Câmara publica enquete sobre PEC 37 em seu site

Está no site da Câmara dos Deputados uma enquete para saber o que se deve fazer com a Proposta de Emenda à Constituição 37. A PEC diz que as investigações criminais só podem ser feitas pelas polícias Federal e civis.

A enquete faz a seguinte pergunta: “Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela polícia e não mais pelo Ministério Público?”. Há três respostas possíveis: “Sim, concordo”; “Não, acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário”; e “Em parte. Acho que o MP deve investigar somente em casos excepcionais”.

Até as 15h05 desta sexta-feira (7/6), o site da Câmara havia computado 59,5 mil votos. Com 48,9 mil votos (ou 82% do total), a maioria dos participantes optou pelo "não". Em seguida, o "sim" recebeu 9,1 mil votos (15% do total). A opção "em parte" recebeu 1,4 mil votos (2%). A votação ainda está aberta.

A PEC divide opiniões. Membros do Ministério Público acreditam que o texto lhes tira poderes de investigar. Advogados, professores e alguns juízes afirmam que a PEC é desnecessária, porque apenas repete o que a Constituição já diz: a função do Ministério Público, na esfera penal, é fiscalizar o trabalho da polícia e propor a Ação Penal. Não investigar.

O professor Ives Gandra da Silva Martins, tributarista e constitucionalista, é um dos que têm levantado a bandeira contra a investigação pelo Ministério Público. Em artigo publicado nesta sexta no jornal Folha de S.Paulo, ele demonstra que o parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal já explica que a apuração das infrações penais são incumbência da polícia judiciária. “Ministério Público não é polícia judiciária”, diz.

“Pelo texto constitucional, não haveria necessidade de um projeto para explicar o que já está na Constituição. Foi [editada a PEC] porque, todavia, nos últimos tempos, houve invasões nas competências próprias dos delegados que se propôs um projeto de emenda constitucional para que o óbvio ficasse ‘incontestavelmente óbvio’”.

A comissão de deputados escolhida para discutir e aperfeiçoar o texto da PEC 37 concorda que o Ministério Público deve ter o poder de investigar. Foi o que disse o coordenador da comissão, o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) em videochat promovido pela Agência Câmara de Notícias.

Trad contou que, apesar de a unanimidade estar a favor da investigação pelo MP, ainda não se concluiu como ela será feita. Debatem, por exemplo, se o MP investigará ao mesmo tempo que a polícia, ou só de maneira subsidiária. Outra opção em discussão é se haverá casos específicos em que o MP pode fazer a investigação criminal, o que depende de aprovação de lei.

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