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Sem complementação

Seguro de embarcação deve indenizar por morte

Em casos de acidente náutico, é a seguradora da embarcação e não a seguradora do veículo terrestre a responsável pelo pagamento da indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deixou de acolher o pleito de uma viúva que ajuizou ação de cobrança securitária complementar para que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT pagasse complemento ao valor do seguro devido a ela.

A viúva recebeu R$ 10,3 mil em razão de acidente náutico que vitimou seu marido, ocorrido em 2006. Sob o argumento de que o valor estava aquém do valor devido — quarenta salários mínimos — autora ainda alegou que a Lei 8.374/91, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, não estipula o valor da indenização, de modo que, por analogia, deve ser usado como base o valor previsto na Lei 6.194/74.

O pedido foi acolhido pela 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, que determinou que a Seguradora Líder arcasse com a diferença entre o valor pago e o previsto em lei, igualando, assim o DPVAT e o DPEM (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas). A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o argumento de que, como as ações de cobrança de seguro obrigatório envolvendo embarcações são regidas pela Lei 8.347/91, a Lei 6.194/74, nesta caso, é inaplicável.

No STJ, a relatoria do caso ficou com o ministro Luis Felipe Salomão, que votou no sentido de que à Líder falta “legitimidade passiva” para que possa figuar na ação de cobrança. “Aplicando-se a legislação regente do seguro ora em análise, entendo que a Porto Seguro é a única legitimada passiva a responder por eventual complemento do seguro DPEM”, disse o relator, que observou ainda que o valor recebido pela viúva está de acordo com o definido pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 128 de 2005, artigo 13. Com informações da Asessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2013, 17h03

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