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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a Fazenda Pública a utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão foi dada em recurso repetitivo e orientará os demais tribunais do país. Para a Seção, o efeito suspensivo da execução fiscal não é automático à apresentação do recurso contra a cobrança de débito fiscal. Caberá ao contribuinte provar que poderá ter prejuízo com o levantamento dos valores ou a venda de bens dados em garantia. Segundo os ministros da 1ª Seção, cabe ao magistrado, com base na situação da empresa, decidir se suspende ou não a execução fiscal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Legalidade do auxílio-alimentação
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juizes de oito estados. Se o pagamento for considerado ilegal, o CNJ irá barrar gastos de até R$ 100 milhões. Os dados mostram que os tribunais estão pagando valores retroativos a 2004 para financiar a alimentação dos magistrados. Relator do processo, o conselheiro Bruno Dantas chegou a conceder liminar no mês passado para barrar o pagamento retroativo na Paraíba e em Santa Catarina. A liminar foi em seguida confirmada pelo CNJ. Agora, essa decisão pode se estender para os demais estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auxílio-alimentação no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo já empenhou e liquidou em apenas cinco meses do ano R$ 87 milhões para despesas com auxílio-alimentação. A dotação para essa rubrica, até o fim de 2013, alcança R$ 310 milhões. Alguns desembargadores do tribunal afirmam que o presidente, Ivan Sartori, está em campanha aberta pela reeleição e, por isso, abriu os cofres da instituição como nunca antes. Sartori também autorizou, a título de indenizações e restituições trabalhistas, a liberação de R$ 120 milhões nos primeiros cinco meses em benefício de seus pares e de funcionários. A fonte dos recursos distribuídos é o Fundo Especial de Despesa (FED), criado para modernização dos fóruns. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 


Auxílio em outros estados
Enquanto parte dos tribunais de Justiça gasta milhões com auxílio-alimentação, em alguns estados a realidade é outra. Nos tribunais de Minas Gerais, Ceará e Alagoas, por exemplo, não houve pagamentos retroativos. Na corte do Rio Grande do Sul, a instituição do benefício foi rejeitada, seja para pagamentos futuros, seja para arcar com supostos esqueletos. No entendimento de integrantes do Conselho Nacional de Justiça, o benefício só poderia ser pago a partir de 2011, ano em que o órgão publicou resolução oficializando o pagamento do auxílio-alimentação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Despejo de índios
Sob determinação da presidente Dilma Rousseff, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (AGU) vão nesta segunda-feira (3/6) ao Tribunal Regional Federal pedir que as futuras ordens de despejo de índios sejam cumpridas após 72 horas. A ideia é dar mais tempo para as polícias se organizarem e, assim, evitar conflitos como o que provocou a morte de um índio em Sidrolândia (MS) na semana passada. Os dois ministros também devem discutir o assunto com o presidente do STF Joaquim Barbosa. Levantamento feito pela Embrapa, com dados de satélite, para o Planalto mostra que as terras indígenas ocupam 13% do território nacional. O mesmo estudo mostra que essa área é quase o dobro da ocupada pela agricultura. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Falsificação de documento
A Polícia Federal indiciou Paulo Apurinã e sua mãe, Francisca da Silva Filha, sob suspeita de falsificação de documento públicos. Paulo Apurinã é líder indígena do Amazonas e apareceu com frequência em cerimônias com autoridades como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Rousseff. Para a PF, Paulo José Ribeiro da Silva, o Paulo Apurinã, fraudou o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (Rani), RG indígena emitido pela Fundação Nacional do Índio. Documento administrativo da Funai, o Rani não confere direitos por si só, mas na ausência da certidão de nascimento serve como subsídio para inclusão em programas sociais, como o Bolsa Família, e cotas em universidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Irregularidades em convênios
O Tribunal de Contas da União condenou o militante sem-terra Bruno Maranhão e a entidade comandada por ele, Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), a devolver R$ 3,3 milhões em valores atuais aos cofres públicos por irregularidades na execução de três convênios com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A corte também aplicou à entidade e ao dirigente uma multa de R$ 400 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha limpa
A tentativa do Congresso de alterar dispositivos da Lei da Ficha Limpa, que beneficiaria gestores com contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores, provocou reação do Ministério Público Eleitoral. A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que, se as modificações ocorrerem, vários recursos do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, que liberou candidaturas de ordenadores de despesas com balanços contábeis reprovadas pelos tribunais de contas, seriam prejudicados. A procuradora criticou o entendimento do TSE, que tem liberado a candidatura de gestores reprovados pelos tribunais de contas. Coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), o grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei complementar tentará levar a proposta à votação no plenário da Câmara nesta terça-feira (4/6). As informações são do jornal Correio Braziliense.


Cobrança antecipada
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Comgás a cobrar antecipadamente pelo fornecimento de gás a uma empresa em recuperação judicial. O caso, julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, envolve a Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro, que parou de receber o produto por estar inadimplente. O relator do caso, desembargador Ricardo Negrão, entendeu que um eventual atraso da conta de gás seria "demasiadamente oneroso" para a Comgás. Na decisão, ele cita ainda que o pagamento das contas em dia é essencial às empresas em recuperação judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vagas em creche
Só nos quatro primeiros meses do ano, a prefeitura de São Paulo recebeu 7.408 decisões judiciais obrigando o município a matricular crianças em creches, uma média de 62 decisões por dia. O montante é quase o mesmo do registrado ao longo de todo o ano de 2012. A explosão de decisões é reflexo da fila por creche — 111 mil crianças em abril — e da morosidade do poder público na criação de vagas. Sem ter como acatar imediatamente a decisão, a criança beneficiada pela ação é colocada em primeiro na fila daquela região ou unidade cadastrada, o que torna a fila mais morosa para as outras famílias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul bloqueou mais de R$ 5 milhões em bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas na operação concutare, que investiga um esquema de venda de licenças ambientais descoberto pela Polícia Federal. Servidores públicos, empresários, consultores e despachantes estão envolvidos em fraudes com empresas da construção civil e de exploração de minério. Entre os detidos pela operação está o então secretário de Meio Ambiente do Estado, Carlos Fernando Niedersberg (PCdoB), e o secretário municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, Luiz Fernando Záchia (PMDB), que foram exonerados de seus cargos. As informações do jornal Zero Hora.


Eleição anulada no Egito
A Suprema Corte do Egito anulou a eleição que escolheu a Câmara Alta do Parlamento do país no início de 2012. A Justiça declarou inválida a lei que regulou a votação e determinou a dissolução do órgão logo após a eleição para Câmara Baixa, que deve ocorrer em outubro. A decisão da Suprema Corte também atingiu a Assembleia Constituinte que redigiu a nova Carta do Egito. O documento, porém, não deve ser afetado pela sentença, já que foi aprovado pela população em um referendo realizado em dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vazamento de informações
Três anos depois de ter sido preso no Iraque, começa nesta segunda-feira (3/6) o julgamento do soldado Bradley Manning, acusado de ter vazado milhares de documentos confidenciais do governo americano ao WikiLeaks, provocando a pior ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos. Manning sustenta que nunca quis prejudicar seu país, apesar de ter se declarado culpado de quase a metade das acusações. "Acreditava que a publicação (dos documentos confidenciais) poderia provocar um debate público sobre nossas forças armadas e nossa política externa em geral", reconheceuem audiência preliminar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2013, 11h31

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