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STJ impede advogado de acessar notas taquigráficas

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O Superior Tribunal de Justiça negou à defesa de uma das partes de um processo o acesso às notas taquigráficas do julgamento de um Recurso Especial. Ao justificar o veto à transcrição dos debates, os ministros da 3ª Turma afirmaram que podem revisar e até suprimir os registros orais. O caso trata de uma ação movida por produtores da TV Globo contra o Escritório Central de Arrecadação (Ecad).

“A liberação, ao público externo, notadamente às partes, das notas taquigráficas depende da concordância do ministro que houver proferido o voto oral cujo conhecimento é postulado. O ministro, contudo, pode entender que o voto escrito expressa, com maior fidelidade, a sua posição no julgamento e, desta forma, determinar o cancelamento das notas taquigráficas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

O advogado Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins e Advogados, representante dos produtores, pediu acesso às notas taquigráficas sustentando que os debates e fundamentos apresentados pelos ministros não constaram no Acórdão publicado.

Para ele, a permissão de cancelamento das notas taquigráficas é contraditória com o Regimento Interno do STJ, que prevê, no parágrafo 1º do artigo 103, que elas devem prevalecer se seu teor não coincidir com o Acórdão. “Daí a impossibilidade de permitir-se o cancelamento”, diz.

O advogado acrescentou ainda que já houve decisões do STJ no sentido de liberar as notas taquigráficas. “A Corte Especial do STJ já decidiu no MS 6.811/DF que as notas taquigráficas são públicas e que todos podem ter acesso a elas; por isso, iremos impugnar o acórdão por meio de Mandado de Segurança dirigido para aquele órgão”, disse.

Na jurisprudência citada na decisão, o STF decidiu que, dentro do prazo regimental, “as manifestações podem ser canceladas pelo ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão”. Dessa forma, Sanseverino afirma que "não há que se falar em soberania das mesmas [notas taquigráficas]".

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 10h12

Comentários de leitores

3 comentários

Mas que capacidade de distorcer tudo, hem?!

Elza Maria (Jornalista)

Meu deus! Esse carinha tem uma capacidade impressionante para distorcer o que os outros dizem. Vejam como ele faz: eu disse que não consigo ENTENDER a razão para a proibição. Ele vem e diz que eu disse que não SEI o que motivou a proibição. Carambola! Isto é ou não é distorcer o que eu disse? É claro que eu sei o motivo da proibição. Antes de escrever meu comentário, eu li a notícia, ô bobão. Li e percebi que os ministros não respeitam nem mesmo a regra que eles próprios criaram no regimento interno. E não é que advogado tem razão?! Vejam o que diz o regimento interno do STJ: “Art. 103. Em cada julgamento, as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas. § 1º. Prevalecerão as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o do acórdão”. A conclusão é que inventaram uma desculpa esfarrapada, porém muuuuito conveniente, para não respeitarem o próprio regimento interno, que é dizer que o STF já decidiu que eles, os juízes, ou melhor, os ministros não precisam respeitar nada, nem a lei, feita pelo legislador, nem os regimentos internos, feitos por eles mesmos. Eta terrinha! E ainda tem gente que se faz de desentendida ou tenta defender esse absurdo que nós, da imprensa, temos o dever de denunciar aos quatro ventos. Ô Praetor, você usa esse apelido porque é juiz de verdade ou por uma frustração pessoal qualquer? Ó, menino, o que quer que seja, tem cura, tá?! Estamos de olho em vocês, viu! Quem escorregar pode cair!

jornalismo brasileiro

Prætor (Outros)

O comentário abaixo é um reflexo do que, na minha opinião, o que ocorre com frequência na imprensa brasileira .
A comentarista diz que não sabe o que motivou a decisão do STJ (possivelmente porque não a leu), mas se sente "livre" para pensar (e escrever) coisas do tipo "...escancara o viés autoritário de pessoas que desprezam as garantias e os direitos fundamentais dos indivíduos, o que significa nutrirem pouco ou nenhum respeito pela Constituição Federal".

Será que têm alguma coisa a esconder?

Elza Maria (Jornalista)

Confesso que não consigo entender a razão apresentada para a proibição. Considerando que o regimento interno do STJ prevê a prevalência das notas taquigráficas sobre o acórdão escrito, o que parece razoável porque o julgamento é público e o acórdão deve refletir aquilo que os ministros anunciam durante a sessão pública de julgamento, então não há uma explicação razoável para a proibição de acesso às notas taquigráficas. Ao contrário, tal acesso deveria mesmo ser sempre garantido. Penso proibi-lo é inconstitucional, não apenas porque contraria regra estatuída pelo próprio STJ, mas porque viola a publicidade dos atos judiciais. A conclusão a que chego é que a negativa é uma imposição arbitrária e autoritária sem fundamento legal, e talvez decorra do desejo de manter fora do alcance da parte a possibilidade de demonstrar a existência de alguma contradição ou mudança de rumo no voto de algum dos ministros que, se vier à tona e for divulgada, desmoraliza-o e à Corte perante a opinião pública, permitindo à parte e à sociedade chamá-los à responsabilidade. Mas, fala sério, a proibição, por deixar livre a imaginação para pensar o que quiser sobre ela já provoca certa dúvida desconfortável e desmoralizadora, não concordam? A mim parece que essa postura escancara o viés autoritário de pessoas que desprezam as garantias e os direitos fundamentais dos indivíduos, o que significa nutrirem pouco ou nenhum respeito pela Constituição Federal.

Comentários encerrados em 19/06/2013.
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