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Princípios da administração

Estudo do Ipea é parcial e tecnicamente equivocado

Por  e 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nota técnica com o objetivo de “discutir possíveis impactos, em termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013”, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. A leitura dessa nota, no entanto, aponta para a parcialidade das variáveis utilizadas: custo e eficiência.

Com efeito, não há nenhum componente significativo de abordagem da questão da prestação jurisdicional sob o enfoque do serviço público oferecido em contrapartida ao monopólio da jurisdição, tampouco há referência às decorrências do pacto federativo. Ao contrário, propõe-se um rearranjo da Justiça Federal pelo deslocamento territorial sem qualquer consideração a critérios de territorialidade. Pode-se dizer que o estudo parte da lógica economicista sem considerar as peculiaridades do objeto avaliado: o Poder Judiciário.

Os estudos financeiros e econômicos são consideráveis, sem dúvida, mas não são os únicos a ser utilizados para avaliar a estrutura judicial. Há uma variável de suma importância na análise de custo dos TRFs que foi desprezada ou omitida pelo Ipea: a carga de trabalho de cada desembargador federal em comparação com os desembargadores do trabalho e estaduais. A quantidade média de processos em tramitação por desembargador no ano de 2011 (ano referência da pesquisa Ipea) foi de 13.605 (federal), 2.036 (trabalho) e 2.410 (estadual), segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

No mesmo ano, os casos novos nos tribunais foram 3.919 (federal), 1.233 (trabalho) e 1.164 (estadual), enquanto os processos julgados foram 4.350 (federal), 1.465 (trabalho) e 1.227 (estadual). A presunção do Ipea de ineficiência do TRF1 não considera a carga de trabalho do TRF1, no ano 2011 (19.550 processos), em comparação com os outros tribunais (federais, do trabalho e estaduais).

Ainda, a nota técnica do Ipea foi elaborada a partir de números de processos acumulados (número de processos em tramitação que representam a carga de trabalho) na Justiça Federal no ano de 2011, quando a metodologia mais adequada para dimensionamento dos novos TRFs deve pautar-se nos dados dos processos distribuídos num período determinado (três ou cinco anos), pois refletem o perfil da demanda da sociedade por serviços jurisdicionais. Evitam-se, com isso, eventuais distorções derivadas de ondas de litigiosidade que não refletem um cenário estável e autêntico. As conclusões do IPEA, por isso, partem do cenário mais congestionado e ineficiente, e não na distribuição mais equânime da força de trabalho no âmbito federativo e dos Tribunais.

Há incongruência, ademais, entre o subtítulo da nota – “uma avaliação da Emenda Constitucional 73” – e o conteúdo e as conclusões do texto: “Apresentação de dois cenários de rearranjo institucional”. A EC 73/13 tramitou por 12 anos no Senado e na Câmara dos Deputados e, nesse longo período, diversos estudos, notas técnicas e debates foram apresentados até a aprovação da Emenda Constitucional. Todo debate democrático e participativo é salutar para a tomada de decisão deliberativa dos representantes políticos eleitos. Soa, por isso, estranho que se apresente trabalho avaliativo com proposta de alternativa desarrazoada como essa depois de promulgada a EC.

O momento político de discussão a respeito da necessidade ou não de novos TRFs já foi superado pela aprovação da proposta pelo Congresso Nacional e, principalmente, pela promulgação da Emenda Constitucional.

Por outro lado, ainda que se considere apenas a vertente econômica (custo e eficiência), o estudo do Ipea é insubsistente e apresenta diversos equívocos, como a errônea indicação do número de desembargadores dos atuais TRFs. Além disso, é simplista demais afirmar que tribunais ineficientes, uma vez desmembrados, darão origem a tribunais igualmente ineficientes.

A nota técnica do Ipea, após apresentar três cenários, conclui que “a reformulação ideal seria realocar seções do tribunal ineficiente para o mais eficiente, respeitando a contiguidade territorial” e “disseminando benefícios da alta produtividade”. A medida é despropositada, pois, desse modo, aquele órgão ineficiente seria premiado (redução da carga de trabalho), enquanto o órgão eficiente ganharia mais carga de trabalho.

Surpreende essa conclusão, pois entrega-se um prêmio àquele que é ineficiente e mais trabalho para quem é eficiente, o que, em princípio, ofende a moralidade administrativa. Ademais, a contiguidade territorial precisa de novos contornos e conceitos da geografia, pois o TRF-1, com sede no Distrito Federal, de acordo com a sugestão do Ipea, ficaria ilhado, já que o estado de Goiás, onde se encontra, passaria para o TRF-3, com sede em São Paulo. Certamente, a subversão da ordem geográfica não é o meio mais adequado para fazer frente à ineficiência de nenhum órgão jurisdicional.

Portanto, para além dos equívocos técnicos e da parcialidade do trabalho, a proposta não é condizente com princípios da administração, tais como o da moralidade, eficiência, eficácia, legalidade e impessoalidade, assim como não considera o pacto federativo.

 é juiz federal de Ponta Grossa (PR), presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais e diretor do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Mestre e doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.

 é desembargador do Tribunal Regional da 3ª Região, doutor em Direito pela USP e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 12h30

Comentários de leitores

10 comentários

Critica ao cargo e a função exercida, e não ao artigo

ricardo leite (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Dr. Marcos, melhor que a discussão seja centrada no que o articulista escreveu, rebatendo suas afirmações e conclusões e não sobre se "ele ganha sem trabalhar". Está mal disfarçado este preconceito contra os juízes. Daqui a pouco pode-se sugerir que o juiz não pode escrever na Conjur porque deveria estar trabalhando, e onde já se viu parar o serviço para se debater idéias?. Ora, parte-se de argumentos para se chegar a uma conclusão, e estes não podem ser infirmados pela análise de cargos ou de atribuições para verificar seu distanciamento da verdade. Ressalto, ainda, que se realmente o articulista tivesse que exercer o cargo de Desembargador durante seu mandato de Presidente da AJUFE, teria seu tempo reduzidíssimo, e sem a visão de toda a justiça federal, pois submetido a seus milhares de processos. Acharia que a justiça se resume a seu gabinete e ao tribunal que está vinculado, bem como suas experiencias. Repito: os juízes não atuam contra os interesses da justiça como se defende ou se insinua. Aliás, que defesa de interesses particulares ele está a defender se já é Desembargador? Poderia ser acusado se trabalhasse para criação de um Tribunal Superior ou sobre o aumento do número de Ministro, pois aí sim haveria de pleitear uma promoção.

A concluir...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Conheço a fundo alguma das áreas citadas abaixo? Não. Acontece que há anos atrás, após coletar um ano e tanto de dados, colocar em tabelas, produzir gráficos, veio o problema. O que esses dados querem de fato dizer? Tive de bater na porta dos departamentos de estatística, e só quando vieram os dados tratados, com análises estatísticas, análises discriminantes, indicações de quais seriam as diferenças significativas pela estatística, e onde, é que pude aplicar a técnica específica. Não o fosse... Por que no Judiciário ainda vige esta besta cultura do "temor reverencial", por que não jogam um pouco deste lixo inútil de "reverências, de rituais de beija mão", por que não param de tratar a prestação jurisdicional como se fosse uma organização religiosa medieval, fundamentada numa filosofia da consciência bem próxima da alta escolástica, e não começam a fazer o que todas as ciências que encontraram problemas fizeram antes, partir para buscar métodos replicáveis, auditorias auditáveis em seus próprios métodos, etc... Afastando o medo do que possa ser a imprevisibilidade dos resultados finais? Por enquanto mais algumas toalhas para continuar enxugando gelo... E os beija mãos dos cônegos beijando os aneis dos bispos, que vão beijar os anéis dos arcebispos, e as "dioceses" se rebelando contra o papa, por que são maioria numérica, o papado do judiciário fica em Brasília, e os tribunais ficam nos estados...
Enquanto prevalecer esta mentalidade, advogado será sempre o inimigo, e inimigo, o sentimento para com o inimigo é de querer exterminar... mas o custo... Magistrados, Judiciário, são tudo como velhos deuses pagãos, o dia que o povo deixou de acreditar neles... queda de Roma Imperial, Revolução de 1789, ....

Por que a AJUFE não contrata três estudos distintos?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eu particularmente poderia sugerir a AJUFE a contratar, para trabalhar em cima de dados do CNJ, isso se o CNJ e o Executivo não vissem o tamanho da "encrenca" que não poderiam desqualificar, e tacassem a pecha de "dados sigilosos", a AJUFE poderia contratar estudos de três núcleos diferentes de pesquisa.
Economia Matemática do IMPA.
http://www.impa.br/opencms/pt/pesquisa/pesquisa_areas_de_pesquisa/pesquisa_areas_de_pesquisa_economia_matematica/
A Engenharia de Produção da COPPE trabalha muito com o Instituto de Matemática e Estatística da UFRJ e tem uma linha de pesquisa que seria muito útil para montar um estudo sob encomenda, específico para o Judiciário, inclusive sobre os novos TRFs, o que calaria muito o "eu acho que...". Tive um orientador de aperfeiçoamento que quando alguém falava isso no laboratório, sarcasticamente respondia:"Achou, então devolve que não é seu, se tenho algo a considerar simplesmente demonstre".
http://www.po.coppe.ufrj.br/index.php/linhas-de-pesquisa
E não podemos esquecer a UNICAMP, tradicionalíssima em análise multivariada e outros métodos aplicados à economia, processos de tomada de decisão em situações de incerteza.
http://www.ime.unicamp.br/sinape/19sinape/taxonomy/term/68
Com três estudos, que não seriam tão caros, o problema é que por vezes a verdade dói, muito do "eu acho que" cairia por terra.
O bom de interagir com esses centros de pesquisa é poder expor quais as variáveis e quais os problemas quer se analisar e identificar...
Sairia tão mais caro que alguns congressos em resorts paradisíacos?

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