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Sanção máxima

CNJ afasta juiz do TJ-PE por embriaguez e violência

O Conselho Nacional de Justiça determinou na terça-feira (11/6) a aposentadoria compulsória do juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por comportamento incompatível com a magistratura. A decisão foi tomada em um processo de revisão disciplinar durante a 171ª Sessão Ordinária do Conselho.

De acordo com o processo, o juiz teria se embriagado numa confraternização de fim de ano. Depois disso, foi para um bar de Recife, onde continuou bebendo e se envolveu em confusão com duas mulheres. Na ocasião, o magistrado teria sacado a arma e ameaçado pessoas. A corte pernambucana abriu processo contra Lafayette Neto e o puniu com pena de censura. Mas Flávio Pinto de Azevedo Almeida, que fora antes condenado pelo juiz, recorreu ao CNJ pedindo o aumento da pena.

O conselheiro Ney Freitas, relator do processo, defendeu a manutenção da punição aplicada pelo tribunal de origem, mas o conselheiro Emmanoel Campelo se opôs, e foi acompanhado pela maioria dos conselheiros: “A questão me parece gravíssima”, disse. Campelo argumentou que os magistrados precisam ter uma conduta irrepreensível, inclusive, no comportamento geral em relação às demais pessoas. “Não vejo como não o condenar”, acrescentou.

Campelo reforçou em seu voto que, mesmo que a atitude violente tenha sido fora do expediente, o magistrado “vulnerabiliza não somente sua função, mas todo o Poder Judiciário”. Na aplicação da censura, segundo o conselheiro, o TJ-PE dissociou-se da evidência dos autos, que denotava a prática de conduta de maior gravidade. “Ao exibir um comportamento assim violento, o magistrado demonstra incapacidade para o exercício da judicatura e não apenas conduta censurável”, concluiu o conselheiro.

A pena de aposentadoria compulsória, sanção máxima prevista pela legislação, já foi aplicada 33 vezes pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. O primeiro afastamento dessa natureza foi decidido pelo órgão em abril de 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 14h24

Comentários de leitores

15 comentários

Sobre "zé manés" e "gente grauda"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

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Em seu site, o criminalista Luiz Flávio Gomes comenta notícia sobre decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, manteve a pena de um homem condenado a um ano de prisão pelo furto de duas peças de picanha.
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Segundo a notícia, “ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o acusado mostrou que faz do crime um meio de vida, uma vez que responde a outros processos e já foi condenado por furto em outra ação”.
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O criminalista comentou: “Certamente não vai haver historiador, daqui a 100 anos, que, lendo a decisão acima, não ficará estarrecido com o modo autoritário e obtuso de se distribuir a dor da Justiça penal no princípio do século XXI”.
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Outros advogados lembraram que, no julgamento do mensalão, Lewandowski considerou alta demais a fixação da pena base em três anos pelo crime de corrupção passiva, e que deveria ser aplicada a lei vigente à época do fato criminoso, que era de um a oito anos." (fonte: http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/06/13/picanha-ao-ponto-fora-da-curva/).

Sem propósito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não raro nós temos verificado no Brasil litígios nascendo dentro do processo. É advogado sendo acusado de atacar a honra do juiz, e vice-versa, condenações por litigância por má-fé e tantos outros atos. Mais das vezes essas acusações não procedem, nascendo mais do ânimo exaltado do que propriamente por uma falha ou desvio dos diversos coadjuvantes da administração da Justiça. Isso porque as pessoas lutam para que seu processo seja decidido de forma favorável e seus direitos sejam reconhecidos. Constroem teses e querem que essas teses sejam aceitas, preponderem, e que haja sucesso e vitória. Trata-se de uma aspiração legítima que, embora não seja justificativa genérica para abusos, mais das vezes retira a natureza ilícita de eventuais excessos, por inexistir dolo. Porém, a meu ver, atos indignos praticados sem nenhum propósito não podem ser tolerados, como não o são em nenhum país civilizado. Ora, qual o motivo do Magistrado em questão ter ido em uma festa, embriagado-se, e ter ameaçado pessoas, inclusive com uma arma? O que ele procurava defender com isso? Simplesmente nada. Agiu de forma descontrolada, inoportuna (considerando o teor da notícia, pois não li os autos na integralidade), inaceitável. Se fosse um "comum", possivelmente estaria preso até agora, e seria condenado pelo crime de ameaça e perturbação da ordem e da paz pública. Conforme foi ressaltado pelos Conselheiros, não há como se manter um cidadão desses no exercício da magistratura (ao menos considerando o que foi divulgado pela imprensa sobre o caso).

Distinção necessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Peço vênia ao colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) para, na condição de advogado previdenciário, fazer uma distinção considerando o comentário lançado abaixo. De fato, o alcoólatra (portador de um doença psiquiátrica) não pode ser punido na esfera disciplinar ou penal devido à doença, muito embora deva responder por seus atos danosos na esfera cível. A própria defasada CLT prevê a embriagues como causa de demissão por justa causa, mas com o avanço da ciência se verificou que se trata de um preconceito equivocado, pois o alcoolismo é uma doença grave, crônica e de difícil controle, não se podendo apenar alguém porque está doente. Assim, se o alcoólatra não é curado e a doença vem prejudicando seu trabalho, a solução é o afastamento por incapacidade e até mesmo a aposentadoria por invalidez se o tratamento não surtir efeito. No caso sob análise, no entanto, nada foi levantado pelo defesa do Magistrado (pelo que pede acompanhar no julgamento) a respeito de ser portador de uma doença (o que deveria ensejar assim afastamento ou aposentadoria por invalidez que, vale lembrar, não é pena). Pelo que consta, ele se valeu da condição de magistrado para "fazer arruaça", ameaçando pessoas e "colocando para debaixo dos cachorros" a credibilidade do Poder Judiciário e da própria magistratura. Independente de ser doente ou não, um juiz nessas condições não pode continuar no exercício da magistratura.

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