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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estima que o julgamento do mensalão vá demorar ainda de um a dois anos para ser concluído. Só então serão executadas as penas. Até lá, os réus devem permanecer em liberdade, inclusive os quatro deputados que hoje exercem mandato. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo e ao portal UOL, Toffoli calcula que o julgamento dos chamados embargos de declaração (recursos que contestam possíveis inconsistências na sentença) deve começar no segundo semestre e se estender até a metade do ano que vem.


Novos partidos
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se nesta quarta-feira (12/6) se libera ou não a votação, no Senado, do projeto de lei que inibe a criação de partidos. A tramitação do projeto está paralisada desde abril por liminar do ministro Gilmar Mendes em mandado de segurança do PSB. A expectativa no meio político é que a liminar seja derrubada. Assim, o projeto seria votado e aprovado pelos senadores. Mas começaria outra batalha no Supremo, já que um partido ou o Ministério Público Federal deverá contestá-lo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança do Funrural
Três anos após decidir que os produtores rurais pessoas físicas não devem recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o Supremo Tribunal Federal voltará a julgar a questão. Desta vez, os ministros deverão analisar se a cobrança é constitucional para as empresas agrícolas. Em maio, a corte reconheceu a repercussão geral do tema a partir de um recurso da Fazenda Nacional contra a Agropecuária Vista da Santa Maria, do Rio Grande do Sul. O Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. A partir da Lei 8.870, de 1994, as empresas passaram a recolher à União 2,5% sobre a receita obtida com a venda da produção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manobra financeira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União, que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações. Para não precisar do Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros da Lei re Responsabilidade Fiscal para o Judiciário, Barbosa pediu aos presidentes de quatro tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) que cedam ao CNJ parte dos seus limites de despesas. A proposta de resolução, assinada pelo ministro, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Limites obedecidos
O CNJ confirmou que o presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, negocia com os presidentes dos tribunais superiores a alteração, por meio de resolução, dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão, porém, negou que vá extrapolar os limites previstos pela LRF com a contratação de 177 candidatos aprovados em concurso. "O CNJ está obedecendo aos limites para despesas com pessoal impostos ao Poder Judiciário", informou o órgão por meio da assessoria de imprensa. "O CNJ não ultrapassará tais limites e índices em virtude da realização de seu 1º concurso público para provimento de cargos criados (...), pois convocará apenas 80 aprovados este ano", acrescentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Divulgação de remunerações
O ouvidor-geral do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Wellington Saraiva, disse que pretende intimar os órgãos judiciais que não seguem a resolução 151 do CNJ, que trata da divulgação das remunerações dos servidores, magistrados e colaboradores na internet. “Os tribunais que ainda não cumpriram integralmente a resolução serão intimados para que a cumpram em um prazo a ser fixado. Se isso não ocorrer, então teremos de analisar quais as providências de caráter disciplinar serão cabíveis”, destacou. Segundo relatório do CNJ ainda não cumpriram a resolução o Superior Tribunal Militar; o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; as seções judiciárias da Justiça Federal em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná; os Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia; os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 9ª, 16ª e 18ª Regiões; e os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul. As informações são do site Alagoas 24 horas.


Guerra fiscal
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O estado já ajuizou 14 ADIs e estuda levar 30 outras ações à corte. Do total de ADIs, 74 ainda estão em andamento no Supremo. Pouco mais de 50 foram julgadas e não cabe mais recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Perdão de dívidas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julga nesta terça-feira (11/6) uma causa bilionária que pode acarretar no estorno de R$ 10 bilhões aos cofres públicos e no enfraquecimento do segmento atacadista. Caso os argumentos do Ministério Público sejam aceitos pelo plenário da corte, cerca de 700 empresas distribuidoras terão que devolver o dinheiro recebido pelos benefícios fiscais concedidos entre 1999 e 2009. O Conselho Especial irá analisar a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, que perdoa o pagamento das dívidas adquiridas pelos empresários devido à suspensão de incentivos fiscais considerados ilegais, como o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e os Regimes Especiais de Apuração (REA). As informações são do jornal Correio Braziliense.


Erros médicos
O Conselho Nacional de Justiça avalia nesta terça-feira (11/6) proposta de criação de varas judiciais especializadas em direito médico para julgar processos de erros cometidos por esses profissionais. Autor da proposta, o presidente da Embratur, o ex-deputado federal Flávio Dino, fez a sugestão em razão da morte do filho dele, Marcelo, em fevereiro do ano passado. “O Judiciário fica refém dos peritos”, avalia Dino, justificando sua proposta. “Se um juiz julga caso de direito médico, ele acaba ficando na mão do perito, que é um médico. É como um médico julgar outro médico”. Por isso, ele disse acreditar que a especialização levará o juiz a ter um conhecimento suficiente para não ficar refém de peritos e dará velocidade a esses casos. As informações são da coluna Direto de Brasília, do jornal DCI.


Lei da Anistia
A Comissão da Verdade de São Paulo se posicionou favorável à revisão da Lei da Anistia. A moção de apoio ocorreu durante audiência pública que debateu o não cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, instância da Organização dos Estados Americanos (OEA), expedida em 2010. O órgão internacional refutou a validade da anistia brasileira e determinou ao país a responsabilização criminal dos agentes da repressão.  A sentença da Corte da OEA foi lançada em livro pela Comissão da Verdade de São Paulo. Durante o evento, Fábio Konder Comparato destacou que “no direito internacional, não há anistia para crimes contra a humanidade, como tortura ou desaparecimento forçado de pessoas”. As informações são do jornal Estado de Minas.


Reforma eleitoral
Três anos depois da aprovação da lei da Ficha Limpa, a procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, classificou como “golpe na democracia” a minirreforma eleitoral que deve ser votada nesta terça-feira (11/6) pela Câmara dos Deputados. Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo de trabalho da Câmara que elaborou o projeto, a proposta trará “transparência” e “eficácia” à lei eleitoral. O texto autoriza a concorrer políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas em eleições passadas, desde que tenham apresentado essas contas dentro do prazo. Pela proposta, o candidato poderá concorrer, “independentemente da aprovação” da contabilidade. As informações são do portal G1.


Operação porto seguro
O Ministério Público Federal pediu à presidente Dilma Rousseff informações sobre a sindicância de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete do Escritório da Presidência da República em São Paulo, denunciada pela operação porto seguro, que desarticulou organização criminosa para compra de pareceres de órgãos públicos federais. O Ministério Público Federal também tenta obter acesso aos documentos por meio da Controladoria Geral da União. O Ministério Público Federal havia solicitado a documentação inicialmente à Chefia de Gabinete da Presidência, mas o pedido foi negado. Para a Procuradoria, o acesso ao processo administrativo de Rose pode contribuir com as investigações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Proteção a testemunhas
Depois que 25 pessoas ficaram desguarnecidas por dois meses, o governo federal retomou repasses de verba ao programa de proteção a testemunhas do Pará. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República diz que ainda há pendências na prestação de contas pelo governo Simão Jatene (PSDB) — o que impedia a destinação de recursos —, mas decidiu-se pela liberação de R$ 600 mil "visando a retomada do serviço". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ingerência em procedimentos
Nesta semana, juízes e servidores do Conselho Nacional de Justiça vão ao Tribunal de Justiça do Paraná apurar as denúncias de possíveis ingerências nos procedimentos de Falência e Recuperação de Empresas sob a tutela do Poder Judiciário estadual. As denúncias são da CPI das Falências da Assembléia Legislativa do Paraná, que teve seu inicio em 2011 e que, após três meses de trabalho, acabou sendo paralisada pelo Órgão Especial do TJ-PR. A CPI instruiu procedimentos junto à Justiça criminal comum e corregedoria da Justiça, bem como resultou em profundas mudanças estruturais dentro do tribunal. As informações são do site Bem Paraná.


Pedido de indenização
O ex-presidente da Oi, Francisco Valim, entrou com ação de indenização contra a operadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, em maio. O executivo, que presidiu a empresa entre agosto de 2011 e janeiro de 2013, vinha negociando, até quinze dias atrás, os termos do contrato que balizava a indenização caso deixasse a empresa. Mas como não houve acordo, optou por levar a discórdia à Justiça. A Oi não confirma nem desmente a informação e sequer comenta se já foi notificada pela Justiça. De acordo com uma fonte ouvida pelo Valor Econômico, o contrato de Valim com a Oi é muito bem estruturado e com garantias, e o executivo foi demitido sem muita cautela. Para se defender, Valim contratou o advogado João Batista Louzada Câmara.


OPINIÃO
Aumento de produtividade
Em artigo, o ex-ministro da Justiça e professor Joaquim Falcão afirma que a produtividade deve ser o elemento central de qualquer reforma, processual ou administrativa, para dar agilidade à Justiça Federal. Para Falcão, no caso da atual reforma administrativa, “entre gastar mais e gastar eficientemente”, a emenda preferiu a primeira opção. “Não sabemos se tornará a Justiça Federal de fato mais eficiente. Mas é certo que aumentará o número de cargos de desembargador disponíveis para os juízes federais. Será muito mais fácil ascender na carreira”. O artigo foi publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Transparência
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo alerta que a fiscalização é fundamental para a Lei da Transparência não se tornar mais uma regra ignorada. Para o jornal os órgão de controle precisam estar preparados para fiscalizar a contento o cumprimento da norma. “É censurável, nesse sentido, que os Tribunais de Contas dos Estados com mais municípios não tenham um quadro geral atualizado da observância da lei em seus territórios”, observa. Para a Folha, “sem fiscalização permanente e responsabilização efetiva, para nada dizer de recursos técnicos e financeiros adequados, a transparência — fundamental para a fiscalização do poder público — não se tornará prática rotineira no país”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 11h57

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