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Segredo de Justiça

Documento sigiloso deve ser arquivado junto com os autos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que não é admitido o arquivamento de documentos de caráter sigiloso em pasta à parte dos autos. De acordo com a Seção, este material deve ser protegido sob segredo de Justiça, decretado pelo juiz. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo e por isso deve ser seguida por outras instâncias.

“Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que se crie 'pasta própria' fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de Justiça, na forma do artigo 155, I, do CPC”, explica o ministro Mauro Campbell.

No caso, a Fazenda Nacional alegou que alguns juízes determinavam o arquivamento de documentos sigilosos em pasta própria nos cartórios. De acordo com a Fazenda, esta prática, além de contrariar a lei, prejudicava as execuções fiscais, ao impedir que seus procuradores fizessem carga dos autos com todos os documentos pertinentes.

A medida fazia com que os procuradores tivessem que se deslocar aos cartórios sempre que houvesse informações sobre penhoras online pelo sistema Bacen-Jud, por exemplo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isso era impraticável, já que os procuradores atendem a diversas cidades no interior dos estados.

O ministro Mauro Campbell afirmou em seu voto que, independentemente de se tratar de sigilo fiscal ou bancário, o Código de Processo Civil não tem nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos do processo de execução fiscal para arquivamento de documentos sigilosos.

Conforme o relator, cabe ao juiz, apenas, limitar às partes o acesso, fazendo o processo tramitar em segredo de Justiça, nos casos autorizados em lei. “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de Justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.349.363

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013, 15h39

Comentários de leitores

2 comentários

"Mandrake"! Mais uma vez o STJ e viola a Constituição (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o art. 5º, LX, Constituição Federal, só a lei pode estabelecer quais as ações ou processos devem tramitar em segredo de justiça. A regra é a publicidade geral, tal como determina o art. 93, IX, da CF.
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Com efeito, reza o inc. LX do art. 5º da CF que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Esse dispositivo é um comando dirigido ao legislador, de modo que, ao editar uma lei, não pode restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
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Por outro lado, dita o inc. IX do art. 93 da CF que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. O destinatário desse preceito são os órgãos do Poder Judiciário. Uma leitura açodada poderia concluir equivocadamente que só o ato de julgamento é que deve ser público, não o processo em si. Tal conclusão não procede, pois a intenção de publicidade é a facilitação da fiscalização do julgamento por qualquer interessado em particular e pela sociedade em geral, o que só pode ser feito se o processo for, ele próprio, público.
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(CONTINUA)...

"Mandrake"! Mais uma vez o STJ e viola a Constituição (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Diante desses preceitos, para harmonizar as coisas com outras garantias constitucionais sem prejudicar a publicidade dos atos cujo conhecimento não constitui violação à intimidade, privacidade ou interesse social relevante, os juízes e tribunais estabeleceram, muito acertadamente, o procedimento de se armazenarem documentos sigilosos em pastas separadas, às quais somente as partes e o juiz têm acesso. Essa providência não é apenas salutar, correta e adequada, como também está em franca sintonia com os preceitos constitucionais. O que viola a Constituição é essa decisão do STJ de transformar o processo público em processo sigiloso só por conter documentos sigilosos, pois a autorização constitucional de segredo de justiça diz respeito à natureza da causa e deve provir de comando constitucional ou legal.
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Mais uma vez o STJ decide violando a Constituição.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 14/06/2013.
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