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Vantagem questionável

CNJ permite pagamento de auxílio-alimentação a juízes

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça derrubou, nesta terça-feira (11/7), a liminar concedida pelo conselheiro Bruno Dantas suspendendo o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados do país. A decisão de Bruno Dantas foi tomada na semana passada, impedindo, desse modo, que fossem distribuídos aos magistrados mais de R$ 100 milhões reservados para o reembolso dos gastos com alimentação desde 2004.

Por oito votos a cinco, os conselheiros suspenderam, em sessão plenária desta terça, os efeitos da liminar, seguindo, assim, o voto do relator-substituto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O corregedor amparou seu voto no entendimento de que o tema já está “judicializado”, em análise no Supremo Tribunal Federal.

Os conselheiros não discutiram o mérito de se rever ou não o que dispõe a Resolução 133 do CNJ, que reconheceu o direito de juízes receberem auxílio alimentação, sob a justificativa de igualar o Judiciário a outras categorias, como por exemplo, as vantagens remuneratórias previstas para membros do Ministério Público. A questão do pagamento do benefício, portanto, será abordada futuramente pelo plenário.

“[...] além da questão já estar judicializada perante o STF desde o ano passado, a concessão da liminar vai de encontro a decisões proferidas pelo Ministro Marco Aurélio e pelo Ministro Luiz Fux, que ao apreciar a questão entenderam pela manutenção do pagamento”, disse o corregedor-geral Francisco Falcão em seu voto. “Observe-se, ademais, que a jurisprudência do CNJ é farta em não decidir matéria já judicializada”.

O outro ponto sobre o qual o corregedor amparou seu voto foi o entendimento de que, ao contrário da conclusão de Bruno Dantas, o pagamento retroativo de verba indenizatória não “desnatura” sua natureza indenizatória.

“Da mesma forma, o atraso no pagamento de verba alimentar não desnatura o seu caráter alimentar. Ao contrário, o caráter alimentar aumenta ainda mais (assim são os alimentos, os créditos trabalhistas, previdenciários e muitos outros)”, disse em seu voto.

Falcão também observou que a matéria é objeto de leis federais e estaduais, de modo que os estados atingidos pela liminar da semana passada tem legislação que ampara a concessão da verba.

Ficou superada também a discussão sobre se a liminar poderia ou não ser ratificada ou derrubada sem a presença do relator, prevalecendo a conclusão da maioria de que o Regimento Interno autoriza cuidar de decisões liminares mesmo em casos da ausência do responsável pela decisão monocrática. A discussão se deu porque o conselheiro Bruno Dantas não participou da sessão desta terça.

Votos vencidos
Os conselheiros que votaram em sentido contrário destacaram a “ilegalidade” da resolução do CNJ, órgão administrativo, portanto, desprovido de competência para tratar de matéria que é de reserva legal. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, chegou a se referir a resolução do conselho, favorável à concessão do auxílio, como “resolução esdrúxula”. O ministro citou ainda a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que reconhece não competir ao Poder Judiciário se sobrepor ao Legislativo ao aumentar vencimentos de servidores públicos sob o pretexto de isonomia com demais categorias.

“Criou-se uma rubrica na folha de pagamento dos tribunais por resolução administrativa”, disse Joaquim Barbosa. “Machado de Assis dizia que o Brasil tem a cultura da ilegalidade, disse isso há mais de 100 anos”, afirmou, continuando a crítica.

O conselheiro Wellington Saraiva também votou pela ratificação da liminar, embora tenha discordado de alguns aspectos do mérito defendido por Bruno Dantas.

“Temos um quadro em que os órgãos e os poderes pagam vantagens de variada natureza. As leis, as resoluções as criam e se está efetivamente ignorando a Constituição”, disse Wellington Saraiva.

O conselheiro Jorge Hélio criticou o argumento da necessidade de isonomia na remuneração de categorias distintas do Poder Público e destacou a ilegalidade não só da resolução do CNJ, mas de leis que autorizam o pagamento da vantagem. “Quando o artigo 1º da resolução [...] diz ‘são devidos aos magistrados cumulativamente com os subsídios as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar 75 e na Lei Ordinária 8625/93’, já desrespeita a Constituição, já inova, já cria um poder ‘constituinte-administrativo-resolucional’”, disse  Jorge Hélio.

O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa atacou também o argumento de que o pagamento da vantagem é legal porque o Tribunal de Contas da União o considerou regular. “Mas o TCU incorre com muita frequência em ilegalidades e inconstitucionalidades, depende da conveniência”, criticou Barbosa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 20h53

Comentários de leitores

25 comentários

Concurso para os críticos

Ricardo T. (Outros)

Porque indico o concurso de juiz para os críticos. Percebo grande saber jurídico nos comentários dos críticos. Assim, melhor que ocupem o Poder Judiciário e façam uma revolução para melhor. Ajudar melhorar o sistema. Só criticar e não por a mão na passa não passa de retórica. Deixem o INDIVIDUAL para pensar no COLETIVO. Quero um pais melhor: Joaquim Presidente, Promotores Ministros e Comentaristas juízes. Vou ser procurador do estado ou diplomata.

Servidor é quem carrega o piano do Judiciário e MP

JB (Serventuário)

Entre juízes, promotores, procuradores, advogados e partes, está a massa silenciosa dos servidores, hoje pessimista com o futuro da carreira. CNJ, CSJT e CNMP, CJF cobram cumprimento de metas em meio a falta de estrutura e, sobretudo, falta de política remuneratória que reponha as perdas inflacionárias. A desprofissionalização caminha a passos largos com a política de congelamento salarial imposta pelo governo Dilma-PT.

Credibilidade da instituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Imagine-se a "moral" dos juízes aos pedirem mais verbas para o Judiciário. Como toda a Nação sabe, o Executivo tem negado por anos a fio qualquer aumento de verba sob o argumento de que os juízes usam os recursos excedentes para reformar os gabinetes e saquear livremente os cofres públicos através de penduricalhos e outros mecanismos espúrios. Assim, esse recebimento indevido vai servir de combustível para, nas próximas discussões, a verba do Judiciário ser mais uma vez reduzida ou mantida nos mesmos valores. Como se vê, não se trata apenas de encher os bolsos de alguns poucos privilegiados com milhões de dinheiro público, mas sim a própria credibilidade de uma Instituição, posta em dúvida a cada momento antes as mazelas que apresenta.

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