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Sanção máxima

CNJ afasta juiz do TJ-PE por embriaguez e violência

Comentários de leitores

15 comentários

Sobre "zé manés" e "gente grauda"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

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Em seu site, o criminalista Luiz Flávio Gomes comenta notícia sobre decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, manteve a pena de um homem condenado a um ano de prisão pelo furto de duas peças de picanha.
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Segundo a notícia, “ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o acusado mostrou que faz do crime um meio de vida, uma vez que responde a outros processos e já foi condenado por furto em outra ação”.
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O criminalista comentou: “Certamente não vai haver historiador, daqui a 100 anos, que, lendo a decisão acima, não ficará estarrecido com o modo autoritário e obtuso de se distribuir a dor da Justiça penal no princípio do século XXI”.
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Outros advogados lembraram que, no julgamento do mensalão, Lewandowski considerou alta demais a fixação da pena base em três anos pelo crime de corrupção passiva, e que deveria ser aplicada a lei vigente à época do fato criminoso, que era de um a oito anos." (fonte: http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/06/13/picanha-ao-ponto-fora-da-curva/).

Sem propósito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não raro nós temos verificado no Brasil litígios nascendo dentro do processo. É advogado sendo acusado de atacar a honra do juiz, e vice-versa, condenações por litigância por má-fé e tantos outros atos. Mais das vezes essas acusações não procedem, nascendo mais do ânimo exaltado do que propriamente por uma falha ou desvio dos diversos coadjuvantes da administração da Justiça. Isso porque as pessoas lutam para que seu processo seja decidido de forma favorável e seus direitos sejam reconhecidos. Constroem teses e querem que essas teses sejam aceitas, preponderem, e que haja sucesso e vitória. Trata-se de uma aspiração legítima que, embora não seja justificativa genérica para abusos, mais das vezes retira a natureza ilícita de eventuais excessos, por inexistir dolo. Porém, a meu ver, atos indignos praticados sem nenhum propósito não podem ser tolerados, como não o são em nenhum país civilizado. Ora, qual o motivo do Magistrado em questão ter ido em uma festa, embriagado-se, e ter ameaçado pessoas, inclusive com uma arma? O que ele procurava defender com isso? Simplesmente nada. Agiu de forma descontrolada, inoportuna (considerando o teor da notícia, pois não li os autos na integralidade), inaceitável. Se fosse um "comum", possivelmente estaria preso até agora, e seria condenado pelo crime de ameaça e perturbação da ordem e da paz pública. Conforme foi ressaltado pelos Conselheiros, não há como se manter um cidadão desses no exercício da magistratura (ao menos considerando o que foi divulgado pela imprensa sobre o caso).

Distinção necessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Peço vênia ao colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) para, na condição de advogado previdenciário, fazer uma distinção considerando o comentário lançado abaixo. De fato, o alcoólatra (portador de um doença psiquiátrica) não pode ser punido na esfera disciplinar ou penal devido à doença, muito embora deva responder por seus atos danosos na esfera cível. A própria defasada CLT prevê a embriagues como causa de demissão por justa causa, mas com o avanço da ciência se verificou que se trata de um preconceito equivocado, pois o alcoolismo é uma doença grave, crônica e de difícil controle, não se podendo apenar alguém porque está doente. Assim, se o alcoólatra não é curado e a doença vem prejudicando seu trabalho, a solução é o afastamento por incapacidade e até mesmo a aposentadoria por invalidez se o tratamento não surtir efeito. No caso sob análise, no entanto, nada foi levantado pelo defesa do Magistrado (pelo que pede acompanhar no julgamento) a respeito de ser portador de uma doença (o que deveria ensejar assim afastamento ou aposentadoria por invalidez que, vale lembrar, não é pena). Pelo que consta, ele se valeu da condição de magistrado para "fazer arruaça", ameaçando pessoas e "colocando para debaixo dos cachorros" a credibilidade do Poder Judiciário e da própria magistratura. Independente de ser doente ou não, um juiz nessas condições não pode continuar no exercício da magistratura.

Punição excessiva

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu não sei exatamente tudo o que o juiz fez sob os efeitos do álcool. Mas tenho a convicção de que os atos praticados por um ébrio devem ser relevados ou considerados "cum grano salis". A embriaguez é uma doença. E quem está sob influência, na minha opinião, é inimputável até prova em contrário. O que quero dizer com isso? Bem, se a pessoa não agiria como agiu se estivesse sóbria, então, força convir que a bebida foi o elemento que a impulsionou a tanto. Ou seja, que arrebatou da pessoa o autocontrole, ou o controle racional sobre suas próprias ações. Nesta linha, o estado de embriaguez pode e deve ser considerado como um estado de insanidade temporária em que o ébrio submerge. Logo, a solução mais humanista é o tratamento. Ainda que para tanto o juiz tivesse de ser afastado de suas funções, aposentá-lo ou aplicar-lhe qualquer sanção mais grave parece-me um excesso, apesar da exigência de conduta ilibada mesmo fora dos momentos de exercício da profissão, pois se o alcoolismo é uma doença, então, quem dele é acometido, não pode ser responsabilizado. É como ter sido contaminado por uma outra doença qualquer. Ou será que um juiz seria aposentado por ter contraído Parkinson ou diabetes, câncer ou uma doença contagiosa, por exemplo, Hepatite C, ou mesmo HIV? Infelizmente, no Brasil as soluções são sempre marcadas pelo critério 8 ou 80. Meio termo, moderação, parece ser algo desconhecido, ou e aplica a parcimônia, reduzindo a solução a algo que não se presta para o fim a que se destina, ou se aplica o exagero. Em ambos os casos a desproporção da solução é gritante.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Princípio da proporcionalidade

Anselmo Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O CNJ desconhece e não aplica o princípio da proporcionalidade de matriz constitucional e que deve ser aplicado nas sanções cíveis, penais e administrativas.
É preciso fazer justiça e não agir como justiceiros.

A ''mardita'' da cachaça

Ernani Neto (Administrador)

É por isso que eu digo. Se for beber não dirija, se for juiz quiser for beber e tiver o superego do cargo reprimido, vá para bem longe da comarca, se livre das carteiras funcionais e pode beber e fazer besteira à vontade.

Assim não dá

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Que maldade! Queremos punição de bandidos que traem a toga, vendem sentenças, que retirem esse famigferado bolsa alimentação dos magistrados e promotores. Aposentar um magistrado sem mais nem menos, por causa de um birita a mais, é abuso de poder. Muita maldade mesmo. STF cada vez mais tupiniquin. Ele merecia uma chance, como todos merecem, de se corrigir.

Fica a dica

Prætor (Outros)

MAP, estuda mais um pouquinho e aprende a diferença entre disponibilidade e aposentadoria compulsória. Ok?

Desapontamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente, sr. Prætor (Outros), devo confessar que ando desapontado com vossos comentários neste espaço, que com o devido respeito a vossa liberdade de manifestação do pensamento e da opinião, que preso muito, andam literalmente "capengando". Ora, o sr. sabe como todo mundo que depois que o juiz é vitaliciado passa a gozar da prerrogativa de aposentadoria compulsória como pena máxima, no caso de desrespeito à LOMAN. A aplicação da "penalidade" é possível após o dia seguintes ao vitaliciamento, pouco importando se o juiz possui 1 ou 40 anos de magistratura. O que muda, na verdade, é o valor da aposentadoria, fixada de forma proporcional ao tempo em que ficou cometendo os crimes, ou melhor, ao tempo de judicatura. Em resumo, não é necessário que o juiz já tenha tempo suficiente para se aposentar para que seja aplicada a "pena" de aposentadoria compulsória.

Ignorância impressionante

Prætor (Outros)

Ignoram ou fingem ignorar alguns a natureza da penalidade administrativa da aposentadoria compulsória.
Ela é cabível quando o juiz JÁ TEM O TEMPO PARA AE APOSENTAR e, olha que coisa, ainda continuava trabalhando...
Portanto, são estúpidas as afirmações do tipo "agora poderá ficar em casa...". Poderia desde antes se quisesse... Agora será obrigado.

não conheço

Neli (Procurador do Município)

Não conheço o caso,mas, é um absurdo o juiz praticar ilícito e ser apenado com a aposentadoria compulsória. No caso em tela,até que uma pena de censura/repreensão seria a mais adequada,mas, nos crimes mais graves a aposentadoria compulsória é um benefício ao magistrado que não dignificou a magistratura.

Não dá pra comentar!!!

Flávio (Funcionário público)

O unico comentario que cabe aqui é:" Atire a primeira pedra quem não tem pecado". Pode começar !!!

Bom pro juiz

Elza Maria (Jornalista)

Agora o juiz vai poder fazer só o que gosta até o fim de seus dias e ainda receber sua aposentadoria integral, que não é de se jogar fora, convenhamos, sem ter de ir ao fórum, "aguentar" advogados (muitos parecem ter ojeriza contra os advogados), analisar e julgar montanhas de processos, etc. etc. etc. Bom pra ele, né?!

CNJ - alguma esperança no horizonte?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não conheço os autos e, obviamente, comentar sobre a correção de uma decisão dessas apenas a partir de uma matéria jornalística, mesmo que se acredite na seriedade de seu autor, é muito arriscado. Contudo, tenho percebido o aumento dos casos em que o CNJ pune magistrados nas mais diversas situações, mesmo que, para a grande maioria do povo brasileiro, aposentadoria, mesmo que compulsória, não é visto como uma “pena”.
Na verdade, a aposentadoria, mesmo decorrente da consideração de contribuições efetivas do beneficiário e do tempo de serviço, nunca pode ser vista eticamente como “punição” se decorre da comprovação de condutas absolutamente incompatíveis com o “serviço” ou a demonstração de que, quando em “serviço”, o acusado atuava de forma a prejudicar o “serviço”, em prejuízo à sociedade que vai pagar a conta de sua aposentadoria.
Quisera esses processos sejam enviados ao MP e as correspondentes ações penais sejam intentadas para que, nos casos que assim se enquadrarem, os magistrados aposentados sejam efetivamente demitidos.
É absolutamene razoável que haja garantias sólidas que efetivamente protejam os magistrados, mas isso tem limites e tais devem ser considerados na revisão da LOMAN.

Caso emblemático

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente esse é um dos casos mais emblemáticos que vimos até hoje no Judiciário brasileiro, pois um condenado (supostamente bandido) levou o juiz que o condenou à condenação. Pelo que consta, o Tribunal como de praxe acobertou o magistrado, mas mesmo com todo o empenho da bancada dos juízes no CNJ não houve outra alternativa que não fosse a pena máxima a ser aplicada a um magistrado na esfera administrativa, pelas mãos e obra justamente daquele que um dia foi condenado pelo juiz que restou aposentado. Esse cidadão, que possivelmente deve ser um inocente perseguido pelas quadrilhas operante no Judiciário, deve ter experimentado uma das maiores felicidades que um perseguido pode experimentar.

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