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Reintegração de posse

INSS receberá R$ 25 milhões por ocupação irregular

O Instituto Nacional do Seguro Social receberá R$ 25 milhões por aluguéis de imóveis ocupados irregularmente no bairro de Heliópolis, na Zona Sul de São Paulo. O pagamento foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não deu provimento ao recurso dos réus.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União em 20 de março de 1975. A restituição do imóvel ao INSS foi julgada procedente pela 17ª Vara Federal de São Paulo, em 2007, que também autorizou a cobrança a título de locação da área, acrescidos de correção monetária e juros de 12% ao ano.

Na fase de execução da sentença, a autarquia previdenciária foi reintegrada na posse do imóvel e o laudo pericial, apurado em juízo, quantificou a dívida em cerca de R$ 7,459 milhões. Entretanto, os réus entraram com recurso contestando o valor e também requereram a reunião das ações conexas ao processo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao pedido da AGU e ressaltou que as alegações apresentadas no recurso eram incabíveis em razão do trânsito em julgado da sentença. A decisão também indeferiu o pedido de reunião dos processos com base na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado 235, que consolida que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Os autos do processo foram encaminhados, em 2013, ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da 3ª Região, unidade vinculada ao Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União, para a apuração do valor a ser executado. A dívida atualizada até março ficou em pouco mais de R$ 25,6 milhões, montante a ser ressarcido aos cofres públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 12h38

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