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Pessoas com deficiência

Suspensa vedação de reserva de vagas em concurso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar que suspende os efeitos da Lei Complementar Estadual 171/2013, que veda a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para a Polícia Civil no Estado. A votação, dessa quarta-feira (12/6) foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul.

“Esta é uma conquista de suma importância porque diz respeito a defesa das minorias”, disse o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. A Lei Complementar Estadual 171/2013 foi publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2013, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil), passando a vedar a reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil, o que, para a OAB-MS, viola a Constituição estadual e a Constituição Federal.

Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Rosa, a liminar resgata um direito constitucional já que não há como afirmar que as pessoas com deficiência não podem exercer plenamente tal atividade. “A opção do nosso ordenamento é pela inclusão das pessoas. Não podemos presumir que as pessoas com deficiências são incapazes e não podemos, acima de tudo, permitir uma lei discriminatória”, complementou Lucas Rosa. Estiveram presentes no julgamento ainda o secretário-geral, Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa e o secretário-geral adjunto, Jully Heyder da Cunha Souza. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2013, 14h43

Comentários de leitores

1 comentário

demagogia

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Sou favorável a inclusão de deficientes em empresas, concursos, etc etc etc. MAS, em relação aos concursos relacionados à Polícia acho que a questão deve ser analisada com menos demagogia.
Claro que algums deficiências mais leves até podem ser aceitas, mas alguém me explica como um "cadeirante" consegue entrar em luta corporal contra um bandido e algemá-lo ???
abraço

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