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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira


Horário de atendimento
Pela terceira vez, foi adiado no Conselho Nacional de Justiça o julgamento sobre o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu o horário de atendimento dos advogados nos fóruns do estado. A disputa travada pelas três maiores entidades que representam a categoria no Estado tem gerado muita discussão no conselho. No dia 15 de maio, o corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, pediu vista do processo para tentar negociar uma solução com o presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori. Na sessão desta terça-feira (11/6), pediu novo adiamento. Por enquanto, oito dos 15 conselheiros do CNJ já entenderam que a norma deve ser derrubada por violar o direito do advogado de ingressar e ser atendido em qualquer repartição pública. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vetos presidenciais
O Congresso vai limpar a pauta dos mais de 3 mil vetos presidenciais não votados no Legislativo. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai declarar prejudicados 1.478 vetos dos últimos dez anos e definir o cronograma para votar outros 1.694. Renan convocou sessão do Congresso e nesta quarta-feira (12/6) deve declarar prejudicados os vetos que se referem a leis que perderam a validade ou tratam de temas ultrapassados. Os vetos polêmicos serão analisados depois em separado, e os restantes serão votados em bloco. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Regra para vetos
Os partidos de oposição na Câmara dos Deputados anunciaram nesta terça-feira (11/6) que vão obstruir todas as sessões do Congresso Nacional, enquanto não forem definidas regras para análise dos vetos presidenciais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que pretende se reunir com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), para buscar uma alternativa. O impasse sobre a apreciação de vetos surgiu em meio à votação dos vetos à Lei do Royalties do Petróleo. Enquanto os estados não produtores queriam a derrubada dos vetos, os produtores recorreram ao Supremo Tribunal Federal reivindicando votação em ordem cronológica, retardando a decisão. O pedido foi aceito pelo ministro Luiz Fux, mas derrubado, posteriormente, pelo plenário do Supremo. Com isso, pertenceu o impasse sobre os procedimentos a serem seguidos em relação à deliberações dos vetos. As informações são do portal Terra.


Tarifa de energia
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que garante o desconto nas tarifas de energia. O texto altera as regras do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para permitir que os recursos que lhe forem destinados pelo Tesouro sejam repassados às concessionárias de energia, bancando parte da redução da tarifa. A MP aprovada também zera os impostos federais que incidem sobre os produtos da cesta básica. Na votação, o benefício, que originalmente estava previsto para 19 itens, foi estendido para 41. A proposta vai para análise do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos TRFs
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, disse nesta terça-feira (11/6) que "parece que houve equívoco" nas estimativas de gastos e que, "a princípio", os quatro tribunais regionais federais custarão "bem menos" que os R$ 700 milhões previstos por entidades de juízes. Segundo o ministro, o STJ ainda finaliza um projeto que vai enviar ao Congresso regulamentando a criação dos tribunais em Minas, Amazonas, Paraná e Bahia. Fischer ainda afirmou que está conferindo os dados sobre os novos tribunais "com calma" para evitar especulações. Para ele, a previsão de R$ 700 milhões é alta. "Bem menos. A parte material parece que os governos locais vão ceder", disse. "[Cairia] bastante. Esses dados, tenho que ver com calma, não posso fazer especulação porque ficaria chato", completou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Grande equívoco
A professora de ciência política da USP e especialista em pesquisas sobre o Judiciário, Maria Tereza Sadek, disse que a decisão de criar os novos tribunais foi tomada sem a realização de estudos objetivos, o que representou um "grande equívoco". "Era necessário um diagnóstico preciso e aprofundado. A Justiça Federal não é a mais lenta nem a que tem mais processos acumulados no Judiciário do país", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Julgamento do mensalão
Ministros do Supremo Tribunal Federal evitaram prever quando o processo do mensalão vai terminar, mas afirmam esperar que não passe deste ano. Marco Aurélio disse que não "não passa pela cabeça" que o julgamento dos recursos chegue a 2014, mas é difícil fazer uma previsão por se tratar de um caso a ser julgado por mais de um ministro. O ministro Gilmar Mendes, questionado sobre se o caso poderia se encerrado este ano respondeu: "Vamos aguardar. É bom que termine para todos, para vocês [jornalistas] terem outros assuntos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Regras para importados
Novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução 13 do Senado entraram em vigor nesta terça-feira (11/6). A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. O Ato Declaratório 9 foi publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União. Ele confirma o Convênio ICMS 38, de 2013, que fixou as novas regras para a declaração e recolhimento do imposto sobre produtos importados, e desobriga as companhias de discriminar ovalor das mercadorias importadas nas notas fiscais eletrônicas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei da Entrega
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é constitucional a Lei 13.747, de 2009, conhecida como Lei da Entrega. A norma obriga as empresas que atuam no estado a fixar data e período para entrega de produtos ou realização de serviços - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. O relator do caso, desembargador Alves Bevilacqua, entendeu que a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor deixam a cargo tanto dos Estados quanto da União a possibilidade de editar normas relacionadas ao consumo. Na decisão, ele afirmou que a Lei 13.747 " visa detalhar a proteção ao consumidor e não a regulação da atividade profissional, mediadora entre produção e consumo". As informações são do jornal Valor Econômico.


Divulgação de salários
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, nesta terça-feira (11/6), cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça e publicar nominalmente os salários de magistrados e servidores. A medida do presidente do Tribunal, Clayton Camargo, atende a um pedido do CNJ, que chegou a gerar uma intimação formal para que a Lei de Acesso à Informação fosse cumprida. Em nota, o TJ-PR informou que a mudança na divulgação dos salários só foi possível porque foram “superados os impasses decorrentes de questionamentos judiciais em torno da medida”. As informações são do portal G1.


Investigação prolongada
A Controladoria Geral da União (CGU) adiou por mais 60 dias o procedimento disciplinar que apura o suposto tráfico de influência cometido pela então protegida do ex-presidente Lula. O ato que adiou as conclusões do processo foi assinado e publicado pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, no último dia 3. Depois de a Casa Civil concluir uma ampla sindicância sobre a conduta de Rosemary no escritório da Presidência em São Paulo, a CGU abriu o processo disciplinar, em 4 de fevereiro. Em abril, a comissão responsável pelas investigações ganhou mais 60 dias para apurar os fatos relatados na sindicância. Diante de iniciativas adotadas pela defesa para prolongar a apuração, o ministro da CGU precisou reconduzir a comissão formada e estabelecer um novo prazo de 60 dias para o fim das investigações. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho infantil
O trabalho infantil doméstico entre crianças de 5 e 9 anos foi erradicado no Brasil de 2009 a 2011, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (12/6) — Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil — pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), no estudo O Trabalho Doméstico no Brasil. No período, o número de casos caiu de 1.412 para zero. Em 2008, também haviam sido registrados poucos mais de mil. Os dados apresentados confirmam porém que ainda há, aproximadamente, 258 mil casos de trabalho infantil no país. As informações são da Agência Brasil.


Acúmulo de cargos
O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa São Paulo, deputado Cauê Macris (PSDB), deu parecer favorável para que seja instaurado processo de perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif Domingos por acúmulo de funções. O parecer avalia que "a posse simultânea de dois cargos públicos, de vice-governador e de ministro de Estado, indica, em tese, eventual violação de dispositivos constitucionais hábil a ensejar a perda de mandato de vice-governador”, segundo o documento. As informações são do portal G1.


Comportamento incompatível
O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (11/06) a aposentadoria compulsória do juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por comportamento incompatível com a magistratura. De acordo com o processo, o magistrado teria se embriagado numa confraternização de fim de ano, e, mesmo nessa situação, foi para um bar de Recife, onde continuou bebendo e se envolveu em confusão com duas mulheres. Na ocasião, o juiz teria sacado a arma e ameaçado pessoas.  As informações são do site Folha do Sertão.


Sistema prisional
A recuperação e a reinserção social dos presos no Brasil são praticamente impossíveis devido à superlotação dos presídios e à mistura de condenados por crimes graves e por infrações de menor periculosidade. O diagnóstico foi feito por debatedores e senadores que participaram de audiência pública da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal nesta terça-feira (11/6 ). Para eles, é necessária uma reforma no sistema prisional para recuperar os condenados. As informações são da Agência Senado.


Maioridade penal
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada por 92,7% da população brasileira, de acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), feita em parceria com o instituto MDA, divulgada nesta terça-feira (11/6). O levantamento indica ainda que 69,1% dos brasileiros avaliam que os crimes cometidos por menores aumentaram muito nos últimos anos. Para 3,7% dos entrevistados, porém, esse tipo de delito permaneceu no mesmo nível. Os dados da pesquisa são diferentes quando se considera a maioridade civil, que é diferente da maioridade penal e representa a emancipação do menor e permite a ele responder pelos danos que causar. A pesquisa mostra que 69,7% concordam com a redução da maioridade civil, ou seja, querem que o menor responda legalmente como adulto. Por outro lado, 28,2% são contra a diminuição. As informações são do portal R7.


Vigilância nos EUA
O homem que expôs ao público dois programas de monitoramento dos EUA e lançou um debate no país sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança revelou sua própria identidade. Edward Snowden, 29 anos, que disse ter trabalhado como um empregado terceirizado na Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês) e na CIA, permitiu que os jornais The Guardian e The Washington Post revelassem sua identidade no domingo. Snowden pode enfrentar muitos anos de prisão por divulgar informação confidencial se ele for extraditado de Hong Kong de acordo com Mark Zaid, advogado de segurança nacional que representa responsáveis por vazamentos. Hong Kong possui um tratado de extradição com os EUA que entrou em vigor em 1998, segundo o site do Departamento de Estado americano. No entanto, Pequim pode bloquear qualquer extradição se acreditar que isso afeta a defesa nacional ou questões de política externa. "O governo pode submetê-lo a 10 a 20 anos de prisão por cada acusação", sendo que cada documento vazado pode ser considerado uma acusação separada. As informações são do portal iG.


Propaganda homossexual
Os deputados russos aprovaram nesta terça-feira (11/6) duas leis que punem qualquer ato de “propaganda” homossexual em frente a um menor e que reprime “ofensas aos sentimentos religiosos”, criticadas pelos defensores dos direitos humanos. A lei que protege as “relações tradicionais” pune quem fizer propaganda homossexual com multa. A punição é ainda mais severa se a propaganda foi feita na internet e prevê que as entidades jurídicas sejam fechadas por até 90 dias. Os estrangeiros também poderão ser obrigados a pagar multa. As informações são do site da Band.


OPINIÃO
Exemplo de desperdício
Em editorial, o jornal O Globo considera a criação dos novos Tribunais Regionais Federais um caso emblemático da regra “infelizmente imutável da burocracia estatal é enfrentar supostas demandas por mais trabalho sempre com mais contratações, construção ou aluguel de prédios, compra de carros etc.” Para O Globo, somente depois de esgotadas todas as múltiplas possibilidades de melhorias administrativas, e no próprio rito de tramitação processual, é que se poderia começar a pensar em ampliar a rede de tribunais. “Por enquanto vencem os poderosos interesses corporativistas a favor da gastança sem limites. A esperança está na atuação do Ministério Público, junto ao STF, na arguição da competência do Congresso de propor a ampliação da estrutura do Judiciário”.

 

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 12h00

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