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Ação sem fundamento

Advogada pode ser punida por tentar incriminar Barroso

Por falta de justa causa, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon rejeitou, liminarmente, queixa-crime ajuizada por uma advogada contra o procurador e advogado Luís Roberto Barroso, do Rio de Janeiro, indicado pela presidente Dilma Rousseff à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Magistrados, membros do Ministério Público e integrantes da Polícia do Rio de Janeiro também foram alvo da mesma ação.

A ministra considerou as acusações inéptas. De acordo com Eliana Calmon, a advogada Marta Maria do Carmo Bittencourt não narrou de modo minimamente plausível as circunstâncias de tempo, local e modo de execução dos delitos contra a honra dos acusados, tampouco individualizou as condutas atribuídas aos acusados, fato que prejudica o pleno exercício do direito de defesa.

“A análise dos documentos constantes dos autos indica ter a queixa a pretensão de criminalizar magistrados, membros do Ministério Público e integrantes da Polícia por atos jurisdicionais e administrativos praticados no regular exercício de suas funções institucionais, só porque tais atos contrariam os interesses da querelante”, esclarece a ministra em sua decisão.

No caso, além de Barroso, uma procuradora regional da República no estado do Rio de Janeiro, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, duas juízas de direito da 29ª Vara da Comarca do Rio, uma delegada e um inspetor de Polícia foram acusados pela advogada de calúnia, difamação, injúria, formação de quadrilha, prevaricação e advocacia administrativa.

Na queixa-crime, a autora afirma ainda ser vítima de um complô para que suas acusações contra o procurador não prosperem e se refere aos membros do Ministério Público como “neonazistas do MP”. Pede a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) contra o procurador, de quem diz sofrer perseguição, além de prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, no valor de R$ 100 milhões.

Ao receber os autos, a ministra notificou os acusados para obter mais informações sobre a queixa-crime. Nos esclarecimentos recebidos, foi constatado que essa não é a primeira ação da advogada movida contra o procurador. Todas sem fundamentação, sem provas e sempre com pedidos de indenização exorbitantes.

Inconformada com os indeferimentos nas instâncias inferiores, a advogada chegou a protocolar reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça, tendo o corregedor-geral de Justiça do Rio de Janeiro determinado o arquivamento do feito e constatado a possibilidade de a autora sofrer de alguma patologia de ordem psíquica.

Além de a queixa-crime ter sido rejeitada liminarmente, a ministra Eliana Calmon determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal e ao Conselho Seccional da OAB-RJ para que sejam tomadas providências no sentido de apurar a prática de eventual infração penal e administrativa pela advogada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AP 711

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2013, 12h55

Comentários de leitores

15 comentários

concurso único

Ricardo T. (Outros)

Apresentei um projeto de emenda constitucional para CONCURSO ÚNICO para ser advogado, juiz, promotor, defensor, procurador e delegado e apenas um CONSELHÃO. Seriamos todos irmãos e as reclamações acabariam! A pessoa após ser aprovada, escolheria a carreira e seria submetida disciplinarmente ao Conselhão. O concurso contaria especialmente com exame psicológico e após anualmente. Se a pessoa não está bem, deve ser afastada da função, sob pena de responsabilidade dela e da entidade que pertence.

Cacilds!

Radar (Bacharel)

Pensei que já tivesse visto de tudo.

correção III: há tempos

Ricardo (Outros)

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