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PEC 37

OAB quer garantir direito de defesa na investigação

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, uma proposta para explicitar, na Constituição Federal, que acusados têm a garantia do amplo direito de defesa no curso de investigações penais. A proposta, feita pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, foi aprovada na sessão plenária de segunda-feira (10/6).

Além de reforçar a decisão da OAB Nacional de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que reitera a exclusividade da competência policial para conduzir inquéritos criminais e impede a condução de investigações penais pelo Ministério Público, a sugestão aprovada incluiu dois parágrafos à PEC que tramita na Câmara dos Deputados. As sugestões foram feitas em forma de nota técnica, que será remetida ao Grupo de Trabalho da Câmara para Aperfeiçoamento da PEC 37/2011.

A OAB propõe que seja incluída à PEC 37 a garantia de que a autoridade policial só será removida do inquérito em casos excepcionais, e com decisão fundamentada. Também sugere que seja incorporada à Constituição Federal a garantia de que acusados sejam ouvidos pela Polícia antes do indiciamento ou da conclusão da investigação da qual é alvo.

De acordo com o texto aprovado pela OAB, “em qualquer fase da investigação criminal, civil ou parlamentar, incidem as garantias previstas nos incisos LV e LXIII do artigo 5º, o direito do investigado não produzir provas contra si, sendo vedada qualquer restrição à sua liberdade em razão desse exercício, e de ser ouvido perante a Autoridade antes de ser indiciado ou concluída a investigação, sempre assistido por advogado, podendo requerer diligências.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pretende colocar a PEC 37 em votação no dia 26 de junho. O poder de investigação penal do Ministério Público é discutido, também, no Supremo Tribunal Federal. No julgamento de dois processos que contestam investigações conduzidas pelo MP, o STF sinaliza, até agora, que reconhece a legitimidade das investigações conduzidas por procuradores da República e promotores de Justiça. Mas, também, que deve ser criado uma espécie de código de conduta a ser obedecido pelos membros da instituição.

Leia a nota técnica aprovada pelo Conselho Federal da OAB.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 11h56

Comentários de leitores

16 comentários

Caro News Sapiens, a proposta amplia o poderes dos delegados

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Art. 20. A fim de instruir o inquérito, a autoridade policial deverá também:
I – ouvir a vítima, se possível;
II – ouvir o investigado, facultada a assistência por advogado ou defensor público;
III – proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações;
IV – determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
V – ordenar a identificação criminal quando necessário e fazer juntar aos autos a folha de antecedentes do investigado;
VI - averiguar a vida pregressa do investigado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime, e quaisquer outros elementos que contribuirem para apreciação do seu temperamento e caráter;
VII – proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública;
VIII - requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral, mantidos pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos serviços de proteção ao crédito, pelos provedores de internet, pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público e pelas administradoras de cartão de crédito;
IX – requisitar informações e documentos de autoridades públicas de igual ou inferior hierarquia.

Assistência necessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As previsões do Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal) não possuem qualquer embasamento fático. Pergunto: o processo penal pára porque o réu não foi encontrado para prestar depoimento? Todos sabemos que não, e a proposta da OAB NEM DE LONGE é no sentido de que os inquéritos vão ficar paralisados porque o investigado não foi encontrado, ou não compareceu. No mais, o Comentarista parece ignorar, mesmo sendo delegado, que boa parte dos depoimentos prestados em delegacias no Brasil o são mediante coação, e sem a devida assistência por parte de um advogado, o que leva muitas vezes o acusado a sustentar uma outra versão quando em juízo (o famoso "nego tudo"). Essa divergência entre os depoimento prestado no inquérito, e depoimentos prestados em juízo nos mostra, na verdade, que algo não vai bem nas delegacias espalhadas pelo País afora, reforçando a necessidade de assistência por parte de um advogado.

Processo Penal Infinito

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Se for atendida essa reivindicação da OAB, dificilmente, um processo penal chegará ao fim, exceto, pelo arquivamento. Senão vejamos: INQUÉRITO COM O RÉU SOLTO: Abre-se o inquérito, antes do indiciamento o réu tem que ser ouvido, para finalizar o inquérito, o réu tem que ser ouvido novamente, aí ele não comparece, suspende-se o inquérito. Se por ventura o réu for encontrado e ouvido, conclui-se o inquérito e será enviado para o judiciário; lá, como o inquérito policial tem natureza APENAS administrativa, o réu nega tudo e muda o depoimento como acontece atualmente. Daí segue-se todas as fases do atual processo penal. Enfim, isso aí, deve demorar pelos menos de 10 a 20 anos para a sentença de primeiro grau. Se assim for, uma sugestão: DESCRIMINALIZAR TODOS OS DELITOS PREVISTOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. Daí em diante, extingue-se o Ministério Público e a Polícia Civil. Restando, somente, o Judiciário para dirimir as questões cíveis e a Polícia Militar para as ações preventivas. Assim, os custos com os órgãos de segurança cairão substancialmente. Parabéns à OAB!

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