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Entendimento de uniformização

Testemunho estende eficácia do início de prova material

Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a eficácia da documentação pode ser estendida retroativamente se combinada com prova testemunhal complementar. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento nesta quarta-feira (12/6), durante análise de um pedido de uniformização ajuizado por um trabalhador de São Leopoldo (RS). Ele requereu a contagem do período trabalhado na agricultura em regime de economia familiar.

De acordo com os autos, a sentença de primeiro grau e o acórdão da Turma Recursal gaúcha não reconheceram o período entre 3 de março de 1970 e 5 de janeiro 1977. A justificativa para a recusa foi que os documentos apresentados como início de prova material não correspondiam aos anos de 1970 e 1977, mas a períodos anteriores ou posteriores.

Conforme o posicionamento dessas decisões, a única prova que seria correspondente — uma certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — foi desqualificada porque se limitava a indicar que o pai do autor da ação era proprietário de terras em região agrícola. “Situação esta que, quando desacompanhada de outros papéis, não faz erigir a conclusão de que era agricultor”, apontam os julgados.

No entanto, segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, o autor demonstrou a divergência jurisprudencial em relação ao entendimento de que o início de prova material para comprovação de atividade rural pode ter eficácia ampliada pelo depoimento das testemunhas.

“No presente caso, mesmo que se desconsidere a certidão do Incra, os outros documentos listados na sentença, anteriores e posteriores ao período cuja averbação de tempo de serviço rural se pretende, devem ser avaliados conjugadamente com a prova testemunhal”, sustentou.

O processo segue agora para a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, onde o acórdão recorrido deverá ser adequado, neste ponto, ao critério jurídico de valoração da prova uniformizado pela TNU. Com informações da Assessoria de Imprensa do CFJF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 14h04

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