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Execução provisória

STJ define momento de advogados receberem honorários

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a julgar, nesta quarta-feira (5/6), se advogados têm direito de receber honorários de sucumbência relativos ao cumprimento provisório de sentença. Ou seja, se podem receber os honorários fixados pela Justiça quando a decisão que reconhece os direitos de seus clientes ainda pode ser contestada.

Por enquanto, o placar é desfavorável aos advogados. Até agora, três ministros votaram contra a possibilidade de que se paguem os honorários nessa fase processual. O ministro João Otávio de Noronha e a ministra Nancy Andrighi seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que afastou honorários arbitrados em favor de advogados no início da execução.

O julgamento da matéria será retomado com voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pediu vista do processo. O ministro confirmou que o caso foi colocado em pauta e que trará seu voto para apreciação dos demais colegas na sessão desta quarta-feira.

Relator do recurso, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que não se pretende impedir a cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. “O que se regula aqui é o momento em que a verba deve incidir: se no âmbito da execução provisória, com os riscos daí inerentes, ou na etapa definitiva do cumprimento do julgado, se não houver o cumprimento espontâneo”, disse no início julgamento, em outubro de 2012.

Para Salomão, o fato de a lei possibilitar ao credor a execução provisória da sentença não permite que se prejudique em demasia o devedor. De acordo com o ministro, o devedor, “também por garantia legal, poderá aguardar o trâmite de todos os seus recursos para então efetuar o pagamento”.

A tese sobre o recebimento de honorários em execução provisória é discutida em dois recursos especiais interpostos pela Petrobras contra o pedido de advogados de uma comunidade de pescadores artesanais paranaenses que ganharam ações de indenização contra a estatal petrolífera. Pelo fato de milhares de processos idênticos tramitarem no STJ e em outros tribunais, os recursos são julgados pelo rito especial da Lei de Recursos Repetitivos. Assim, a tese fixada deve ser seguida por outras instâncias.

A Petrobras foi condenada a pagar indenização aos pescadores das baías de Antonina e Paranaguá por causa do rompimento de um duto da empresa na Serra do Mar, em fevereiro de 2001. O acidente ambiental impediu a pesca na região por seis meses porque inundou rios e riachos que deságuam nas baías com óleo combustível. Oito meses depois, houve novo vazamento de substâncias inflamáveis de um navio da estatal no Porto de Paranaguá, o que fez a pesca ser proibida por mais um mês.

Cerca de três mil pescadores ajuizaram ações contra a Petrobras e ganharam indenizações, reconhecidas pela Justiça de primeira instância, pelo Tribunal de Justiça do Paraná e, depois, pelo próprio STJ, em duas ocasiões. A primeira, em fevereiro do ano passado. A segunda, também em 2012, quando a 4ª Turma do tribunal rejeitou dois recursos da Petrobras que ainda questionavam o direito dos pescadores à indenização.

A maior parte dos pescadores já recebeu as indenizações por meio da execução provisória das sentenças. O pedido foi acolhido pela Justiça por conta do caráter alimentar das indenizações. Afinal, a comunidade vive da pesca, e ficou impedida de pescar.

Os advogados, então, pediram o levantamento dos honorários fixados pela Justiça como pagamento pelo trabalho feito com os processos em favor dos pescadores. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que “em nenhuma hipótese” se discute o direito certo dos advogados de receberem honorários. Mas apenas quando devem receber. Isso poderá ser definido nesta quarta-feira.

Resp 1.291.736 e 1.293.605

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2013, 15h16

Comentários de leitores

14 comentários

O que a lei diz

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência."

A falácia do diversionismo, ou, desvio de rumo da questão.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A discussão não é sobre a quem pertence ou deve pertencer a verba honorária de sucumbência. Aqueles que defendem que a honorária sucumbencial deve ser paga à parte vencedora e não ao advogado, deveriam ler e reler, até entender, o inc. II do art. 5º da Constituição, onde está dito que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E “legem habemus” que EXPRESSAMENTE determina que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, e não a esta.
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Então, toda manifestação, inconformismo e debate a esse respeito, que, devo admitir, numa democracia não se podem evitar, é matéria de “lege ferenda”. Invocá-la neste passo significa lançar mão da falácia do diversionismo para mudar o rumo da discussão por uma vontade de tumultuar o debate que versa sobre outro tema, este sim, emergente de “lege data”, qual seja, se a verba honorária pode ser objeto de execução antes do trânsito em julgado.
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Minha opinião a esse respeito está no comentário abaixo. Quanto ao outro tema, quando entrar na pauta, aí discutiremo-lo. Por ora basta dizer que aos advogados que pensam ser “eticamente” correto que a verba honorária de sucumbência deve pertencer a seus clientes na hipótese de saírem vencedores que podem concertar-se com eles nesse sentido, pois, embora a lei determine que a verba de sucumbência pertença ao advogado, este pode dela dispor (é direito disponível) em favor do seu cliente. Isso significa que podem pôr em prática o que pensam, sem prejudicar ou querer impor suas vontades a seus pares, que pensam diferentemente.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

... Os honorários de sucumbência ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... SÃO DA PARTE (vencedora), E NÃO DO SEU ADVOGADO. Esse é um dinheiro em que a parte perdedora é judicialmente obrigada a pagar à parte vencodora, JUSTAMENTE PARA DESANUVIAR OS GASTOS QUE ESTA TEVE, NO CONTRATO COM ADVOGADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE NECESSITOU, DURANTE A LIDE! Será que isto é tão difícil de compreender para a esmagadora maioria dos advogados? "Meter miseravelmente a mão" nesse dinheiro têm sido defendido até pela OAB! Que coisa mais feia, essa, senhores causídicos! O advogado ganha os seus honorários contratados. PONTO! A verba de sucumbência é da Parte Vencedora. PONTO FINAL!

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