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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as separações de casais homossexuais devem ser julgadas pelas varas de família, e não pelas varas cíveis. A decisão, proferida pela 3ª Turma, foi unânime. Foi a primeira vez que a corte analisou a questão. Segundo advogados, o entendimento garante aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais nas dissoluções de uniões estáveis. O entendimento da 3ª Turma foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio de 2011 reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em agosto daquele ano, o STJ decidiu que a vara de família é competente para reconhecer uniões homoafetivas. Em outubro do mesmo ano, o mesmo STJ foi além ao autorizar um casamento civil de casais homossexuais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sabatina de Barroso
Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliaram que o novo integrante da corte, Luís Roberto Barroso, deveria ter evitado as avaliações adjetivas ao julgamento do mensalão durante a sabatina no Senado. De acordo com os ministros, Barroso vai se adaptar rapidamente à rotina da corte, deixando de fazer comentários como o da véspera, quando ele declarou que o STF foi "duro" no julgamento do mensalão. O criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse que as declações do ministro devem ser recebidas com cautela “porque obviamente não podem ser tomadas como um pré-julgamento." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Órgão burocrático
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, criticou os colegas de corte e classificou o Superior Tribunal de Justiça como um "órgão burocrático de Brasília", por ter arquivado o caso do calouro de medicina da USP morto depois de um trote em 1999. Durante a sessão desta quinta-feira (6/6) os ministros do STF analisaram a decisão tomada pelo STJ que, em 2006, arquivou uma ação contra os acusados de matar o estudante Edison Tsung Chi Hsueh por falta de provas, o que impediu o julgamento do caso. Para Barbosa, o STJ "violou a soberania" do júri e, com isso, "violou abertamente" a Constituição. "A quem incumbiria examinar se eles são ou não culpados? Ao tribunal do júri ou a um órgão burocrático da Justiça brasileira situado em Brasília, o STJ?", questionou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


PEC 37
Com ou sem acordo, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nessa quinta-feira (6/6) que colocará em votação, no dia 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que diz ser exclusiva da Polícia a função de investigar crimes. Em reunião com os representantes dos policiais civis e federais e membros do MP, Alves deu prazo até o dia 19 para que as duas partes apresentem um texto de consenso. Caso contrário, irá ao plenário o substitutivo apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-RS), parcialmente rejeitado em novembro passado. As informações são do jornal Estado de Minas.


Novos TRFs
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a criação dos quatro tribunais regionais federais (TRFs) promulgada nesta quinta-feira (6/6), pelo Congresso. “Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal", disse Duprat. Questionada se o titular da Procuradoria-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, vai contestar a emenda, ela respondeu: "Se depender de mim, não. Mas eu não sei qual a posição do doutor Gurgel. Eu não vejo qualquer inconstitucionalidade nessas PECs." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quem se importa?
Crítico da criação dos quatro novos tribunais regionais federais, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, recorreu ao inglês ao ser questionado por jornalistas sobre a decisão do presidente interino do Congresso, André Vargas (PT-PR), de promulgar a emenda constitucional. "Who cares? (Quem se importa?)", indagou Barbosa, que se recusou a fazer mais comentários. Cerca de uma hora depois, ele afirmou, por meio da assessoria de comunicação do STF: "Por enquanto, no que se refere a esse tema, da criação dos tribunais, já cumpri o meu papel institucional como chefe do Poder Judiciário". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Telefonemas monitorados
O governo americano admitiu nesta quinta-feira (6/6) que há sete anos coleta as ligações telefônicas de milhões de usuários, confirmando denúncia do jornal britânico The Guardian. O jornal revelou decisão judicial secreta que obrigava a companhia telefônica Verizon a entregar ao governo dados da atividade telefônica fixa e celular de todos os seus clientes entre 25 de abril e 19 de julho deste ano. O motivo, segundo funcionários do governo, seria identificar comunicação entre terroristas, mas não houve explicação da Casa Branca sobre algum caso específico que teria levado à prática. O relatório inclui quem fez a ligação, quando fez e quanto durou, mas não permite ao governo ouvir as conversas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-alimentação
Ministros de três tribunais superiores receberam R$ 3,64 milhões, ao todo, para custear refeições feitas nos últimos nove anos. Os depósitos em conta do auxílio-alimentação retroativo, um benefício que vem sendo questionado no Conselho Nacional de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, foram feitos logo após o Tribunal de Contas da União liberar os pagamentos por meio de uma decisão secreta em agosto de 2012. Os tribunais que fizeram os depósitos são o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar. O único órgão que ainda se recusa a fornecer as informações é o TCU. As informações são do jornal O Globo.


Procuradora-chefe denunciada
A procuradora-chefe do Ministério Público Federal em Alagoas, Niedja Kaspary, foi denunciada por assédio moral por servidores do órgão na quinta-feira (6/6). O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) protocolou a denúncia no Ministério Público do Trabalho em Alagoas, e também à Corregedoria do Ministério Público Federal. Em nota da assessoria de comunicação do MPF, Kaspary afirmou que desconhece o conteúdo das denúncias citadas pelo Sinasempu e quem seriam os servidores e terceirizados que teriam alegado ter sofrido suposto assédio moral bem como qualquer indício de prova que fundamente a representação. As informações são do portal G1.


Afastamento de Demóstenes
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu manter o afastamento do procurador de Justiça e senador cassado Demóstenes Torres de suas funções no Ministério Público de Goiás por mais 60 dias. A decisão, de 28 de maio, é da relatora do caso no CNMP, Claudia Chagas. O ex-senador está afastado do Ministério Público desde o ano passado, mas continua recebendo. Demóstenes era promotor e procurador de Justiça em Goiás antes de eleger-se senador. Voltou ao cargo após julho de 2012, quando foi cassado, sob a acusação de beneficiar negócios do empresário Carlinhos Cachoeira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acúmulo de cargos
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando, Elias Rosa, manifestou-se pela "inadmissibilidade" da acumulação de cargos de Guilherme Afif Domingos (PSD), vice-governador do estado e ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do governo federal. Em parecer de sete páginas, o chefe do Ministério Público estadual mandou expedir ofício para a Assembleia Legislativa com expressa recomendação para "promoção das medidas necessárias como a perda do mandato do vice-governador". Elias Rosa determinou que Afif e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) fossem notificados do fato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Invasão de terras
Após três horas e meia de reunião com índios terenas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (6/6) a criação, em 15 dias, de um fórum para discutir a questão da ocupação da Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul, onde o índio Oziel Gabriel foi morto na semana passada. A situação, disse Cardozo, é de "arrefecimento do clima de tensão" e de "possibilidade de acordo". Os terenas, segundo ele, se comprometeram a não fazer novas ocupações. A ideia de criar um fórum, explicou em Brasília o ministro da Justiça, é "chegarmos a um acordo sobre como pode ser solucionado esse conflito". Ele quer discutir o assunto com o Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e com o governo do Mato Grosso do Sul. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vaga na OEA
O ex-ministro brasileiro Paulo Vannuchi foi eleito membro da mesa diretora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A vitória consolida o maior passo de reaproximação, até agora, do governo brasileiro em relação à comissão e à organização. As relações entre o país e os organismos estavam estremecidas desde 2011, quando a CIDH emitiu medida cautelar para forçar a suspensão das obras da usina de Belo Monte (PA) por possíveis impactos na comunidade indígena. Em retaliação, o Brasil retirou seu embaixador da OEA. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo do ICMS
Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na Lei 6.462, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma altera um artigo da Lei 2.657, de 1996, que trata do ICMS no estado, e exclui do texto original a previsão de que o valor de multas decorrentes, por exemplo, de diferenças de peso de mercadorias ou erro na classificação fiscal de produto importado, deveria ser incluído no cálculo do imposto estadual. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve de agentes penitenciários
O Tribunal de Justiça de Rondônia proibiu o governo estadual de descontar ou bloquear os vencimentos dos agentes penitenciários do estado que estão em greve desde o dia 1º de maio. O desembargador Walter Waltemberg Silva Junior justificou seu parecer em virtude de o governo do estado não ter se manifestado. No parecer, o desembargador disse que "diante das omissões reiteradamente praticadas pelo ente público, fixo multa de R$ 1 mil por cada desconto de salário anotado em folha dos servidores, fora dos casos legais, independentemente das sanções que possam ser impostas à autoridade impetrada". As informações são do portal G1.


Presos na Bolívia
Sete torcedores do Corinthians deixaram nesta quinta-feira (6/6) a penitenciária San Pedro, em Oruro, na Bolívia. Após quase quatro meses, a Justiça boliviana entendeu que não há provas da participação deles na morte de Kevin Beltrán, em 20 de fevereiro. Os outros cinco alvinegros acusados continuam detidos. A prisão ocorreu pouco depois de o garoto de 14 anos ter sido atingido por um sinalizador na partida entre San José e Corinthians. O disparo teria partido da área destinada aos visitantes no estádio, o que motivou policiais a levar 12 corintianos para a penitenciária. As informações são do site Gazeta Esportiva.


Liberdade provisória
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta quinta-feira (6/6) liberdade provisória aos outros dois suspeitos, um oficial de Justiça e um manobrista, que estavam presos por envolvimento no suposto esquema de cobrança de propina deflagrado pelo Gaeco no início de maio, em Bauru (SP). No dia 29 de maio, dois oficiais de Justiça do Fórum foram soltos. O golpe consistia na simulação de operações intermediárias com soja e derivados visando a geração de créditos irregulares de ICMS para os destinatários.Também foi identificada a utilização de empresas de fachada, que absorviam todos os débitos fiscais que não eram pagos. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
PEC sem necessidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins afirma que não há necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de Polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais. “Já a têm na Constituição Federal, no § 4º do artigo 144", diz o texto. Para Ives Gandra, o Ministério Público ser parte (acusação) e juiz (condutor da investigação) no inquérito policial é reduzir a ampla defesa a expressão nenhuma. “Pelo texto constitucional, portanto, não haveria necessidade de um projeto para explicar o que já está na Constituição. Foi porque, todavia, nos últimos tempos, houve invasões nas competências próprias dos delegados que se propôs um projeto de emenda constitucional para que o óbvio ficasse "incontestavelmente óbvio".

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 11h39

Comentários de leitores

2 comentários

Pec 37

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

De fato não haveria necessidade da PEC. , caso o MP agisse dentro de sua competência.

Auxilio alimentação

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

É claro que os ministros dos tribunais superiores sabem ser devido o retroativo dessa parcela. E certamente jamais imaginariam que o CNJ produzisse tamanha asneira jurídica,dizendo o contrário.

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