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Regra do CNJ

PSC entra com ADI contra norma sobre casamento gay

Por nova via judicial, o PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (6/6), contra a Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Desta vez, a legenda ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a regra. No fim de maio, a legenda havia entrado com um Mandado de Segurança, que foi extinto pelo ministro Luiz Fux. Como o relator disse que o MS não era o procedimento adequado, o partido decidiu mudar a estratégia.

Para o ministro Luiz Fux, houve erro formal porque a resolução é considerada como uma "lei em tese", o que demanda uma ADI. O PSC volta a alegar que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma “estranha à sua competência”, pois uma discussão dessa natureza só poderia ter ocorrido no Legislativo. O partido lembra que, ao analisar o temam em 2011, o Supremo reconheceu apenas a união estável entre pessoas de mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil.

Os advogados da legenda alegam ofensa aos artigos 59 e 60 da Constituição, que definem os processos e as prerrogativas para propor resoluções e emendas federais, além do princípio de separação dos poderes. Na avaliação da sigla, uma norma desta natureza só poderia ser editada no Congresso Nacional. A ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 9h44

Comentários de leitores

2 comentários

Casamento gay

José Oscar Albuquerque Almeida (Oficial do Exército)

Não adianta dar murro em ponta de faca. A cagada inicial foi do STF ao violar a Constituição. Com as lideranças políticas que temos e o apoio internacional ao movimento gay, a solução é estocar vaselina e/ou xilocaína. Pois, em breve será obrigação nacional. Inclusive como matéria na grade escolar a partir dos 6 ou 7 anos de idade. Eis do Brasil do futuro se continuarmos permitindo o PT (Poder Total) no “puder”.

Mediocridade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esses fundamentalistas já estão à beira da mediocridade. Que tipo de complexo será esse! Gays frustrados? Será que está doendo na deles!

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