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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que de 90 tribunais sob os cuidados do órgão, 28 não cumprem integralmente uma resolução que exige "ficha limpa" para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário. Dos 28 tribunais, 3 são tribunais regionais federais, 8 tribunais regionais do trabalho, 7 tribunais regionais eleitorais e 10 tribunais de Justiça. O CNJ enviou ofício a esses tribunais concedendo um prazo de 15 dias para regularizarem a situação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dados sigilosos
O gabinete da Presidência da República determinou que todas as comunicações relativas a viagens presidenciais sejam classificadas como "reservadas", ou seja, terão de ser mantidas sob sigilo até o fim do mandato da presidente Dilma Rousseff, em 2014, ou, em caso de reeleição, até 2018. Na semana passada, os postos do Itamaraty no exterior receberam uma circular telegráfica pedindo para manter sob sigilo até as mensagens administrativas — isso inclui todas as comunicações relacionadas às viagens, desde número e preço de quartos de hotéis até pautas de reuniões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de proteção
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, solicitou proteção policial para a desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre, Denise Bomfim. Ela era relatora do inquérito feito a partir da Operação G7, da Polícia Federal, que desarticulou uma quadrilha formada por sete empresas do ramo da construção civil que fraudava licitações de obras públicas simulando concorrer entre si. O governador Tião Viana (PT) é citado pelos investigados em várias conversas gravadas e chega a aparecer em pelo menos uma escuta feita pela PF. Nesta semana, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar que impede o TJ-AC de julgar recursos relacionados à operação. As informações são do jornal O Globo.


Devolução de dinheiro
A Justiça Federal em Brasília abriu o primeiro processo de improbidade contra o ex-ministro José Dirceu para cobrar a devolução dos valores que teriam sido desviados, sob seu comando, para o esquema do mensalão. Também respondem ao processo o deputado federal José Genoino (PT-SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e outras 18 pessoas. A decisão foi tomada dias depois o Supremo Tribunal Federal publicar o acórdão com a sentença do julgamento do mensalão, que condenou Dirceu a dez anos e dez meses de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Erro na ação
A defesa de José Dirceu afirmou que o Ministério Público cometeu erro na ação e diz que ele voltará a ser excluído do processo como ocorreu na fase preliminar da outra ação de improbidade na qual ele era acusado. O advogado de Delúbio, Sérgio Renault, afirmou que ele não cometeu nenhuma ilegalidade em suas funções partidárias e não obteve nenhuma vantagem no cargo. Marcelo Leal, defensor de Pedro Corrêa, disse que o dinheiro repassado ao PP não configurou ato criminoso e teve como finalidade pagar o advogado de um deputado e financiar a campanha eleitoral de 2004. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exoneração relâmpago
Um mês após ser nomeado ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD) foi exonerado do cargo para poder assumir o governo do estado de São Paulo no domingo, quando o governador Geraldo Alckmin (PSDB) viajará para o exterior. Na quinta-feira (13/6), quando Alckmin voltar ao país, Afif será novamente "nomeado" pela presidente, voltando, assim, a ocupar o cargo de ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Questões mais importantes
Oficialmente nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, de 55 anos, afirmou que existem casos mais importantes na corte do que o processo do mensalão e que, se pudesse escolher, preferiria ser nomeado quando o julgamento já tivesse terminado. "O Supremo discute inúmeras questões que são mais importantes para a vida do país e das pessoas", disse. "Gostaria que o país virasse rapidamente essa página." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Proteção a testemunha
Um problema burocrático mantém desguarnecidas há dois meses 25 pessoas ameaçadas de morte incluídas no programa de proteção a testemunhas no Pará. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o governador Simão Jatene (PSDB-PA) não enviou a última prestação de contas do programa, o que impede os repasses desde abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Petrobras investigada
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possíveis infrações na compra da refinaria de Pasadena (Texas, EUA) pela Petrobras. A portaria fala em possível evasão de divisas e peculato, por indício de superfaturamento. A presidente da Petrobras, Graça Foster, foi intimada a depor. Também foram intimados dirigentes que estavam no comando da empresa na época em que o negócio foi feito: o ex-presidente José Sergio Gabrielli; o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, e o ex-diretor Internacional Nestor Cerveró. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dano moral
O desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, moveu ações de indenização por danos morais contra seus colegas desembargadores Enio Santarelli Zuliani e Paulo Roberto Grava Brazil. Ele se sentiu ofendido por afirmações atribuídas a Zuliani e Grava Brazil num processo disciplinar contra ele no qual pesavam suspeitas de favorecimento. Por maioria de votos, o plenário do TJ-SP acolheu a defesa de Beethoven. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas bloqueadas
Condenada a indenizar a apresentadora Xuxa Meneghel em R$ 2,4 milhões, a Rede Bandeirantes recebeu nesta semana a determinação do bloqueio de suas contas bancárias, segundo informações do portal UOL. O advogado de Xuxa, Maurício Lopes de Oliveira, disse que o juiz determinou o bloqueio das contas da emissora porque "a Band teve a oportunidade de pagar e não pagou". A indenização, por danos morais e materiais, se deu porque o apresentador Leão Lobo exibiu, em 2008, fotos da apresentadora nua, que tinham sido publicadas décadas antes por uma revista masculina.


Direito autoral
A 4ª Turma do STJ decidiu que os direitos autorais de músicas ambiente tocadas em festas de casamento terão de ser pagas pelos noivos ao Escritório de Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Para o Ecad, esse é apenas um "entendimento jurídico", entre muitas outras decisões a respeito dessa forma de cobrança. "O Ecad ressalta que a cobrança dos direitos autorais é sempre direcionada às casas de festas e buffets; o que ocorre é que os locais repassam o pagamento de forma irregular aos noivos", afirma a entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Bases frágeis

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo classifica como temerária a atitude do deputado André Vargas (PT-PR) de promulgar a emenda constitucional que cria quatro novos TRFs. De acordo com a Folha, além de mostrar que a criação dos tribunais é oportuna, era necessário detalhar os custos, o que não foi feito. “Na realidade, não se conhecem estudos que detalhem a demanda e o investimento nos novos tribunais. Trata-se de uma decisão tomada sobre bases frágeis, e não será surpresa se embutirem mais uma ameaça às desequilibradas contas públicas do Brasil”.


Novos TRFs
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo também aborda a promulgação da Emenda Constitucional 37, que cria os novos tribunais regionais federais. O jornal critica ao ato do deputado André Vargas e diz que o Congresso foi alertado para as consequências dos novos tribunais. Segundo o Estadão, “para desafogar a segunda instância, bastaria à Justiça Federal instalar Câmaras Regionais ligadas aos TRFs existentes — medida prevista pela Constituição. E como a EC 45 criou a súmula vinculante, a cláusula impeditiva de recursos e o princípio da repercussão geral com o objetivo de reduzir o número de recursos nas instâncias superiores do Judiciário, por que criar mais Tribunais Regionais Federais se a tendência é de redução de carga de trabalho dessas cortes?", questiona.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2013, 11h44

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