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Reparação social

Emenda sobre domésticas não é enredo de novela

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A categoria dos “domésticos” é uma das mais numerosas do país. Com a aprovação da PEC dos empregados Domésticos (Emenda Constitucional n° 72) o legislador resolveu quitar uma dívida social não dirimida na Constituição Federal de 1988, equiparando-os, em direitos, aos demais trabalhadores urbanos. A correção deste desvio constitucional trabalhista não merece ser entendida como mera demagogia legislativa ou simples estratégia eleitoral, mas, sobretudo, como reparação de caráter social, visto que a sua exclusão da plenitude de direitos consagrados na legislação do trabalho somente encontra explicação nos tortuosos caminhos de dominação econômica, política e cultural, trilhados, historicamente, pelo Brasil.

A Emenda não representa inovação visceral nos direitos básicos dos “domésticos”, na medida em que através de outras leis promulgadas após a Constituição eles já tinham adquirido, dentre outros, o direito ao: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade, e férias de 30 dias mais 1/3. Agora, direitos como: FGTS obrigatório, indenização de 40% sobre o total dos depósitos na hipótese de dispensa imotivada por iniciativa do empregador, seguro desemprego, pagamento diferenciado e a maior para o trabalho noturno e a tão comentada jornada de trabalho de 8 horas por dia, ou 44 horas por semana, com pagamento das horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (apenas para citar os de maior destaque), foram incorporados aos já existentes.

Com o fim da desigualdade, antes respaldada pela própria Lei, podemos dizer que os empregados domésticos alçaram, finalmente, condições mais dignas e conquistaram o direito a um trabalho decente, até porque, ao longo dos tempos criamos o hábito de cultivar um relacionamento com os “domésticos” com características muito próximas ao período escravocrata no país.

Quem já não ouviu a frase “trabalha aqui em casa faz tanto tempo que já é da família” ou “minha empregada veio para cá menina, mas lhe demos comida e moradia”? Quem não tomou conhecimento dos abusos, humilhações e de atos de violência, de toda a ordem, objeto de denúncia, nos últimos tempos, nas novelas de TV, chegando a virar enredo de uma delas, para alimentar sonhos de uma ascensão social antes tida como inalcançável?

De tal forma enraizamos o tratamento “serviçal” que tão logo noticiados os avanços trazidos pela Emenda 72, instalou-se um verdadeiro e desmedido pânico entre os empregadores de domésticos, com cabalísticas previsões de demissões em massa e inevitável redução dos respectivos postos de trabalho neste segmento.

Apesar do pânico, pensamos que é preciso dizer “sim” à Emenda Constitucional 72/2013. É preciso, também, preservar incólume o seu conteúdo, para evitar distorções por meio de projetos de regulamentação que a guisa de dar alento aos empregadores poderão desnaturar o propósito da inclusão destes trabalhadores no mesmo plano daqueles que são detentores de todos os direitos básicos tutelados na legislação trabalhista, ou servir como precedentes de flexibilização de normas vigentes, proporcionando uma nefasta precarização das condições já asseguradas a outros empregados.

Num país que tem avançado significativamente na ruptura das desigualdades sociais, com fortes estímulos à erradicação do trabalho escravo; que tem atuado como garantidor do respeito à cidadania e da afirmação dos direitos humanos; que sustenta na sua Constituição, como princípio social fundamental, o da dignidade e a valorização do trabalho, não há justificativa plausível ou razoável para se perpetrar condutas discriminatórias, seja qual for a sua natureza, inclusive, quanto ao tipo de trabalho.

Chega a ser inaceitável o argumento “terrorista” que os benefícios básicos trabalhistas conferidos ao trabalhador doméstico por leis específicas e, agora, pela Emenda 72, inserindo-o nas políticas públicas voltadas a humanização das relações de emprego e permitindo que goze de melhores condições de vida e trabalho, servem tão somente para a sua inevitável exclusão, de forma progressiva e definitiva, do mercado de trabalho.

Fato é que a Emenda 72 está obrigando a sociedade a se mover, de forma acelerada, no sentido de buscar alternativas que proporcionem a sua adaptação às novas regras. Contudo, enquanto o exercício desses direitos não se incorpora ao nosso cotidiano de vida, adequando costumes e hábitos, haverá, ainda, por algum tempo, acirrada discussão acerca da aplicação e do cumprimento da lei nos casos concretos.

Sem nenhuma estatística oficial, mas partindo da experiência de uma advocacia exercida há muitos anos na Justiça do Trabalho, podemos dizer que a principal causa de ajuizamento de ações trabalhistas envolvendo domésticos decorre da falta da anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho. Só que a formalização do vínculo de emprego não é e nunca foi um direito introduzido pela Constituição e muito menos pela Emenda 72. Por sua vez, a falta do registro do emprego na carteira de trabalho não é um problema restrito, exclusivamente, a categoria dos empregados domésticos.

Podemos arriscar prever que as antigas e as novas demandas decorrentes do trabalho doméstico ainda serão resolvidas através da conciliação judicial, e que as características desta atividade e a forma de relacionamento entre patrões e empregados conduzirão à solução dos conflitos, preferencialmente, por acordo entre as partes. Poucos casos de domésticos serão sentenciados em primeira instância e naqueles decididos uma parcela mínima será analisada e julgada pelos Tribunais Regionais ou pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Os empregadores começam a se adequar às novas regras da lei. Os acordos continuarão a existir para resolver as demandas oriundas desta relação. Portanto, nada de absurdo, excepcional, inconveniente, ou estarrecedor. No entanto, enquanto for semeado o clima de “aversão” à isonomia de direitos conferida na lei, ainda assistiremos a vários outros capítulos dessa novela da vida real, principalmente em razão das propostas de regulamentação postas em debate no Congresso Nacional, algumas exóticas, como obrigatoriedade de livro de ponto para um único empregado e outras inusitadas, como as que estão sendo formuladas no já badalado projeto de autoria do senador Romero Jucá.

Para quem curte as novelas, fórmulas no mínimo “curiosas” de regulamentação que estão surgindo no cenário atual fazem parte do script e do enredo. Não obstante, vamos torcer que, superando esse momento mais crítico de domínio das informações jurídicas trazidas com a Emenda 72, a própria sociedade, diante da imposição de alteração e de adaptação de suas rotinas domésticas e mais consciente de que o doméstico não é “empreguete”, mas um cidadão portador de direitos como qualquer outro trabalhador, qualificado profissionalmente, ou não, dará um bom desfecho a esta novela no seu capítulo final.

 é advogada do escritório Cortez e Xavier Advogados Associados.

José Luis Campos Xavier é advogado da Cortez e Xavier Advogados Associados — AJS Assessoria Jurídica Trabalhista e Sindical.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 7h04

Comentários de leitores

2 comentários

Dante

Observador.. (Economista)

Algumas coisas, no Brasil, me lembram a frase de Dante Alighieri sobre a estrada para o Inferno.Pavimentada de boas intenções.
Necessária a chamada PEC das(os) dométicas(os).Mas deveria-se discutir melhor o assunto, com a sociedade, para evitar exageros, sobrecargas tributárias e distorções que acabem por não atender ninguém.Ou atender a poucos.
Pessoa física não é pessoa jurídica.O comentarista Rastoldo (Outros) bem lembra que os custos de um empregado, em empresas, são repassados para os impostos ( quando o empregador é o estado ) ou para os bens ou serviços produzidos pela empresa.
No caso de pessoa física, não custa gastar um pouco mais a inteligência para encontrar mecanismos, não sufocantes financeiramente, que permitam atender os empregados sem penalizar aquele que emprega.
Precisamos modernizar a visão empregador/empregado.Quem emprega não deveria ser demonizado.Pelo contrário.Para uma economia ser pujante e promovermos desenvolvimento, deve-se procurar o ponto ideal nas relações patrão/empregado.
Espero que tenham esta preocupação no texto que está sendo formatado.

Empregador doméstico.

Rastoldo (Outros)

Numa comunicação positiva abre-se canais para discussão, ao ler este artigo me pus a refletir sobre como esta emenda vem sendo desenrolada, peço que reflitam sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios aos empregados domésticos, pois sou empregador, mais sou pessoa física, quando pessoa jurídica esses benefícios e até mesmo o próprio salário pago aos empregados são colocados em planilhas de forma que estes sejam diluidos encima da venda de bens, serviços e produtos, pois são faturados pelo o que a empresa produz, e nós pessoas físicas?
Entendo que todos tem direitos a formalidade e que temos sim que proporcionar esses direitos a esses trabalhadores, mais que seja feita da forma que não honere a pessoa física e não jurídica, de forma que não fique impraticavel essas ações, sou um trabalhador de empresa privada, produzo nesta empreza para gerar ganhos externos onde me pagam para isso, minha empregada me proporciona tempo para que possa assim pagar seu salário sem que ela me faça ter ganho externo para assim tambem poder diluir seus vencimento como a pessoa juríca faz.

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