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Caixa de pandora

STJ desmembra processo do mensalão do DEM

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda não será mais julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na ação penal que analisa o suposto esquema de corrupção apontado pela operação caixa de pandora. A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (5/6) desmembrar o processo.

A operação caixa de pandora apurou esquema de compra de apoio parlamentar na Assembleia Legislativa do Distrito Federal que ficou conhecido como mensalão do DEM (partido do governador à época). Os réus são acusados dos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Dos 37 denunciados na ação penal, o STJ julgará apenas a denúncia contra Domingos Lamoglia de Sales Dias. Ele é conselheiro do Tribunal de Contas do DF, cargo que atrai a competência da Corte Superior por prerrogativa de função.

Por unanimidade de votos, a Corte Especial acolheu questão de ordem apresentada pelo relator da ação penal, ministro Arnaldo Esteves Lima, propondo o desmembramento. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Penal, essa separação do processo é facultativa e justificada quando o órgão julgador reconhece motivo relevante.

O relator apontou o elevado número de acusados e a complexidade do caso como “limites intransponíveis para a razoável duração do processo, além da eficiência”, que são princípios constitucionais. Além do grande número de envolvidos, os autos têm 38 volumes e 323 apensos. Só a fase inquisitorial durou mais de três anos.

“No caso, a manutenção da unidade do processo tem se mostrado contraproducente e contrária à racionalização dos trabalhos, ofendendo o princípio constitucional da razoável duração do processo, cujo preceito foi alçado à categoria de direito fundamental pela Emenda Constitucional 45”, afirmou o relator no voto.

Ainda segundo o ministro, o trâmite célere do processo criminal é dever do Ministério Público, dos advogados e do Poder Judiciário, e direito dos acusados. Além disso, ressaltou que incumbe aos agentes estatais empreender todos os esforços para evitar a prescrição penal, “primando-se pela ocorrência de um julgamento justo na essência e no tempo”.

Arnaldo Esteves Lima destacou que o simples fato de haver denúncia pela prática do crime de formação de quadrilha não impede o desmembramento, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Com o desmembramento, uma cópia integral do processo será encaminhada para distribuição a uma das varas criminais da Justiça do Distrito Federal, onde todos os demais acusados sem foro especial serão julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

APn 707

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013, 14h28

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