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Função legislativa

Justiça não pode equiparar auxílio de servidores

Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com essa decisão, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/1990, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

A União, autora do recurso à TNU, apresentou como contrapartida da decisão da turma recursal sergipana um acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

A questão gerou intenso debate na Turma Nacional e chegou a um resultado após o voto de desempate do presidente da TNU, ministro Arnaldo Esteves Lima. “A natureza indenizatória do auxílio-alimentação admite as diferenças, ainda que o desequilíbrio não seja desejável”, afirmou o ministro, acompanhando o voto do relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves.

Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória. Ele destacou ainda que o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Ele citou ainda a Súmula 339 do STF segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Para o relator, apesar de o auxílio-alimentação não ter natureza de vencimentos, as razões da súmula são aplicáveis. “Em matéria de vantagens de servidores públicos, cumpre ao legislador, e não ao Poder Judiciário, dar-lhe concretização”, concluiu o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 0502844-72.2012.4.05.8501

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 11h44

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão política

Gmartins (Assessor Técnico)

1. O valor do auxílio-alimentação para uma mesma categoria de servidor pode conter variação. Contudo, e a rigor, a única distinção possível é a diferença do custo de vida (cesta básica) pelos índices fornecidos pelos órgãos especializados. Portanto, apenas diante da constatação científica da desigualdade do custo de vida de cada região, seria possível a valoração diferenciada do referido auxílio.
2. Os Juízes Federais de Primeira Instãncia e Turmas, com rara excessão, consideram assim. Já nas esferas superiores, a decisão é quase sempre política. - Daí mandam às favas as leis e a CF, principalmente quando os requerentes são servidores. Este caso é exemplar!! Vamos aguardar o STF...

E a relação entre a indenização e o dano?

Renato Saldanha Lima (Serventuário)

1. A questão é que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não determina a equalização das prestações pecuniárias pagas a título de Auxílio-Alimentação justamente porque elas têm caráter indenizatório e, sendo assim, deveriam variar de acordo com a despesa efetuada pelos servidores com a própria alimentação no horário do expediente, que por sua vez variam conforme o custo médio da alimentação no local de trabalho.
2. Mas isso não significa que se possa pagar qualquer valor sem qualquer critério. Aqui é obrigatória a observância do princípio da proporcionalidade, para se igualar os desiguais dando mais a quem gasta mais e, assim, fazer valer a cláusula geral da igualdade insculpida no art. 5º, da Constituição Federal.
3. Tem-se que a Cidade do Rio de Janeiro, conforme as pesquisas vem apresentando preço médio da refeição fora de casa sempre maior que o praticado em Brasília, sendo em, algumas dessas pesquisas, apontada como a cidade que tem o maior preço médio do Brasil (i) http://www.planvale.com.br/alimentacao_precos_nutricao.php; (ii) http://www.pesquisaprecomedio.com.br/Comparativo.aspx; (iii) http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/
noticia/2011/02/valor-medio-de-refeicao-fora-de-casa-foi-de-r-2111-em-2010-diz-assert.html; (iv) http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas10/1506201014.htm; (v) http://assertbrasil.com.br/pesquisa-refeicaoassert-preco-medio-2012/).
4. Assim, sob o prisma da proporcionalidade, o servidor do Poder Judiciário da União sediado na Cidade do Rio de Janeiro deveria receber Auxílio-Alimentação maior que todos os demais.
5. Contudo isso não se deu nem se dá. Tendo sido, portanto, quebrada a necessária proporcionalidade.

Interesse

kELSEN (Outros)

Se estiver em jogo o interesse dos juízes, aí eles se julgam no direito de se conceder, administrativamente, a equiparação com base no princípio da isonomia.
Foi assim que eles reconheceram ter direito a uma "bolada" retroativa, relativa ao auxílio-alimentação.
O fundamento foi de que os membros do Ministério Público recebiam e, por isso, a magistratura também tem direito.
Ou seja, em prol do bolso deles a isonomia constitui justificativa.

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