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Ordem social

As investigações criminais não serão feita às escuras

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Extreme de dúvida que a investigação pelo Ministério Público decorre de seu perfil constitucional. Querer um Ministério Público inerte e resignado a uma atuação exclusivamente reativa é atentar contra a ordem social atual, sobretudo, do imperativo combate à sofisticada criminalidade que hoje prospera.

Certo, por outro lado, que o Legislativo e o Judiciário sustentam a necessidade de regulamentação da investigação conduzida pelo Ministério Público — para além de instrumentos normativos internos já existentes —, de forma a aprimorar o exercício dessa atividade e prestigiar a cidadania.

Nesse rumo, tem-se que eventual regulamentação não deve enunciar uma investigação conduzida isoladamente pelo Ministério Público. Ao reverso, deve promover um trabalho integrado entre polícia judiciária, Ministério Público e os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais, em prol de um verdadeiro aperfeiçoamento da persecução penal.

Um procedimento formal de investigação no Brasil, materializado em inquérito policial ou procedimento investigatório criminal — a depender da autoridade que o preside — deve ser concebido sem excluir a competência de autoridades administrativas, como Bacen, Coaf, Receita Federal e outros, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Além disso, a instauração de procedimento investigatório pelo membro do Ministério Público deve observar a natureza pública da infração. A iniciativa da investigação por qualquer dos legitimados não exclui a necessidade de uma atuação conjunta e coordenada na apuração das infrações penais de natureza pública.

Assim, nos casos de apuração conjunta, determinados em acordos de cooperação ou em entendimentos entre a autoridade policial e o membro do Ministério Público, a determinação de diligências e o requerimento de medidas cautelares deverão ser decididas de comum acordo e assinadas por ambas autoridades, devendo eventual proposta legislativa dispensar em casos que tais a oitiva do Ministério Público.

O estabelecimento de regras para a investigação não pode abstrair a natureza administrativa e inquisitorial dessa fase vital da persecução penal. Cuida-se de momento de apuração minuciosa da notícia de crime, de identificação dos envolvidos e das possíveis ramificações e conexões que a suposta infração possa ter.
É dizer, a ampla defesa e o contraditório devem ser diferidos para a instrução processual, e isso se houver elementos suficientes para o oferecimento de denúncia: apenas quando oportuno para o andamento das investigações deverá ocorrer a comunicação do investigado por escrito, bem como sua notificação para, querendo, apresentar as informações que considerar adequadas, facultado o seu acompanhamento por advogado.

Aliás, sem o intuito de retornar a um Estado Policial, uma proteção penal eficaz da sociedade demanda, inclusive, a possibilidade de uma atuação observadora da rotina criminosa do investigado. Desse modo, a obrigatoriedade de instauração formal do inquérito e do procedimento investigatório criminal não deve excluir averiguações preliminares para aferir o suporte fático da notícia de crime, em favor inclusive do próprio investigado: excluem-se, assim, as investigações congenitamente improcedentes ou inconsistentes.

Por fim, assim como a polícia judiciária sofre o controle externo por parte do Ministério Público e o controle judicial afeto a todas as atividades do Estado, a investigação por parte do parquet não será feita às escuras. Terá a transparência cabível a essa fase da persecução penal, como já dito, e também sofrerá o controle judicial no que concerne à legalidade.

Para segurança da cidadania, a investigação observará severos prazos e deve ter rigorosas regras acerca da proteção à dignidade do investigado, de forma a que se punam os juízos de valor antecipados e a exposição à execração publica.

Propostas para o aperfeiçoamento da investigação devem ser democraticamente discutidas, em favor da cidadania e do aprimoramento do Estado. A Associação Nacional dos Procuradores da República participa deste processo, velando para que ele ocorra de forma democrática, de modo a salvaguardar o relevante papel da polícia, observando, contudo, a necessidade de se assegurar, em definitivo, o engajamento do órgão ministerial nesta fase, a fim de conferir maior eficiência e celeridade às investigações.

Alexandre Camanho é procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 8h30

Comentários de leitores

7 comentários

Essa é a tendência do país e do mundo

Felício de Lima Soares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao articulista!
Não à toa, CNMP, CNJ, 2ª Turma da Corte Superior do STJ, ANAMATRA, AJUFE, o mais novo Ministro do STF (Luis Roberto Barroso), Damásio de Jesus, René Ariel Dotti, Luiz Flávio Gomes, entre outras tantas instituições e personalidades sérias, manifestaram recentemente apoio ao poder investigatório do MP.
Avante MP!!

PEC 37 - Não amputa absolutamente nada do MP

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É simplesmente falaciosa a argumentação de que a PEC 37 amputaria alguma atribuição constitucional do MP.A nossa CF estabelece, em dois de seus dispositivos, que cabe à polícia judiciária (seja federal, seja estadual) a abertura e condução do inquérito policial para apuração das infrações penais ou criminosas (art. 144, §1º, I e §4º). Ao Ministério Público foi atribuída a responsabilidade de exercer o controle externo da atividade da polícia (acompanhamento, supervisão e monitoramento), requerer a abertura do inquérito policial para investigar crimes e requisitar que a polícia realize diligências para a apuração dos crimes (art. 129, VII e VIII). Portanto, tem-se um quadro de atuação colaborativa, onde um investiga sob o acompanhamento e fiscalização direta do outro.
Além disso, a Lei Complementar (nº 75/93) define que o Ministério Público tem o poder de exercer o controle da atividade da polícia, podendo determinar a abertura de inquérito policial, acompanhar e monitorar esse trabalho da polícia, com livre acesso ao estabelecimento policial e a quaisquer documentos relativos à atividade exercida pela polícia, requerer que diligências investigatórias novas, apresentar provas a serem juntadas ao processo, a adoção de providências novas e investigações outras sejam realizadas pela polícia sob seu acompanhamento, podendo responsabilizar e pedir a condenação por crime a autoridade policial que descumprir suas determinações (art. 3º, 4º, 9º, 10 e 38 da LC 75/93).Ou seja, o modelo de colaboração já está claramente delineado no ordenamento jurídico brasileiro. É muito mais difícil DOIS órgãos públicos se aliarem para não investigar do que apenas UM realizando tudo sozinho, sem ser fiscalizado por ninguém. A PEC 37 só insiste nessa obviedade!

Cooperação?

Gustavo S. (Delegado de Polícia Estadual)

O articulista fala em COOPERAÇÃO entre MP e Polícia Judiciária, o que seria obtido por meio de investigações isoladas do MP.
Em outras palavras, diz que alcançará a união através do conflito.
Haja contradição!
O regime constitucional vigente - que a PEC 37 visa reafirmar - objetiva justamente a cooperação entre o MP e a Polícia Judiciária, que devem trabalhar juntos dentro do mesmo procedimento investigatório - com a participação também do indiciado e da vítima (art. 14 do CPP).
A duplicidade de investigações criminais promove justamente o contrário, vale dizer, competição, conflito e falta de cooperação.
A quem interessa o conflito entre as Polícias Investigativas e o MP?

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