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Novo alicerce

Seminário da OAB celebra os 25 anos da Constituição

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Sob o pretexto de debater o advento político e científico da Constituição de 1988, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu, nesta quarta-feira (12/06), o seminário “25 Anos da Constituição brasileira, uma homenagem da advocacia”, evento que marca a celebração do jubileu de prata do texto constitucional pela entidade.

O evento contou com aula magna do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, a presença de autoridades e juristas, e com uma das últimas manifestações públicas do novo ministro do STF Luís Roberto Barroso na condição de advogado e acadêmico — como ele próprio insistiu em definir ao tomar a palavra — antes de ser empossado na função.

A abertura do evento teve como mote a homenagem a dois dos constitucionalistas mais renomados do país, o professor Paulo Bonavides e o ex-secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo e professor titular aposentado da Universidade de São Paulo José Afonso da Silva. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que coube aos dois preservar o espírito do constitucionalismo durante os anos de supressão de garantias fundamentais vividos há algumas décadas no país. De acordo com Barroso, foi ainda Paulo Bonavides o responsável por introduzir o pensamento de autores alemães na discussão da doutrina brasileira, algo hoje habitual nos círculos acadêmicos de pesquisa.

Ao saudar ainda a presença do ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, referiu-se à Constituição como “um equilibrado projeto de nação”.

O presidente da OAB Nacional aproveitou ainda o evento para mencionar a proposta aprovada nesta segunda-feira (11/6) pelo plenário do Conselho Federal e encaminhada ao Congresso, recomendando que se explicite, na Constituição, a garantia de acusados ao amplo direito de defesa no curso de investigações penais. A sugestão, elaborada em forma de nota técnica, é que sejam incluídos dois parágrafos na Proposta de Emenda Constitucional 37.

De acordo com Furtado Coêlho, a intenção é colocar um fim na “natureza puramente inquisitorial” das investigações criminais, permitindo, assim, “um mínimo de garantia de que o investigado possa ser ouvido”.

Beca pela toga
Ao dirigir algumas palavras aos participantes do evento, antes da aula magna do ministro Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso fez questão de dizer que ainda falava na condição de advogado e que, até a posse, segue tentando se adaptar a transição “de ter de trocar a beca pela toga”. O ministro falou do desafio de ter que deixar de pensar como um advogado que “patrocina direitos legítimos e assumir a parcialidade”, tendo agora que se dedicar a árdua tarefa de julgar com isenção.

Barroso também rendeu homenagens ao ministro Ricardo Lewandowski ao reconhecer que ele “enfrentou com altivez momentos difíceis” ao optar por ser um juiz que decide de acordo com seus princípios.

“Um juiz não pode se curvar à opinião pública [...] Quem se move por princípios tem que estar disposto a pagar o preço de ser coerente “, disse.

Ao falar de Paulo Bonavides, Barroso observou que o jurista participou da transição que consolidou uma cultura que se ocupa de problemas de caráter constitucional, sendo o homenageado um “construtor do constitucionalismo democrático brasileiro”. Segundo o novo ministro, a transição foi marcada por cinco fases decisivas, sendo elas o advento do formalismo jurídico — isto é, o respeito ao processo do Direito —; o surgimento de uma cultura pós-positivista que entende que o Direito não cabe todo na forma e apela, portanto, à atividade criativa do juiz; a constitucionalização do Direito — “Ontem os códigos, hoje a Constituição”, como expressa o aforismo de Paulo Bonavides lembrado por Barroso —; a expansão da jurisdição constitucional e, por fim, o surgimento de uma nova interpretação da Constituição.

O ministro Ricardo Lewandowski cuidou de apresentar, após a fala de Luís Roberto Barroso, um detalhado quadro cronológico do que chamou de “reconstitucionalização do Brasil”. O ministro começou falando dos antecedentes do golpe militar de 1964, pontuando seus comentários até os dias de hoje, quando observou que, no atual cenário democrático, “o excesso de parlamentarismo”, acaba até mesmo por afetar a governabilidade do Executivo.

O autor da obra Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, sucedeu o ministro Ricardo Lewandowski e proferiu a aula inaugural do seminário. O jurista tratou do tema do ativismo judicial e sua ascensão no Brasil e no mundo. Afonso Silva focou sua apresentação nas diferenças doutrinárias envolvendo o debate sobre a função da interpretação na aplicação da lei. O professor observou que enquanto uma escola mais “estática” prioriza a leitura não interpretativa da Constituição, uma tradição mais “dinâmica” vê o intérprete da lei como colaborador do legislador.

No início do seminário, o presidente da OAB, Marcus Furtado Coêlho, informou que o professor Paulo Bonavides não participaria do evento em virtude de recomendações médicas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013, 10h37

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