Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novos partidos

Gurgel desautoriza manifestação de sua vice no Supremo

Por 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou petição no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (11/6), na qual requer que os ministros desconsiderem a manifestação da vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, no julgamento da ação contra a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos e a fusão entre legendas. O STF deverá retomar o julgamento do caso nesta quarta-feira (12/6).

Na quarta-feira passada (5/6), o Supremo começou a julgar o Mandado de Segurança interposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o Projeto de Lei 4.470/12. A tramitação da proposta está suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

Ao se manifestar, Deborah Duprat reviu, da bancada do plenário, o parecer anterior do Ministério Público Federal sobre o tema, que era contrário ao projeto e favorecia a decisão de Gilmar Mendes. Duprat lamentou estar na “desconfortável e desagradabilíssima” posição de ter que substituir o procurador-geral Roberto Gurgel e, ao mesmo tempo, discordar de sua posição, dado o “importante e perigoso precedente”.

A vice-procuradora afirmou que pretendia desfazer conclusões “acríticas” do senso comum, como as que consideram a interpretação constitucional monopólio dos juristas e ignoram que o erro faz parte do processo de constante aperfeiçoamento da atividade legislativa. “Há também a possibilidade da Constituição ser interpretada e concretizada fora dos espaços das cortes”, disse. “O controle preventivo de constitucionalidade, ainda que permitido, tem que ser reservado de absoluta excepcionalidade”, disse Deborah na ocasião.

Trocando em miúdos, a vice-procuradora defendeu a rejeição da ação e, consequentemente, a derrubada da liminar do ministro Gilmar Mendes. Três semanas antes, Roberto Gurgel havia encaminhado parecer em sentido contrário, no qual defendeu que o Supremo atenda ao pleito de Rollemberg e aborte a tramitação do projeto de lei. Para o PGR, a simples tramitação da proposta, que, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes, “já motiva insegurança no meio político parlamentar impossível de ser eufemizada”.

Gurgel se manifestou a favor da tese de que não há qualquer ruído na independência entre os poderes quando o Supremo, provocado por parlamentares, age para corrigir tentativas de fraude à Constituição. “E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma”, sustentou.

Por conta da manifestação de sua vice-procuradora, Roberto Gurgel protocolou nova petição no tribunal. De acordo com a peça, o procurador reitera “em todos os seus termos a sua manifestação escrita” e diz que deve “ser desconsiderado qualquer pronunciamento em sentido diverso”.

De acordo com o texto do PL 4.470/12, já aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentam que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos.

A votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados em 24 de abril e o texto foi encaminhado no mesmo dia ao Senado. Em seguida, a discussão e votação foi suspensa por conta da liminar de Gilmar Mendes.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 17h42

Comentários de leitores

3 comentários

A PROVA da LUCIDEZ está em DAR a CESAR o que é de CESAR!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Vivemos, no cotidiano, dois "EU".
Não direi "lamentavelmente", porque vivemos em uma sociedade em que as ESTRUTURAS se IMPÕEM.
Se estamos numa empresa, a empresa tem uma política. Se eu discordo da política, peço demissão; se estamos num escritório de Advocacia, discutimos internamente as divergências, e a MAIORIA dita o BOM CAMINHO, ainda que possa ele NÃO PARECER o MELHOR. E TODOS do ESCRITÓRIO que se integrarem, a partir daí, estarão "vestindo a camisa da tese vencedora interna corporis"; na Presidência da República, é o Presidente que DITA suas POSIÇÕES. Se tiver um mínimo de razoabilidade, após discutir com seus Ministros ou Secretários; no Judiciário, no Legislativo, é a voz da MAIORIA que prevalecerá, CONTRA a VOZ dos que votaram em sentido contrário.
E assim é a VIDA.
Se um PROFISSIONAL é EXCELENTE, BOM TÉCNICO mas NÃO TEM NOÇÃO de HIERARQUIA, mas NÃO TEM NOÇÃO de UNIDADE, melhor que manifeste esta FACE INDIVIDUALISTA e ANTISOCIAL do seu EU, porque NÃO ESTARÁ QUALIFICADA para a CHEFIA ou para a LIDERANÇA de COLETIVIDADES que possam ter opiniões diferentes.
A manifestação da PROCURADORIA era tecnicamente razoável e politicamente da escolha do PROCURADOR. Se outro Procurador tinha uma opinião também tecnicamente razoável, mas politicamente contrária, DEVERIA, como ATITUDE DIGNA, ÉTICA, pedir sua SUBSTITUIÇÃO, confessar seu INCONFORMISMO e NÃO TRAIR o CHEFE, ignorando a MANIFESTAÇÃO do ÓRGÃO em que ESTAVA INTEGRADO.
Portanto, o DD. Procurador Geral não poderia ter agido de forma diferente!
Simples e claro assim!

Autonomia funcional

ADioz (Advogado Autônomo)

Creio que a possibilidade de discordância entre os agentes é salutar, em homenagem à autonomia funcional dos membros do parquet, garantida pela CF/88.
Parabéns à Vice-Procuradora-Geral por ser firme em seu posicionamento, não sendo mera interlocutora do PGR.

Balaio de gato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E assim o cidadão comum vai vendo o dinheiro público escorrendo pelo ralo, com o pagamento dos mais altos vencimentos da República a "agentes" que sequer se entendem entre si.

Comentários encerrados em 19/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.