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Direito de Defesa

Justiça brasileira enfrentaria política de Obama

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A defesa da segurança ou a preservação da intimidade? Qual o equilíbrio ideal entre a garantia dos espaços privados do indivíduo e os poderes do Estado para investigar atos ilícitos? Nos últimos dias, a polêmica assolou os jornais, diante da notícia de que o governo americano vasculhou dados telefônicos de todos os clientes da operadora Verizon, e se utilizou de um programa chamado Prism para coleta de informações na internet, incluindo mensagens eletrônicas de usuários de grandes provedores.

Sob o prisma da legislação americana, desfiou-se acirrada discussão acerca da legitimidade de tais atos. Há quem defenda a iniciativa, indicando a existência de autorização judicial e aprovação do Congresso. Outros a criticam, uma vez que o sigilo das investigações impediria uma adequada fiscalização das atividades para evitar excessos.

No Brasil, a operação seria fadada ao fracasso jurídico. A proteção constitucional da intimidade garante ao espaço íntimo do cidadão brasileiro um status mais qualificado do que aquele concedido ao nacional americano. Ao menos esse é o entendimento dos nossos tribunais.

Ao contrário do que ocorre no hemisfério norte, o Judiciário brasileiro tem tratado os poderes estatais de investigação com mais cautela. Entendeu-se que os incisos X e XII do artigo 5º da Constituição consagram a ideia de que a preservação de espaços de individualidade nos quais o Poder Público não deve intervir é indispensável à dignidade humana. Ou seja, segundo nosso texto maior, não existe exercício pleno da liberdade em ambientes observados permanentemente pelo Estado.

Isso não significa imunidade absoluta da intimidade. O uso deste espaço privado para a prática de crimes autoriza a suspensão excepcional da privacidade, justificando a violação eventual de dados, interceptações telefônicas e ambientais. Mas a exceção deve existir enquanto tal. Isolada, excêntrica, e cuidadosamente justificada por indícios concretos de que aquele cidadão cujos direitos foram afetados abusou do espaço íntimo, tornando-o meio ou fim de ato criminoso.

Por isso, uma decisão judicial como a americana, que autorizou a quebra de sigilo de dados de todos os clientes da operadora Verizon, indistintamente, não seria cabível em nosso país. A violação de sigilo em massa é estranha à proteção constitucional da intimidade. Direitos individuais somente são suspensos com justificativas individuais, concretas. A supressão por atacado da intimidade não é afeita ao Estado de Direito.

Assim decidiu o STJ, em operação de grande repercussão, declarando ilegal a violação do sigilo de dados telefônicos de um grupo de pessoas, sem motivação individualizada. Como apontou o ministro relator Celso Limongi, segundo reportagem da ConJur de 5 de abril de 2011:

"A abrangência do deferimento concedendo, indiscriminadamente, senhas foi uma autorização geral, em branco, servindo para a quebra de sigilo de qualquer número de telefone, dando ensejo a verdadeira devassa na vida dos suspeitos e de qualquer pessoa", afirmou o desembargador. Para Limongi, "se a Polícia desrespeita a norma e o Ministério Público passa por cima da irregularidade, não pode, nem deve, o Judiciário conceder beneplácitos a violações da lei"[1].

Outras decisões de Tribunais outorgam à quebra de sigilo sua devida natureza: a de exceção[2]. Diante disso, pode-se afirmar que em matéria de sigilos constitucionais, o Judiciário nacional tem agido com a firmeza, garantindo um espaço de preservação de direitos individuais, impedindo a violação generalizada da esfera de intimidade dos cidadãos. Talvez por isso inexistam (aparentemente) Prisms ou Guatánamos no Brasil, o que revela a importância da postura da magistratura na defesa de diretrizes constitucionais, mesmo diante da crescente demanda por mais segurança e menos garantias. Demanda que, em regra, não anda de braços com a democracia.


[1] STJ HC 137.349, HC 159.159, rel. min. Celso Limongi.
[2] STF, HC 96056/PE, rel. min. Gilmar Mendes, 28.6.2011. (HC-96056) STF, MS N. 22.934-DF.
rel. min. Joaquim Barbosa, STF, MS 22801, rel. min. Menezes Direito.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 8h01

Comentários de leitores

5 comentários

Brasil da teoria

Observador.. (Economista)

Talvez neste país fictício, as coisas funcionassem melhor do que nos EUA.
Em Bruzundanga, todavia, não acho. Em um país onde o "coitadismo" envolve, com todo tipo de explicação, os atos das pessoas, suas escolhas, fazendo-as meras vítimas das circunstâncias que as levaram a perpetrar determinado delito , acho que seria - isto sim - muito pior .
Vivemos uma sociedade de valores distorcidos.Onde as vítimas são esquecidas, criminosos viram vítimas, balas perdidas são SEMPRE da polícia ( bandido deve ter ótima pontaria ), um movimento tenta linchar policiais ( o tal de SP ) mas é convidado a conversar...enfim...em bruzundanga um contraventor ameaça um governador...e está tudo bem.É assim mesmo.
Afinal, somos um país onde, na teoria, tudo funciona.Para alguns, isto parece bastar.

Seria bem pior, isso sim

andradejr (Jornalista)

Não tenho conhecimento sobre a matéria, mas discordo que aqui poderia haver qualquer tipo de punição ou algo semelhante ao chefe de poder ou quem quer que tenha feito. Aqui, no Brasil, tudo é possível, veja o caso do Mensalão, quem foi para a cadeia? só julgados, condenação efetiva nenhuma. E o caso da Rose, a amante de Lula.. veja o Carlinhos Cachoeira que hoje ameaçou o governador de Goiás, enfim teria muito assunto e pouco espaço. Aqui tudo é permitido, dependendo de quem o faça.

O Brasil perderia

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Aqui sob a égide dos direitos humanos milhares de pessoas morrerriam ano a ano, parafraseando um famoso político "quer matar mata, mas não ouça a conversa dele". Durante a útlima caçada a um dos irmãos terrorista a polícia decretou o toque de recolher, aqui, a Defensoria entraria com HC que seria concedido em segundos, expondo as ideias de sempre, e na hora de prender o investigado, pessoas morrerriam alvejadas por "balas perdidas" e a culpa ainda seria da polícia.

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