Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decurso do tempo

Mãe mantém filha ilegalmente no Brasil e ganha guarda

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional, por considerar que a criança já estava inteiramente integrada ao novo meio, desconsiderando o determinado pela Convenção da Haia, que assegura o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado contratante ou nele retidas indevidamente. Ação movida pela União pedia a busca e apreensão da menina para que fosse devolvida ao pai, na Argentina.

Pai, mãe e filha moravam na Argentina, mas costumavam passar férias no Brasil. Em uma dessas viagens, o casal se desentendeu e o pai voltou sozinho para casa. Foi quando a mãe decidiu se separar e permanecer no Brasil com a menor, então com dois anos de idade.

Na ação originária, o pedido de devolução foi julgado procedente, mas o recurso de apelação, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reformou a sentença. O entendimento foi de que a criança já se encontrava integrada no seu novo meio.

A União entrou com recurso no STJ. Nas alegações, apontou violação aos termos da Convenção da Haia, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu em seu voto a importância da Convenção da Haia como instrumento de combate à transferência ou retenção ilícita de menores. No entanto, acompanhou o entendimento do TRF-1 de que a devolução não seria a melhor solução para a criança.

A decisão do TRF-1 destacou que a própria Convenção da Haia, no artigo 12, excepciona a devolução do menor quando, decorrido o período de um ano da transferência ou retenção indevida, ficar provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio.

No caso, além de a ação ter sido proposta após o prazo de um ano, também foi destacado no acórdão o estudo psicológico que constatou que a menor, hoje com seis anos, se encontra inteiramente integrada ao meio em que vive e que a mudança de domicílio poderá causar prejuízos ao seu desenvolvimento.

Seguindo as considerações do relator, a turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso especial da União. O processo corre em sigilo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2013, 12h51

Comentários de leitores

6 comentários

A questão é quanto ao termo inicial do prazo. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A notícia deixa claro que o casal e o filho vieram ao Brasil juntos passar férias. Logo, não ocorreu retirada indevida.
.
Mas também inculca que, no Brasil, o casal se desentendeu, isto é, houve uma briga de casal. Isso, por si só, não significa que a mãe já pretendesse ficar por aqui com o filho sem o consentimento do pai. Ao contrário. O pai só foi embora porque acreditava que a mãe depois voltaria com o filho comum para Argentina.
.
A decisão da mãe em se separar do pai ocorreu depois, quando ela já estava sozinha no Brasil com a criança.
.
Então, o termo inicial da retenção indevida do filho para os efeitos do art. 12 da Convenção só se inicia quando o marido tomou conhecimento de que a mãe não retornaria para a Argentina com o filho comum.
.
Entre o momento em que o pai tomou conhecimento da intenção da mãe, caracterizando, então, a retenção indevida da criança (indevida porque sem autorização do pai) e a propositura da ação não decorreu mais de um ano. O prazo foi contado da chegada do casal no Brasil, o que não caracteriza o termo inicial previsto na Convenção. E ainda que tivesse sido contado da data em que o marido voltou para Argentina, ainda assim, não estava caracterizado aquele termo inicial, porque o marido não tinha conhecimento da intenção da mulher em permanecer definitivamente no Brasil com a criança.
.
(CONTINUA)...

A questão é quanto ao termo inicial do prazo. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Vale lembrar, se não ocorreu retirada indevida, só pode ter ocorrido retenção indevida. E tanto uma como a outra só se caracterizam quando desautorizada pelo preterido genitor. Se, por acaso, o casal tiver conversado por telefone depois da desentendimento doméstico, e ambos tiverem decidido que para o bem da restauração dos ânimos, era conveniente que a mãe ficasse um período mais prolongado no Brasil na companhia do filho e da família dela (mãe), o termo inicial da retenção indevida só ocorreu ainda mais tarde, pois foi quando o marido soube que ela pretendia não mais voltar para o lar conjugal com o filho.
.
Por isso, é preciso cuidado na investigação do caso, para não decidi-lo fazendo mágica.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Alguém leu o texto abaixo do título da notícia?

Marcelo B. A. C. Franco (Assessor Técnico)

Os comentários feitos me parecem apressados. O TRF e o STJ não descumpriram a Convenção de Haia, eles aplicaram a literalidade da convenção, que, como dito na matéria, prevê a NÃO DEVERÁ RETORNAR, caso, após um ano da transferência ilegal, já esteja integrada no seu novo meio.
A notícia diz que o pai argentino da criança veio para o Brasil com a esposa e filha, brigou com a esposa e foi embora, deixando mulher e filha no Brasil. Só depois de 1 ano desse evento é que ele entrou na Justiça pedindo o seu retorno à Argentina.
O artigo 12 da Convenção (mencionado na matéria), diz:
"Artigo 12
Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retomo imediato da criança.
A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de uma ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio.
Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança."
Portanto, de acordo com o texto da matéria (e apesar do título sensasionalista), em princípio, a Justiça não fez nenhuma mágica, não descumpriu nenhum norma internacional, nem nada disso. Decidiu conforme previsão contida na própria Convenção de Haia...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.