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Competência legítima

MP estadual pode atuar em tribunais superiores

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O Ministério Público estadual é parte legítima para atuar perante tribunais superiores. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/6) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e reforça recente mudança de jurisprudência, que até então reservava a competência para atuar nas cortes superiores ao Ministério Público Federal.

O entendimento fixado é o de que o Ministério Público dos estados não está vinculado nem subordinado, nos planos processual, administrativo ou institucional, à chefia do Ministério Público da União. Esse fato lhe confere ampla possibilidade de postular, de forma autônoma, perante o Superior Tribunal de Justiça. No julgamento, ficou vencido apenas o ministro Benedito Gonçalves, que não reconhecia a legitimidade o MP estadual.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, sustentou que não permitir que o Ministério Público estadual atue perante o Superior Tribunal de Justiça significa vedar ao órgão o acesso à jurisdição à corte superior, criar espécie de subordinação hierárquica absolutamente inexistente, cercear a autonomia do MP Estadual e violar o princípio federativo.

A decisão acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pelo próprio Ministério Público Federal, em 2009, em decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Na ocasião, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles reconheceu expressamente, em seu voto, a legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e dos estados “não só à titulação da provocação recursal das instâncias excepcionais — especial e extraordinária —, como à titulação dos recursos que signifiquem desdobramentos possíveis à definição da provocação originária”.

A legitimidade para atuar no STJ e no STF é causa histórica de atrito entre o MP estadual e o MP federal. A evolução na jurisprudência dos dois tribunais é recente. Tanto que estão na pauta da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recursos, de relatoria do ministro Ari Pargendler, nos quais o Ministério Público do Rio de Janeiro contesta decisões da 3ª Seção do tribunal, que não admitiu sua atuação.

No Supremo, a matéria foi definida em recurso que discute o poder do Ministério Público de conduzir investigações penais. O tema principal ainda não foi definido pelo Supremo, mas em questão de ordem o plenário decidiu que a atuação do MP estadual é perfeitamente legítima. Com base em voto do ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, o tribunal afirmou que nas hipóteses que o Ministério Público Federal figurar como parte no processo, por qualquer dos seus ramos, somente o procurador-geral da República poderia oficiar perante o Supremo.

Mas o Plenário também fixou que, nos demais casos, o Ministério Público Federal exerceria a função de fiscal da lei e, nessa última condição, a sua manifestação não poderia preexcluir a das partes, inclusive no caso do MP estadual, sob pena de ofensa ao contraditório.

Clique aqui para ler o voto do ministro Mauro Campbell.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013, 16h08

Comentários de leitores

4 comentários

Aumento de gastos dos Estados

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Em razão dessa decisão haverá 27 representações do MP Estadual em Brasília para atuação, tanto no STJ e STF, com a multiplicação de gastos e com pagamentos de diárias à base de R$ 900,00 para cada Procurador Estadual. Este é o Tribunal da Cidadania. (DPF aposentado).

Aumento de gastos dos Estados

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Em razão dessa decisão haverá 27 representações do MP Estadual em Brasília para atuação, tanto no STJ e STF, com a multiplicação de gastos e com pagamentos de diárias à base de R$ 900,00 para cada Procurador Estadual. Este é o Tribunal da Cidadania. (DPF aposentado).

questão interessante...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

A questão é interessante do ponto de vista processual.
Seguindo a lógica da posição adotada - tomada do próprio STF - o MPDFT não poderia atuar junto ao STF, eis que o PGR, que já funciona naquela corte, é o chefe do MPU, do qual faz parte o MPDFT.
Creio que essa distinção de tratamento entre MPDFT e MPEs geraria um desequilíbrio federativo.

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