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Cobrança da Anatel

Oi pagará multa de R$ 5 mi por venda irregular de cartões

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a empresa de telefonia Oi a pagar R$ 5 milhões à União pelo comércio irregular de cartões para telefones públicos em 11 cidades catarinenses. Os valores de venda, segundo a reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, estavam acima dos homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Ao contrário do alegado pela empresa, os procuradores da AGU defenderam que a cobrança da multa pela Anatel não "afronta a razoabilidade e a proporcionalidade". A infração foi determinada após a Oi descumprir cláusulas contratuais estabelecidas entre a autarquia e a empresa. Para a AGU, a multa é legítima por seu caráter educativo e repreensivo.

De acordo com os autos do processo, os fiscais da Anatel fizeram, por três meses, visitas aos locais que vendiam cartões telefônicos. A AGU defende que a infração, comprovada em 406 pontos de venda, prejudicou número significativo de usuários. A aplicação da penalidade tem fundamento na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e na Resolução Anatel 344/02.

A procuradora federal Alexandra da Silva Amaral afirma que a multa é correspondente "ao resultado da aplicação da média aritmética dos valores a mais encontrados na venda de cartão indutivo sobre a receita líquida de impostos de Telefone de Uso Público". Ela destacou, ainda, que a foi dada à Oi oportunidade para que se pronunciasse e comprovasse a regularidade no comércio de cartões. Para a corte regional, "diante da ausência de prova de vício na autuação administrativa, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 15h27

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente...

MSRibeiro (Administrador)

...se a multa for baixa, eles pagam e lucram muito sobre o ilícito que cometem, se for alta, acabam recorrendo e procrastinando a execução da sentença. As sanções deveriam ser mais agressivas, não apenas em termos financeiros, mas em algo que comprometeria a operação toda do prestador de serviços de natureza pública.Enfim, vivemos efetivamente em um "faroeste caboclo".

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