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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã desta quinta-feira (6/6) a emenda à Constituição que cria quatro novos tribunais regionais federais, ampliando de cinco para nove o número de TRFs no país. Coube a Vargas a tarefa de promulgar a matéria, já que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), viajou a Portugal por conta de um compromisso oficial. No discurso, Vargas criticou indiretamente a resistência do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, aos novos tribunais. Ele disse que a ampliação dos TRFs é necessária para desafogar os tribunais e acelerar o acesso à Justiça. O petista defendeu mobilização das entidades de juízes, advogados e da sociedade. As informações são do site do jornal Folha de S.Paulo.


MP dos Portos
A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos da MP dos Portos. Os vetos provocaram reações no Congresso. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acusou o Planalto de quebrar acordo costurado para sua aprovação. Segundo ele, com a medida, a bancada do PMDB deve pressionar o Congresso a retomar a análise dos vetos presidenciais. A ideia é derrubar rapidamente os 13 vetos da presidente na proposta. Entre os vetos estão os artigos que permitiam que empresas fizessem terminais privados exclusivos (chamados porto-indústria) para suas cargas sem autorização do governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estatuto do Nascituro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/6), o chamado Estatuto do Nascituro. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em Plenário. Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito à assistência pré-natal e a ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje. Se a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o Estado arcará com uma pensão, equivalente a um salário mínimo, até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança seja adotada. As informações são do portal R7.


Invasão de terras
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul suspendeu na terça-feira (4/6) a ordem de reintegração de posse da Fazenda Buriti, em Sidrolândia (MS). Um grupo de índios ocupa a fazenda desde o dia 15 de maio. No dia 30, uma operação policial que deveria cumprir a ordem de reintegração de posse terminou em confronto, e um índio foi morto. O juiz federal Jânio Roberto dos Santos, que atua como substituto na 1ª Vara Federal, assinou a decisão. De acordo com a sentença, nenhum órgão de proteção ao índio e o Ministério Público Federal foram consultados anteriormente, o que viola o Estatuto do Índio. As informações são do portal Terra.


Equívoco do ministro
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, divulgou nota nesta quarta-feira (5/6) em que diz ter cometido um “equívoco” ao afirmar que a presidente Dilma Rousseff havia dito ao ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) que ele “não devia ter obedecido” ordem de reintegração de posse em Sidrolândia (MS). Segundo a nota, Carvalho “tentava demonstrar a dor da presidenta Dilma com a morte de um indígena ocorrida naquela ocasião e a insistência dela na utilização do método da negociação e do diálogo na resolução de conflitos”. As informações são do portal G1.


Votação empatada
Terminou empatada no Superior Tribunal de Justiça a votação em que um morador que vive próximo do Rodoanel de SP pede indenização por ter sido obrigado a deixar a sua casa por algumas horas na época das obras. O resultado orientará mais de mil ações em andamento, pelo mesmo motivo. Cerca de seis famílias estão representadas em cada um dos mil processos. A votação está empatada, em 2 a 2. O ministro Marco Buzzi pediu vista e dará o voto decisivo. Os ministros que apoiaram o pagamento admitiram o dano moral. O ministro Luis Felipe Salomão, contrário, disse que há "uma indústria" de indenizações em torno do caso. E que, se os moradores vencerem, estará criado um precedente perigoso já que qualquer ação de segurança preventiva no país poderá gerar um pagamento milionário. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Ficha limpa
O Tribunal Superior Eleitoral abriu precedente para que candidatos que estejam próximos do fim do período de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa possam ser eleitos. Os ministros decidiram, por quatro votos a dois, permitir que o político que cause a anulação de uma eleição participe de nova votação - quando já não estará mais inelegível. Até então, a justiça eleitoral proibia que o candidato que invalidou a disputa - o que ocorre quando mais de 50% dos votos são anulados por decisão judicial - pudesse participar da renovação da disputa. A mudança ocorreu no julgamento da candidatura do ex-deputado Décio Gomes (PT), eleito prefeito Balneário Rincão (SC). As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de quórum
Com metade da corte impedida ou sob suspeição para julgar um escândalo que envolve membros do governo no Acre, o Tribunal de Justiça estadual teve de remeter nesta quinta-feira (6/6) o caso ao Supremo Tribunal Federal, que passará a investigar o caso. Trata-se de inquérito aberto a partir da Operação G7, da Polícia Federal, que prendeu 15 pessoas, inclusive integrantes do segundo escalão do governo Tião Viana (PT), sob suspeita de irregularidades em contratos. Outro detido foi Thiago Viana Paiva, sobrinho do governador e do senador Jorge Viana (PT-AC). A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim enviou ofício a Joaquim Barbosa afirmando que o TJ-AC não tinha mais quórum suficiente para avaliar com imparcialidade uma série de recursos judiciais protocolados na corte pelos advogados dos réus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casos grandes
O superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Carlos Ragazzo, confirmou que devem ser abertas investigações contra condutas anticompetitivas das empresas em casos grandes nos quais a chance de condenação é mais alta. "Devemos nos concentrar em casos grandes, abrir investigações inteligentes e com altas chances de condenação. Isso aumenta a probabilidade de reduzir o número de condutas anticompetitivas no Brasil", disse Ragazzo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei Antitruste
O Cade apresentou um balanço sobre o período de um ano da entrada em vigor da nova Lei Antitruste (12.529). Desde que a lei passou a ser aplicada, em 29 de maio de 2012, o órgão antitruste determinou R$ 170 milhões em multas a empresas. Ao todo, nos últimos 12 meses, o conselho julgou 23 processos envolvendo suspeita de condutas anticompetitivas. Desses, 11 resultaram em condenações e 12 em absolvições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Blingadem no Carf
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão 10, de 2013, que permite que os integrandes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto já havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a sanção presidencial. O projeto de lei acrescenta um parágrafo único ao artigo 48 da Lei 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. A proposta garante ao conselheiro "emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento". Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Declaração polêmica
Em Israel, o juiz Nissim Yeshaya causou polêmica depois de dizer, durante uma audiência de um caso de estupro, que "algumas meninas gostam de ser estupradas". O caso foi noticiado nesta quarta-feira (5/6) pela imprensa israelense. A jovem vítima tinha 13 anos quando foi estuprada por quatro palestinos. A advogada dela, Aloni Sadovnik, comentou o caso. "No meio de um debate acalorado, o juiz diz de repente alto e para todos os presentes ouvirem, 'Há algumas meninas que gostam de ser estupradas'. "A sala ficou em silêncio", descreveu. A presidente da comissão parlamentar para o Status da Mulher, Aliza Lavi, pediu à ministra da Justiça, Tzipi Livni, que o juiz seja interditado. As informações são do jornal Correio*.


Cultos em trens
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a realização de cultos religiosos em vagões nos trens da SuperVia. A decisão, publicada nesta quarta-feira (5/6), é favorável à ação movida pelo promotor Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Segundo a decisão, a SuperVia terá de providenciar a colocação de avisos em suas bilheterias e trens, comunicando ao público a proibição de cultos religiosos em seus vagões. Além disso, a empresa deverá informar sobre a posibilidade do uso de força coercitiva, pela autoridade competente, e caso a ordem seja descumprida, a concessionária poderá sofrer multa diária de R$ 5 mil. As informações são do jornal O Dia.


Depoimento de Delfim
O economista e ex-ministro Antonio Delfim Netto vai depor à Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo no próximo dia 25, informou o colegiado. Delfim foi ministro durante o regime militar. Comandou as pastas da Fazenda (1967-1974), da Agricultura (1979) e do Planejamento (1979-1985). O economista também foi um dos signatários do AI-5. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Memória da Ditadura
A preservação dos imóveis que funcionaram como centros de tortura e sua transformação em centros de memória é uma forma de "reparação simbólica" pelos abusos cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal em Minas Gerais, de parlamentares mineiros e de movimentos sociais ligados à questão. Eles pediram ao Executivo mineiro a preservação da memória em prédios usados pela repressão naquele período. A solicitação de tombamento do antigo Dops, ainda sob análise, foi encaminhada ao Patrimônio Cultura de Belo Horizonte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Thor Batista
A defesa de Thor Batista vai recorrer da condenação por homicídio culposo por atropelar ciclista em 2012. Pela sentença, Thor Batista vai ter a carteira de habilitação suspensa e não poderá dirigir por dois anos. A pena de detenção, também de dois anos, foi convertida em prestação de serviços comunitários. A juíza Daniela Barbosa de Souza determina ainda que o filho do empresário Eike Batista e da ex-modelo Luma de Oliveira pague R$ 1 milhão, que deverá ser usado na reabilitação de vítimas de acidentes de automóvel. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013, 11h55

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