Jeuken concluiu ainda pela responsabilidade das administradoras de terminais de passageiros. “Essas é que melhor poderão se desincumbir desse humano mister, elaborando e afixando tais cartazes em todas as dependências, inclusive veiculando mensagens televisivas e radiofônicas nos circuitos internos, quando existentes, despertando nesses cidadãos a consciência cívica e a realidade de que são titulares de direitos.”

Na ação, a DPU alega que fez diligências nos terminais rodoviários do Tietê e da Barra Funda, na cidade de São Paulo, e consatou que as empresas resistiam a cumprir o Estatuto do Idoso. A DPU diz ainda que a ANTT distribuiu material explicativo às empresas, porém nem todas dão publicidade a esse material. Na ação, a DPU pede a efetiva fiscalização pela ANTT quanto ao cumprimento da ampla publicidade, em todo o território nacional, dos direitos dos idosos à gratuidade de duas vagas nas viagens interestaduais e de desconto de 50% no valor das passagens que excederem tais vagas, "de forma clara e com letreiro visível, sobretudo com cartazes, placas ou mensagens publicitárias de fácil visualização, na entrada dos guichês ou afixados em seu vidro, do lado de fora", bem como "em locais de circulação de pessoas nos Terminais Rodoviários".

Experiência pessoal
O juiz Roberto Jeuken conta que, junto com seus familiares, presenciou a falta de atenção com os idosos. Segundo ele, os idosos “são enxotados psicologicamente dos guichês e com o apoio "moral" daqueles que se encontram nas filas, ansiando pela aquisição de suas passagens. Não existe a prioridade no atendimento a esses idosos, mesmo quando esses tencionam adquirir a passagem no preço tabelado para todos”.

Jeuken conta que ele e seus familiares jamais tiveram a atenção despertada por cartazes explicativos. “Eles simplesmente não existem. E nossa atenção somente é despertada quando constatamos idosos se retirando dos guichês com semblantes tristes. Quando estamos distanciados na fila, porque em outras ocasiões em que estávamos logo após os mesmos, colocamo-nos ao lado deles, extraindo as informações necessárias do atendente que, então, se vê compelido a prestá-las. Em verdade, devem ser orientados pelos dirigentes dessas empresas a se portarem daquela maneira, de molde a manter o estágio atual de omissões. Esquecem-se de que também possuem familiares nessas faixas etárias e que, um dia, todos lá chegaremos”, desabafa.

O juiz conta que também nunca teve a atenção despertada pela presença física, efetiva e ostensiva dos agentes fiscalizadores, seja da ANTT, seja das congêneres estaduais. “Ao que tudo indica, permanecem no interior de saletas a eles reservadas, como que se soberanos fossem, o que também alija tais idosos de seus campos visuais. Contexto que evidencia cumplicidade entre eles e as empresas de transportes coletivos.”

Após relatar sua experiência pessoal, o juiz explica que a ausência das administradoras dos terminais no polo passivo da ação “em nada impede providências nesse rumo, dado que estão adstritas a seguir a orientação das agências reguladoras, quando menos no tocante a afixação dos cartazes a serem fornecidos a elas e na transmissão de material televisivo ou radiofônico, onde disponível esses serviços”, concluiu, condenando a ANTT a fiscalizar as empresas sob pena de multa.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 8h52

Comentários de leitores

1 comentário

Desconhecimento de causa.

Ronaldo Luciano Simões (Estudante de Direito - Criminal)

Infelizmente, apesar de concordar com o juiz MM Roberto Jeuken quanto ao descaso com os idosos, sou obrigado a apontar algumas falhas em seu julgamento. Primeiro que obrigar a ANTT a exigir que as administradoras de terminais façam ou deixem de fazer qualquer coisa não surtirá o efeito desejado por um motivo simples: A ANTT não possui qualquer ingerência sobre estas empresas, nem mesmo como agente fiscalizador. Como agência reguladora, regula concessões na área de transportes de passageiros (no caso em tela), o que não inclui as administradoras de terminais, nem mesmo nos locais onde a administração é outorgada. Essa fiscalização ou é municipal ou estadual. Não há terminal de passageiros federal...
Segundo ponto: Nos terminais onde há fiscais lotados, há fiscalização, há divulgação e há apoio aos idosos e aos demais usuários. Porém, com fiscais lotados em menos de 1% dos terminais de passageiros, o que se pode esperar?
Vejamos o exemplo do estado de São Paulo, apenas por ser o mais populoso e com um número expressivo de terminais em cidades com mais de 50 mil habitantes. Há fiscais lotados em apenas 11 deles... Temos um total de 121 cidades com mais de 50 mil habitantes e apenas 10 com fiscalização presente (São Paulo tem em 2 terminais). Destaque para a cidade de Guarulhos, com mais de 1 milhão de habitantes e sem fiscal lotado no terminal!
E notem: Temos concurso aberto para a ANTT, mas nenhuma vaga destinada para o estado de São Paulo... Ou Minas, ou RJ, ou PR, ou SC, ou RS, etc... OU seja, os estados mais populosos não serão agraciados com absolutamente nenhum fiscal a mais...
Certamente uma ordem judicial para fiscalizar resolverá tudo...

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