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Apelo intempestivo

Banco do Brasil perde recurso devido a protocolo ilegível

A data do protocolo de recebimento do recurso de revista deve estar legível para que ele seja conhecido. Isso porque é necessário ver o dia exato da interposição para analisar a tempestividade do apelo. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de Recurso de Revista interposto pelo Banco do Brasil que pretendia reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O registro do protocolo estava ilegível, o que impossibilitou verificar em que dia o recurso foi interposto.

Segundo o relator do processo, ministro Caputo Bastos, o defeito ocorreu desde a protocolização do recurso, uma vez que apenas o dia da interposição mostra-se ilegível na autenticação, não configurando digitalização deficiente.

De acordo com a legislação trabalhista, o prazo para interpor recurso de revista é de oito dias, contados da data de publicação do acórdão regional. Passado esse período, o apelo não é conhecido por ser considerado intempestivo. A decisão pelo não conhecimento foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 1300-54.2008.5.04.0721

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 13h20

Comentários de leitores

5 comentários

Erro do tribunal

kele (Bancário)

acho que o erro é de quem protocolou o recurso, ou saja o próprio tribunal, se verificar a via do processo retido no tribunal deverá ter a mesma falha ou estar legível, ou então ai tem treta, pois o Banco do Brasil e "rico" pode pagar a condenação provavelmente combinada.

Decisão Acertadíssima

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Não sei porque a celeuma. É só protocolar a petição e requerer no mesmo ato junto ao protocolo, uma certidão de inteiro teor do protocolo, para juntar com a peça processual, certificando e comprovando que o ato foi praticado naquele momento. Ou então, peça a alguém para tirar uma foto do momento do protocolo, mas não esqueça de segurar um jornal do dia para comprovar a data. É simples e descomplicado. Afinal, os advogados dormem até as 10:00 horas e não tem muita coisa para fazer. Porque, então, não lhes atribuir mais uma função, como controlador da legibilidade da autenticação da máquina de protocolo? O último que sair, por favor, apague a luz.......

Ditadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Houve época aqui em São José do Rio Preto na qual uma Vara Federal imprimia as tarjetas de certificação de publicação das publicações em uma impressora velha e fraca. Assim, na hora de se extrair as cópias para agravar as cópias não ficavam legíveis e o tribunal negava seguimento aos recursos. Deu trabalho, mas conseguimos contornar a situação. Em regra, os protocolos da Justiça do Estado são quase todos ilegíveis após se extrair cópias, mas não estão criando problemas.

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