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Efeitos jurídicos

Renúncia de herança não pode prejudicar credores

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconheceu fraude no ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. Por unanimidade, os ministros negaram o Recurso Especial.

No caso, o exequente alega que houve fraude, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito por causa da morte de seu filho. Para o pai, a renúncia foi um “método planejado para preservar bens” e que, enquanto o processo tramita, o executado “transfere bens, faz escritura e, enfim, procrastina”.

O juízo de primeiro grau reconheceu que houve fraude à execução e que o ato afronta a dignidade da Justiça, e com base no artigo 601 do Código de Processo Civil, arbitrou multa de 10% do valor atualizado da execução. O executado interpôs Agravo de Instrumento para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que somente diminuiu o percentual da multa para 1%.

“Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1%”, assinalou o acórdão do TJ-SP.

Ineficácia                                                                                                                      
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou em seu voto que os bens presentes e futuros do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação, à exceção daqueles impenhoráveis. Como é o patrimônio que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça.

“Não se trata de invalidação da renúncia à herança, mas sim da sua ineficácia perante o credor, atingindo apenas as consequências jurídicas exsurgidas do ato. Por isso, não há cogitar das alegadas supressão de competência do juízo do inventário, anulação da sentença daquele juízo ou violação à coisa julgada”, afirmou o ministro Salomão.

Não há modo, segundo o relator, de presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia. Mas ele ressalta que é impossível permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2013, 12h40

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