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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Contrariando a orientação do governo, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), anunciou que vai promulgar na quinta-feira (6/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. A promulgação é função do presidente do Congresso, mas Renan Calheiros se recusa a fazê-la, alegando problemas jurídicos na tramitação da PEC. André Vargas planeja promulgar a proposta ao assumir a presidência da Casa esta semana, após viagem oficial de Renan Calheiros. As informações são do jornal O Globo.


Direito de resposta
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), solicitou nesta segunda-feira (3/6) ao Conselho de Comunicação Social do Congresso, composto por representantes da sociedade civil, que produza "com urgência" um relatório sobre o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se considerar ofendido por reportagens jornalísticas. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em março de 2012, mas não chegou a ser submetido à análise da Câmara devido a um recurso. Em razão do questionamento, terá de ser votado pelos senadores em plenário antes de encaminhado aos deputados. Segundo Renan, a proposta deverá ser apreciada pelo plenário do Senado nos "próximos dias". As informações são do portal G1.


Número de MPs
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniram com a presidente Dilma Rousseff para discutir a quantidade de medidas provisórias que chegam ao Congresso. Alves revelou que Dilma se comprometeu a reduzir o número de MPs, evitando assim o desgaste com o Legislativo. O presidente da Câmara classificou a reunião como um avanço. E como exemplo ele citou o Código de Mineração, que chegará ao Congresso em forma de projeto de lei, e não como medida provisória. As informações são do Jornal do Brasil.


Auxílio-alimentação
No Superior Tribunal de Justiça, 27 dos 33 ministros receberam auxílio-alimentação retroativo a 2004, com valores individuais de R$ 1.040 a R$ 85,9 mil, este último pago ao ministro Francisco Falcão, que é o corregedor nacional de Justiça. O STJ gastou R$ 1,3 milhão com os pagamentos retroativos. Os mesmos pagamentos foram feitos a ministros do Tribunal Superior do Trabalho, com valores de R$ 6,5 mil a R$ 71,8 mil, e do Superior Tribunal Militar, que não informa quanto foi depositado. Nesta segunda-feira (3/6), uma liminar do Conselho Nacional de Justiça vetou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a juízes. As informações são do jornal O Globo.


Visita íntima
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicou portaria no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (3/6) com novas regras para regulamentar visitas em presídios federais. Pelo novo texto, visitas íntimas somente poderão ocorrer entre pessoas casadas, com certidão de casamento, ou com declaração de união estável registrada em cartório. A portaria regulamenta ainda a visita de outras pessoas, como a visita de crianças. No caso de amigos e parentes que tenham pendências judiciais, a visita deve ocorrer apenas por meio do parlatório, sem contato físico. A portaria vale para os quatro presídios federais: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO) As informações são do portal G1.


Tributos atrasados
O governo de Santa Catarina pretende intensificar a cobrança de R$ 5 bilhões em tributos atrasados dos mil maiores devedores no estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está entrando com ações judiciais que pedem, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito. Segundo informações da procuradoria, a medida já foi atendida recentemente pela Justiça catarinense. No mês passado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte de Florianópolis. Após recurso dos contribuintes, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. As informações são jornal Diário Catarinense.


Ampla defesa
Alvo de uma condenação da Ilha de Jersey que determina o ressarcimento de R$ 60 milhões aos cofres da cidade de São Paulo, o ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP) criticou a Justiça do paraíso fiscal britânico dizendo que no Brasil cumprem-se as premissas republicanas de isenção e direito à ampla defesa. "A diferença entre a Justiça brasileira e a de outros países é que no Brasil cumpre-se a lei e a Constituição, assegurando-se a todos o amplo direito de defesa. A Justiça brasileira é isenta e não julga sob pressão de ninguém", diz em nota. Diferentemente da ilha britânica, que em menos de quatro anos proferiu a sentença do caso Maluf, a Justiça brasileira abriga há dez anos ação de improbidade sobre o mesmo assunto, que ainda está na fase inicial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Concurso suspenso
O Conselho Nacional de Justiça concedeu medida cautelar que determina suspensão do concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas para juiz substituto, com 31 vagas, com provas marcadas para a próxima quarta-feira (5/6). A decisão do conselheiro Wellington Cabral Saraiva foi publicada nesta segunda (3/6). A medida vale até que seja divulgada a composição da comissão de concursos e da banca examinadora, que devem ser apresentada em 5 dias. A ação, impetrada por Helom César da Silva Nunes, aponta irregularidades no certame, como alteração da comissão com concurso, que incluiu o juiz de direito Paulo Fernando Britto Feitoza e exclui o representante do Ministério Público, Edílson Queiroz Martins. As informações são do site D24am.


Desocupação de fazenda
A Justiça Federal anulou nesta segunda-feira (3/6), a liminar da juíza Raquel Domingues do Amaral que obrigava a Fundação Nacional do Índio (Funai) a intermediar a retirada dos indígenas que ocupam fazendas em Sidrolândia (MS). O motivo, segundo a decisão, é que o órgão de proteção ao índio e o Ministério Público Federal não foram consultados. De acordo com a sentença, o Estatuto do Índio estabelece que “nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena sem a prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”. As informações são do portal G1.


Hora de deslocamento
O Tribunal Superior do Trabalho deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcionários, como vans e ônibus, por não existir transporte público no local de trabalho. A questão deve ser avaliada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Em novembro de 2012, a própria SDI-1 reconheceu um acordo coletivo firmado entre uma empresa e seus funcionários para pagar o equivalente a uma hora para cada duas horas e vinte minutos gastos pelos trabalhadores durante o deslocamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comércio de armas
De acordo com a ONU, 62 países, da Europa, América Latina, Ásia e África, incluindo o Brasil, assinaram nesta segunda-feira (3/6) o primeiro tratado para regular o comércio mundial de armas convencionais. O Tratado de Comércio de Armas pretende estabelecer normas para todas as transferências internacionais de armas convencionais, desde armamento de pequeno porte até tanques e helicópteros de ataque. Os Estados Unidos, maiores exportadores de armas do mundo, ainda não assinaram o documento. De acordo com o secretário norte-americano de Estado, John Kerry, o país ira assinar o tratado assim que todas as traduções oficiais do documento pela ONU forem concluídas. As informações são do portal G1.


Contratação de terceirizados
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi proibida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) de contratar funcionários terceirizados para realizar atividades de carteiro e agentes de distribuição. A empresa informou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento realizado no dia 29, os desembargadores da 2ª Turma do TRT entenderam ser ilegal contratar terceirizados para as atividades-fim da empresa, como recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de cartas. Além de proibir a terceirização, o TRT vedou a abertura de novos editais de contratação sem concurso público sob pena de multa de R$ 1 milhão por contrato assinado ou edital publicado. Foi determinada ainda a dispensa dos terceirizados já contratados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cálculo de gastos
O governo federal lançou nesta segunda-feira (3/6) o portal para os empregadores domésticos (http://www.esocial.gov.br/). O serviço promete ajudar no cálculo de horas extras e de contribuição previdenciária. O site ainda é uma versão inicial, de uso opcional. A plataforma será alterada quando sair a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. "A necessidade dessa versão inicial é para que as equipes técnicas de desenvolvimento dos órgãos responsáveis pelo eSocial possam receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da ferramenta para o momento em que seu uso se tornar obrigatório", informa o portal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Créditos de exportador
Em decisões recentes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem dispensado os exportadores de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do valor exportado a cada trimestre. Sobre os valores recuperados, porém, tem exigido quatro tributos: Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS e Cofins. Para os desembargadores, a cobrança vai no caminho contrário à política fiscal fixada pelo governo. "Se incidir os tributos sobre os valores reintegrados, o benefício fiscal perderá seu objetivo", afirma o desembargador Otávio Roberto Pamplona. As informações são do jornal Valor Econômico.


Déficit de defensores
Devido ao déficit de defensores em Sergipe, a Defensoria Pública estual deve gastar em 2013 R$ 2,5 milhões para pagamento da remuneração de advogados dativos. “Nas ações em que não é possível a presença de defensor público, o juiz nomeia o advogado dativo e manda a conta para a Defensoria Pública”, revela o defensor geral Raimundo Veiga. A Defensoria Pública de Sergipe conta com um quadro efetivo de 79 defensores para atender a todo o estado, bem abaixo dos 100 estabelecidos na legislação estadual. As informações são do portal InfoNet.


Maioridade penal
O Ministério Público Federal se comprometeu a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa atualmente três propostas de redução da maioridade penal, sugestões de mudanças legislativas pontuais para punir com mais rigor adolescentes que cometem delitos graves. Embora se posicione contra a diminuição da idade penal, a procuradora da República Raquel Elias Ferreira Dodge disse, em audiência no Senado, que é preciso, em determinados casos, aumentar a responsabilização civil dos jovens envolvidos em atos violentos. Assim como ela, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, manifestou-se contrário à redução da maioridade penal. Os dois disseram aos senadores que a alteração, além de inconstitucional, não mudaria em nada o quadro de violência urbana que aflige a população. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Boate Kiss
A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta segunda-feira (3/6) dividir o processo sobre o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS). O Ministério Público gaúcho denunciou em abril oito pessoas envolvidas na tragédia, sendo que quatro delas foram acusadas de homicídio doloso. Dois bombeiros são suspeitos de fraudar provas relativas à documentação da boate. Um contador e um ex-sócio do estabelecimento respondem à acusação de mentir para os investigadores. O juiz Ulysses Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, escreveu em despacho que é mais conveniente separar os casos porque a fase de instrução para crimes como os de falso testemunho é mais simples e enxuta do que a adotada em acusações de homicídio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Excesso de presos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que apesar do acréscimo de vagas carcerárias, prisões paulistas ainda exibem superlotação. Para o jornal, falta um esforço para libertar quem não precisa ficar detido. O editorial cita um estudo do Núcleo de Estudos da Violência da USP que mostra que muitos dos presos como traficantes na cidade de São Paulo eram de baixa periculosidade. E que apesar disso, nove entre dez acusados responderam ao processo todo na prisão. “Embora mais da metade das condenações fosse inferior a quatro anos de reclusão, requisito para o juiz conceder substituição por penas alternativas, isso só ocorria em 5% dos casos. Prisões existem para afastar criminosos violentos do convívio social. Encher cárceres de dependentes e pequenos traficantes, onde ficarão sob o jugo de facínoras e em condições subumanas, não é o modo mais eficiente de deter o crime”, conclui.


Custos e benefícios
Ao analisar a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, o professor da FGV Direito Rio Pablo Cerdeira afirma que a emenda que crias os novos TRFs é muito mais orçamentária do que constitucional. “Cria despesas permanentes para os cofres públicos. Para instalação, manutenção, aposentadorias futuras”, explica. O professor diz que não há um estudo para fundamentar a criação destes tribunais. Na visão de Cerdeira, com recursos para instalar quatro TRFs, seria possível avançar na digitalização dos processos estaduais e federais. “O Legislativo precisa, antes de fazer escolhas, ter dados relativos às opções existentes. Comparando custos e benefícios, poderá fazer a escolha mais adequada”, conclui. O artigo do professor Paulo Cerdeira foi publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2013, 11h32

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