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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti afirmou, nesta sexta-feira (14/6), que, em caso de o Congresso Federal derrubar os vetos presidenciais da Medida Provisória dos Portos, o governo irá à Justiça. As edições da Folha de São Paulo e Correio Braziliense deste sábado (14/6) deram destaque ao assunto, informando que Salvatti considera como certa a judicialização da matéria em caso de o Parlamento não consentir com os vetos feitos pela presidente Dilma. “O Congresso tem que avaliar se quer continuar judicializando questões tão estratégicas”, disse Salvatti.


Decisão revista
A Petrobras obteve o deferimento da liminar, no Superior Tribunal de Justiça, suspendendo o pagamento de R$ 7,39 bilhões em créditos tributários. A decisão foi do ministro do STJ Benedito Gonçalves, que, um dia depois de negar o pedido da Petrobrás, voltou atrás concedendo a liminar à empresa. O recuo foi motivado pelo eventual impacto provocado pela suspensão das operações da companhia e o risco de desabastecimento de combustível no país. Com a decisão provisória, a Petrobrás pode renovar já nesta segunda-feira (17/6) sua Certidão Negativa de Débitos Tributários, afastando assim a cobrança até o julgamento do recurso especial. A decisão foi destaque nos principais jornais do país.


Comunicação terceirizada
Frederico Vasconcelos, da Folha, informa que o Supremo Tribunal Federal vai abrir licitação para contratar a empresa que fornecerá 35 profissionais que devem atuar sob a coordenação da Secretaria de Comunicação Social da corte.


Privacidade sob ameaça
A Folha traz reportagem sobre a preocupação do governo brasileiro em relação aos programas de vigilância de dados eletrônicos e de internet levados a cabo por autoridades norte-americanas. O ministro das Comunicações Paulo Bernardo fez a primeira manifestação oficial do governo do Brasil sobre o assunto, dizendo estar preocupado com violações à privacidade não só de cidadãos americanos. Bernardo disse que enviou ofício ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e à chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman, propondo uma reunião do governo sobre o caso. A Folha também traz detalhes sobre a perseguição ao ex-técnico da CIA Edward Snowden, responsável pelo vazamento das informações relativas ao programa americano.


Falências sob investigação
O Estadão publica neste sábado reportagem sobre a investigação da Polícia Federal relativa ao suposto envolvimento de desembargadores, juízes de 1ª instância e funcionários do Tribunal de Justiça do Paraná com o grupo apontado por manipular processos de falência em todo o estado. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça em abril e, nesta semana, juízes da Corregedoria Nacional de Justiça e a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo realizaram uma busca no TJ-PR.


Liberdade condicional
A juíza venezuelana María Lourdes Afiuni ganhou, nesta sexta-feira, liberdade condicional depois de ser presa em 2009. Afiuni acabou detida depois de mandar soltar um banqueiro acusado de corrupção por promotes apontados como filiados ideologicamente ao governo chavista. Desde 2011, ela estava em prisão domiciliar em virtude de problemas de saúde. As informações são do Estadão e da Folha de S. Paulo.


Demolição impopular
O Estadão também informa que caberá à Justiça da Turquia se pronunciar sobre a polêmica demolição de um parque no centro de Istambul. Os planos de construção de um shopping no lugar do Parque Gezi deu início a uma onda de manifestação. A repercussão do caso levou até mesmo a interferência do primeiro-ministro do país e mobilizou a opinião pública. O assunto também é tema de um artigo de Tom A. Peter publicado originalmente no Christian Science Monitor e reproduzido pela edição deste sábado do Estadão.


Fiscalização da imprensa
A Assembleia Nacional do Equador aprovou nesta sexta-feira uma nova lei que cria organismos de controle sobre a atividade jornalística. O projeto prevê sanções administrativas a jornalistas e veículos da imprensa. A nova lei dos meios de comunicação do país deve ser promulgada em breve, informam com destaque o Estadão, a Folha, O Globo e o Correio Braziliense.


Pedido de extradição
A Folha de sábado informa que o brasileiro Amadeus Richers, acusado de participar de um esquema de suborno de funcionários de uma estatal do Haiti, está detido há mais de 60 dias em uma penitenciária do Panamá e corre o risco de ser extraditado para os EUA. A promotoria de Miami o acusa de envolvimento no pagamento de R$ 25 milhões a Teleco, estatal haitiana de telefonia fixa entre 2004 e 2005. Morador de Curitiba, o brasileiro é sobrinho do empresário do ramo da dublagem Herbert Richers (1923-2009) e foi preso no aeroporto da Cidade do Panamá quando fazia uma conexão para o Equador. O caso será decidido pela Corte Suprema do Panamá. Além de alegar inocência e afirmar que o processo corre à sua revelia, Richers disse à Folha que divide uma cela com outros sete presos e que não há água corrente, torneira ou descarga.


Devolução de taxa
Motoristas da cidade de São Paulo já podem entrar com a solicitação para o reembolso da taxa de R$ 47,44 da inspeção veicular. O decreto que estabelece a devolução foi publicado no “Diário Oficial” da cidade nesta sexta-feira (14/6). O pedido deve ser feito pela internet e ainda não há previsão de quando começará os reembolsos.


OPINIÃO

Fidelidade partidária
Em seu espaço de editoriais O Estado de S. Paulo aborda o jugamento, no Supremo Tribunal Federal, da liminar que o ministro Gilmar Mendes concedeu interrompendo a tramitação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes. Apesar de o Estadão elogiar a posição da maioria dos ministros e avaliar que, uma vez convertido em lei, a tendência é que o texto seja declarado inconstitucional, lamenta, contudo, a “incoerência” de decisões anteriores, tanto do STF como do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao se pronunciarem sobre o estatuto de fidelidade partidária, reforçaram a premissa de que os mandatos não pertencem aos mandatários, mas as siglas sob as quais se elegeram. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Monitoramento indiscriminado
O advogado criminalista José Luís Oliveira Lima posiciona-se, na Folha deste sábado, contrariamente ao monitoramento geral e indiscriminado de cidadãos por órgãos do governo, sob o pretexto de se proteger a sociedade. Falando sobre o recente caso americano, o advogado avalia que mesmo que não ocorressem os inevitáveis abusos, os danos para a democracia são irreparáveis, uma vez que a intimidade, um dos pilares das sociedades livres, é comprometida. “Desnudado desse pequeno campo de proteção particular, o cidadão perde a capacidade de se enxergar como um ser único e titular de direitos. Por consequência, também não consegue compreender e respeitar a particularidade do outro”, escreveu. O advogado Joanisval Brito Gonçalvez, especialista em inteligência de Estado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), faz o contraponto ao texto de Oliveira Lima, argumentando que nenhum direito universal é absoluto.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 10h44

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