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Casamento gay

Resolução mostra desigualdade jurídica com homossexual

Comentários de leitores

9 comentários

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RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Hoje em dia MINORIAS são os Heterossexuais.

Resp não tem efeito vinculante

Radar (Bacharel)

Então, o CNJ uniformiza um procedimento, como se lei fosse, com base em decisões do STJ em RESp e decisão não vinculante do STF e que, por isso, ainda podem ser alteradas. Fosse essa a vontade do STF, teria elaborado uma Súmula vinculante. Ainda que com boa intenção, o CNJ extrapolou; quer obrigar os cartorários a agirem à margem da Lei e sob o pálio de uma decisão que não vincula. Ora, não é essa a função do CNJ. O próprio gilmar Dantas, digo, Mendes, no julgamento da ADPF, advertiu que a decisão do STF não instituia casamento gay no Brasil. Por que o CNJ exarou decisão mais densa que o próprio guardião da Constituição, subtraindo uma competência do Poder Legislativo? Se houver a desobediência dos Tabeliães, o que o CNJ fará? Seja lá o que for, eles recorrerão ao STF, e que será forçado a novamente, botar ordem no galinheiro, enquadrando o CNJ nos limites de suas nobres atribuições. Não se trata de ser a favor ou contra a extensão de direitos aos homossexuais que, aliás, pagam impostos em paridade com os heterossexuais. É que os fins não justificam os meios. CNJ orienta, mas não é legislador, e nem está acima do STF. Se os ministros do STF pensam que são deuses, os CONSELHEIROS - ALIÁS, PROVISÓRIOS do CNJ parecem ter certeza.

Opinião vulgar

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao estudante Pedro Borges! E uma vaia ao "Procurador da República" (duvido que o seja). Se for, não entendo como passou no concurso para tal digna carreira se desconhece por completo os objetivos e fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, os direitos fundamentais e, o que é assombroso, o fato de a democracia não se esgotar na fórmula vazia e totalitária da vontade da maioria. Por favor, Sr. Procurador, não tire o brilho do MPF com sua opinião vulgar sobre os direitos da minoria numa democracia regida pelo pluralismo.

Os fins justificam os meios?

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Com a devida vênia que merece o articulista, permaneço com a opinião que possuía ao escrever que o CNJ ultrapassou seus limites no caso em comento (http://www.conjur.com.br/2013-mai-16/nicolas-baldona-cnj-ultrapassou-limites-decisao-casamento-gay).
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Não me parece acertado que uma decisão (e nesse ponto ressalto que há diferenças entre jurisprudência e julgado) em REsp represente o entendimento do STJ nem que possa ter verdadeiro efeito vinculante sem jurisprudência.
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Novamente, saliento que concordo com o direito material, mas os meios pelos quais se concretizou tal direito são ilegítimos, abrindo grave precedente contra a estabilidade democrática e a separação de poderes.

Falácias, falácias, falácias...

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

É incrível a cruzada do Procurador da República Eduardo R. contra os homossexuais, se utilizando deste espaço como verdadeiro palanque para expôr ideias falsas e errôneas sobre o assunto.
Primeiro, com muita ousadia, discorreu que proibir o casamento gay seria respeitar a laicidade do Estado, num racicínio que não deveria existir num verdadeiro Estado de Direito.
Agora tem o disparate de insinuar que o homossexualismo é incentivado por uma "nova ordem mundial" (deve ser uma repaginação cor de rosa dos Illuminati...) e que tem data de início, pasmem!, há 40 anos atrás.
Sabe-se, todavia, que o homossexualismo é tão antigo quanto a civilização humana, já tendo sido encontrado registros nas civilizações egípcias, maias, aztecas, chinesas, etc.
Parece que o dito Procurador é adepto da teoria de Goebbels de que "uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade".
Perfeitamente compreensível os argumentos dos que reclamam da invasão do Judiciário na competência legislativa. O que não é admissível é ultrapassar a linha da legalidade e querer trazer à discussão razões distorcidas que fazem remissão a opiniões religiosas ou pseudo-históricas. Ainda mais se considerarmos que tais formulações partem de uma pessoa que se diz Procurador Federal.

Le Roy Soleil (Outros)

Observador.. (Economista)

Com todo respeito ao seu comentário, bem didático e pontual, só não entendo como o judiciário pode se sobrepôr à própria C.Federal.
E ainda o senhor escreve que, mesmo o legislativo decidindo em sentido contrário, o senhor deixa claro que nada, absolutamente nada, poderá mudar isso.
Sempre respeitei as leis.Eu entendo sua explicação mas me senti um pouco constrangido.
O povo e a constituição são meros instrumentos do aparato estatal?Um grupo decide pelo povo e "nada, absolutamente nada, irá mudar isto"?
No caso do casamento gay...atende-se à dignidade humana.Mas os fins justificam os meios?E quando os meios passarem a ser mais interessantes ( para o status quo ) do que os fins?Salve-se quem puder?

Princípios

Le Roy Soleil (Outros)

Corretíssima a deliberação do CNJ, pois fundada não apenas nos citados precedentes do STF e do STJ, mas sobretudo em princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. E a partir de agora, outro princípio, o da proibição do retrocesso, impede que se retorne ao 'status quo ante', de maneira que o casamento (e não só a união civil) igualitário é realidade e nada, absolutamente nada, poderá mudar isso. Ainda que o parlamento venha a editar lei em sentido estrito, contrária ao casamento igualitário, obviamente esbarrará no óbice da inconstitucionalidade por afronta direta aos princípios acima citados. Mais que dar efetividade a tais princípios, o CNJ reforçou o princípio da laicidade estatal. Por outro lado, não vi na mídia nenhuma crítica aos tribunais de justiça e respectivas corregedorias, que há muito já vinham, individualmente, expedindo normas idênticas aos cartórios de suas respectivas jurisdições. Em praticamente metade dos Estados o casamento igualitário já estava regulamentado por normas dos próprios tribunais, o que o CNJ fez foi apenas seguir esse mesmo entendimento e normatizar para todo o território nacional, evitando exatamente a desigualdade de tratamento conforme o domicílio do cidadão.

Malabarismos

Observador.. (Economista)

Acho bem bacana os malabarismos semânticos, de quem domina a retórica, ao explicar leis afrontadas ou do porquê de algumas decisões fugirem à norma.
Por isto somos esta superpotência.Nossos 3 poderes se juntam em demonstração de respeito às leis, à constituição e à vontade da maioria do povo.

Inércia do legislativo?

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Eles chamam de 'inércia do legislativo' a deliberação sobre o casamento homossexual mas o Parlamento já deliberou em 1988 e no Novo Código Civil que o casamento e a união estável devem ser heterossexual. Não houve inércia, mas sim decisão contrária aos interesses na 'nova ordem mundial', que obviamente conta com juízes progressistas em todas as instâncias. O CNJ usar o julgado do STJ dizendo que não há óbice legal ao 'casamento' homossexual é claramente extravagante pois o óbice está na Constitução e o STF não decidiu isso. São 10.000 anos de história das civilizações contra 40 anos de histeria e vulgaridade.

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