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Transparência legal

Sigilo fiscal: crônica de uma morte anunciada

Comentários de leitores

4 comentários

Trabalho de Auditor Fiscal de MG sobre "choque de gestão"

Rodrigo Guerra (Auditor Fiscal)

Prezados, sugiro a leitura desta monografia chamada "CHOQUE DE GESTÃO E O ESTADO DE EXCEÇÃO EM MINAS GERAIS". Transparência sempre será bem-vinda, e existem muitos servidores que desejam tão somente respeitar o ordenamento jurídico. Mas cada vez mais os caprichos políticos interferem em decisões que deveriam respeitar tão somente o ordenamento jurídico e o bom Direito.
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No transcurso do texto, encontrarão pontos de contato com esta questão.
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http://www.sindifiscomg.org.br/informes/2013/Monog_Choq_Gestao_V_Final.pdf

Crime de Excesso de Exação - art. 316, § 1º, CP

Budeu (Advogado Autônomo - Empresarial)

Essas condutas ABUSIVAS do fisco e seus agentes deveriam começar a ser punidas com veemência. É evidente que se trata do delito de Excesso de Exação, vejamos:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
Que o Judiciário e o Ministério Público comecem a observar as regras penais, tanto para os contribuintes que sonegam, como para os nítidos e odiosos abusos do fisco.

Afinal, o que é o sigilo fiscal?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

No sentido em que tem sido utilizado, tanto pelo Fisco quanto pelas empresas, o sigilo fiscal é uma invenção sem fundamento jurídico.
Ora, os dados juridicamente protegidos são os referentes à situação econômica ou financeira, e aos negócios e atividades das empesas, obtidos pelo Fisco em razão das atividades fazendárias. Enfim, nada mais do que o próprio sigilo de dados pessoais (no caso, de pessoas jurídicas), protegidos no art. 5º da Constituição. A questão parece inequívoca, pois se as empresas podem manter em sigilo seus dados econômicos e financeiros, mas são obrigados a fornecer tais dados ao Fisco, apenas para os fins da fiscalização tributária, por óbvio, o Fisco deverá manter em sigilo esses mesmos dados.
Porém, não há fundamento para se "inventar" um sigilo dos dados sobre o imposto ou sobre as penalidades incidentes sobre aquelas atividades das empresas. Por certo, os dados sobre quanto cada empresa paga em impostos e penalidades são de interesse público. Não há razão jurídica para não haver transparência quanto a essas informações. Aliás, vale lembrar que muitas empresas conseguem vantagens econômicas por pagar menos impostos do que deveriam, do ponto de vista da justiça tributária. E isso deveria ser de conhecimento de toda a sociedade.
Quanto ao exemplo comentado no artigo, cabe lembrar que a consulta regularmente formulada ao Fisco impede a aplicação de penalidades e juros moratórios quanto aos fatos objetos da consulta.
E, por fim, quanto às mudanças de critério de apuração do imposto ocorridas até o momento do lançamento tributário, o que § 1º do art. 144 respalda é a aplicação da "legislação" que tenha alterado os critérios e não a mudança de entendimento dos agentes fazendários.
É coerente, pois, o argumento dos articulistas.

Estão misturando alhos com bugalhos

Ricardo, aposentado (Outros)

A abordagem da questão é até interessante mas não tem nada a ver.
O sigilo fiscal existe em razão da defesa dos interesses econômicos da empresa (p.ex, um custo de produção menor em relação a um outro concorrente, acarretando uma margem de lucro maior, etc e tal).
Quanto a "mudança do critério" há respaldo legal no artigo 142 e seguintes do Códito Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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