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Divisão do Judiciário

Congresso promulga emenda que cria quatro TRFs

Depois de dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6/6) a Emenda Constitucional que cira quatro tribunais regionais federais. A promulgação aconteceu esta manhã em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados, presidida interinamente pelo deputado federal André Vargas (PT-PR). É a 73ª emenda à Constituição Federal.

De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por juízes e procuradores, as novas cortes têm o objetivo de desafogar a segnuda instância da Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Agora, o TRF-1 abrange sete estados e o DF. Seis estados antes vinculados a esse tribunal — Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima — passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, eles respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais.

Já o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe. E o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.

Polêmica
Aprovada em segundo turno pela Câmara no começo de abril, a criação dos tribunais foi cercada por polêmicas durante seus mais de dez anos de tramitação e ainda não encontra unanimidade entre parlamentares e membros do Judiciário.

O deputado André Vargas estava na presidência interina da sessão conjunta porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), viajou na quarta-feira (5/6) para Portugal, em missão oficial. Vargas aproveitou a situação para promulgar a EC 73.

Antes de viajar, Renan Calheiros disse que não impediria a promulgação do texto, mas se recusou a fazê-lo enquanto não fosse esclarecida a suspeita de “erro material” no texto, que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação do texto. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio Poder Judiciário.

De Portugal, Calheiros mandou uma nota oficial explicando a recusa em transformar a PEC em Emenda à Constituição: "A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal". Mas ponderou que não poderia nem impedir a promulgação e nem adiar compromissos oficiais em decorrência da discussão.

Conquista
Ao promulgar a PEC, André Vargas disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a Justiça Federal todos os dias”, afirmou, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.

Ele afirmou que os cinco tribunais existentes foram criados pela Constituição de 1988, e não atendem mais às demandas do país. “Poderá haver sempre aqueles que não entenderam que o que está em jogo aqui é exatamente a prestação de um melhor serviço ao cidadão, que demanda isso do Judiciário. Não se trata de uma questão regional, é uma questão nacional. O Brasil de 1988 era um; o Brasil de 2013 é outro. Quem ganha é o povo brasileiro”, disse.

Em relação a posicionamentos contrários à criação dos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos tribunais foi amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado sendo aprovada, inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade, constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental, jurídico".

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos quatro novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Nova estrutura
Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:

- TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
- TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
- TRF 3ª Região: São Paulo;
- TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
- TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
- TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
- TRF 7ª Região: Minas Gerais;
- TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
- TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com informações das agências Câmara e Senado.

Leia abaixo a nota enviada por Renan Calheiros sobre a promulgação da EC 73:

"Nota Pública
A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal.

Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda.

Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional"

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013, 13h43

Comentários de leitores

6 comentários

Lógica do absurdo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a "lógica" de alguns fosse verdadeira, nós poderíamos resolver facilmente o problema do atraso dos processos judiciais criando ainda mais tribunais regionais federais. Assim, ao invés de criar apenas mais 4, poderíamos criar 20 mil. Poder-se-ia por exemplo desapropriar grandes áreas, e criar conglomerados com algumas centenas de tribunais. Cada um teria apenas um servidor e um juiz, pelo que o problema do atraso seria solucionado.

Do primário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando eu estava no primeiro ano do primário minha professora me ensinou a fazer o que alguns ainda não sabem, que são as operações de somar e diminuir. Esse aprendizado daquela época me habilita a pensar que se hoje existem 5 tribunais regionais federal e 1.000 juízes federais em atuação, se continuar a haver os mesmos 1.000 juízes federais e 9 tribunais regionais federais haverá diminuição do número de juízes para decidir os processos devido aos cargos administrativos que serão criado, o que atrasará mais ainda os processos em curso. Porém, Se forem criados mais 200 cargos de juízes federais, mantendo-se o números de tribunais, a matemática me informa que haverá mais juízes disponíveis para julgar, pelo que os processos terão mais agilidade. Ainda nesta lógica, se 4 tribunais regionais federais forem extintos, e se criar mais 500 cargos de juiz federal, e mais 40 câmaras regionais, haverá uma sensível melhoria no número de juízes decidindo, pelo que haverá maior agilidade nos processos. Porém, não sei porque cargas d'água alguns acreditam que criando mais tribunais (aparentemente sem aumentar o número de juízes) os processos terão mais agilidade. Será que eu faltei em alguma aula?

Uai

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

"Uai, noís quer um tribunar". É melhor aplicar o dinheiro em favor dos jurisdicionados do que mandá-lo para os paraisos fiscais o pelo ralo da corrupção. Só porque o ministro Benedito ficou com ciúmes!

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