PGR apoia ações sobre quinto constitucional

A  Procuradoria-Geral da República apresentou pareceres opinando pela procedência das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra o caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. As ADIs foram movidas  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O artigo do regimento do TJ-SP prevê três escrutínios na votação da lista tríplice do quinto constitucional, até que se firme a lista, e exige maioria absoluta em todos os escrutínios. Prevê, ainda, que "se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita".

Com base na exigência do caput do artigo 55, o TJ-SP devolveu duas vezes a lista sêxtupla apresentada pelo MP com os nomes dos indicados para integrar a corte pelo quinto constitucional.

Já na ADI do Conselho Federal da OAB, o órgão sustentou que a escolha dos membros do quinto constitucional é ato complexo, dependendo da conjugação de três vontades: da classe a que pertence a vaga, do Tribunal e do chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, a função do tribunal é reduzir a lista a três nomes, somente podendo rejeitar um ou mais nomes da lista "em caso de descumprimento dos requisitos objetivos constantes no artigo 94 da Constituição, de maneira fundamentada.

Na ADI movida pela Conamp, a entidade sustentou, por sua vez, que as expressões do artigo "padecem de vício material" porque restringem a autonomia do MP de São Paulo, garantida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal. "O Ministério Público tem autonomia para formar a lista sêxtupla como bem entender, desde que respeitados os dispositivos legais sobre o tema", argumentou a Conamp. "Assim, não pode uma norma regimental de Tribunal de Justiça limitar tal autonomia  prevista constitucionalmente". Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.