Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução de acordo

Bem de família pode ir à penhora em reparação por crime

Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em que se alegava a nulidade da penhora de um imóvel, tendo em vista a não inclusão da circunstância na exceção prevista pelo inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990.

A 4ª Turma entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009, desde que sejam idênticos os fundamentos de fato que embasaram a decisão, mesmo não se tratando de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal.

A Lei 8.009 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito de moradia e dispõe a impossibilidade da penhora nos casos de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou que nela residam.

O inciso VI do artigo 3º permite a penhora se o imóvel foi adquirido como produto de crime ou para execução de sentença penal que determinou ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Lesão corporal
No caso julgado pela 4ª Turma, a penhora foi efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por infração às normas de trânsito, que resultou em acidente. As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil.

A turma entendeu que, na execução ou cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, deve ser reconhecida a penhorabilidade se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato, caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a impenhorabilidade do bem de família, dada a sua importância social, somente pode ser superada quando houver transgressão à norma penal, com concomitante ofensa à norma civil, resultando, após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, no dever de ressarcimento do prejuízo causado pela prática do delito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, verificou a coexistência das sentenças civil e penal, esta condenando a ré pelo mesmo fato — lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito. Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução.

Efeitos extrapenais
A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei. A ação penal por lesão culposa não a teria condenado ao pagamento de nenhum valor.

O ministro Salomão observou que a condenação criminal gera efeitos extrapenais, alguns dos quais, por serem genéricos, não precisam ser tratados pelo juiz na sentença. Um desses efeitos genéricos da sentença penal condenatória é a obrigação de o agente reparar o dano causado pelo crime, sem necessidade de que esse dano seja provado na área civil, pois já foi provado no processo criminal. É o que diz o artigo 91 do Código Penal, ao estabelecer que a condenação torna certa a obrigação de indenizar a vítima.

O relator explicou que, como a legislação sobre o bem de família é de natureza excepcional, o inciso VI do artigo 3º não pode ter interpretação extensiva. Além disso, pelo princípio da intervenção mínima, a atuação do Direito Penal ocorre apenas subsidiariamente, ou seja, quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos que assumem maior relevância e que são alvo de ataques mais graves.

“De fato, o caráter protetivo da Lei 8.009 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente”, disse o ministro. Nesse sentido, “a ressalva contida no inciso VI do artigo 3º encarta a execução de sentença penal condenatória — ação civil ex delicto —, não alcançando a sentença civil de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, lhes forem comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos”, concluiu Salomão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.021.440

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 12h06

Comentários de leitores

16 comentários

Ao comentarista Praetor, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o senhor primasse pela honestidade intelectual, teria a decência de não omitir que:
.
1) meu comentário primeiro atinam com o tema da notícia;
2) meu comentário primeiro são absolutamente objetivos;
3) o seu comentário primeiro incidiu realmente no sofisma do desvio temático;
4) meu comentário segundo aponta esse fato objetivamente, sem tecer uma só crítica “ad hominem” direta ou indireta. Limitei-me a mostrar como juízes, como o senhor (afinal, o senhor também é juiz, não?), na condição de órgãos jurisdicionais investidos em poder de decisão, contribuirão e seguem contribuindo para esse estado degenerativo das coisas com determinadas decisões que proferem. Não há nisso nenhum ataque pessoal, sobre seu caráter, sua personalidade, nada. É uma crítica objetiva sobre decisões e sobre o modo ou métodos de decidir empregado pela maioria dos juízes;
5) aí veio o senhor e partiu para o ataque pessoal direto, ou será que o senhor teria a coragem e o cinismo de negar isso?
6) em razão desse ataque pessoal desferido pelo senhor, eu respondi, usando meu direito de retorsão. Foi somente nesta resposta que usei o mesmo expediente que o senhor, na crença de que essa seja a única linguagem que o senhor entende.
.
(CONTINUA)...

Ao comentarista Praetor, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Então, o que se percebe é que realmente o senhor está mesmo viciado na desonestidade intelectual. Pois, se tivesse um pingo de decência, faria, como eu, um resumo dos fatos sem esconder ou omitir os próprios atos. Para tanto é preciso atitude, segurança, tudo que, definitivamente, o senhor demonstra não ser titular. Talvez o senhor esteja muito (mal) acostumado a só mandar, impor suas decisões pela força da toga, e por isso perdeu a capacidade e a habilidade de argumentar e debater, qualidades que se encontram apenas naqueles que nutrem um verdadeiro espírito democrático e indulgente.
.
Aliás, e é bom deixar isso claro para os leigos que nos leem, sua atitude neste fórum é igualzinha a de muitos juízes no foro, que se recusam a enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes, usam todo tipo de truque para decidir e para se esquivarem de dar uma resposta plena às questões vivas postas pelas partes.
.
Tenha um bom fim de semana. Afinal, não lhe quero mal. É preferível que pessoas como o senhor se mostrem e fiquem fora da toca para sabermos do que temos de nos defender e para que todos entendam porque é preciso mudar o sistema de recrutamento dos juízes, pois os concursos inebriam as pessoas e fazem com que elas percam certas noções básicas das coisas, tornando-se cheias de si.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Verdadeiro malabarismo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Malabarismo para massagear o ego, tentando ser criativo, com resultado medíocre.O sonho dele é ser ministro do STJ. É mais rançoso do que carcaça de burro morto; é mais um recalcado da velha guarda, arbitrário e muito bem apadrinhado. No âmbito trabalhista, já tiraram da doméstica, a possibilidade de execução de imóvel do mal pagador. Dá-se com uma mão e tira com a outra. Assim age essa burguesia podre da política brasileira. Em breve essa lei vai se tornar figura decorativa, como o são os membros do congresso, e demais parlamentares tupíniquins, patronos da pluto e kleptocracia. brasileira.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.