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Responsabilidade solidária

Motorista e dona de carro devem indenizar atropelado

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma motorista, e solidariemente a proprietária do veículo que ela conduzia, a indenizar um rapaz que foi atropelado enquanto andava de bicicleta em uma estrada rural. Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC condenou ambas a pagar de indenização por danos morais de R$ 440 mil, pensão mensal equivalente a um salário mínimo e ressarcir de todos os gastos médicos e hospitalares necessários à reabilitação da vítima. Devem, ainda, custear as despesas do processo e honorários advocatícios de mais de R$ 70 mil.

“As testemunhas inquiridas foram uníssonas em apontar a imprudência cometida pela motorista, que não logrou êxito em manter o controle do veículo, invadindo a pista contrária, onde atingiu o ciclista, que trafegava regularmente em sua mão de direção”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso. A decisão reforma a sentença de primeiro grau, que entendeu não ter sido comprovada a responsabilidade da motorista.

O jovem, na época com 12 anos, pedalava sua bicicleta por uma estrada rural quando foi atingido abruptamente pelo carro conduzido por uma professora, então com 23 anos, que perdera o controle da direção em uma curva e invadira a pista contrária. Na sequência, o veículo capotou à margem da via. O rapaz, após o acidente, permaneceu internado em hospital por mais de 60 dias e de lá saiu com sequelas físicas e neurológicas permanentes.

“Ao contrário do que concluiu o julgador de 1º Grau, estou convencido de que o aludido Boletim de Acidente de Trânsito 05/94 (fl. 13) assenta eficiente e detalhado levantamento dos elementos indicativos da forma como ocorreu o acidente (…) Não bastasse isso, equivocou-se também o togado singular, ao afirmar que a prova testemunhal não descortinou a real dinâmica do sinistro, visto que as testemunhas seriam pessoas conhecidas ou muito próximas à vítima”, explicou Boller.

Ao concluir, o desembargador afirmou que não há qualquer dificuldade para constatar que a motorista “dirigia sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, deixando de manter o domínio sobre o automóvel que conduzia, com isto ignorando o disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108, de 21 de setembro de 1996), em seu artigo 83, inciso I, segundo o qual "é dever de todo condutor de veículo, dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2013, 11h11

Comentários de leitores

9 comentários

Caro Sérgio Niemeyer

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Gostaria de consignar que concordo plenamente. Sempre defendi a irresponsabilidade do proprietário pelo acidente envolvendo seu veículo, desde que conduzido por terceiro - salvo, claro, no caso de relação de subordinação (como, v.g., a do motorista contratado etc.) -, ainda mais frente a certos julgados que entendem pela subsistência da responsabilidade do proprietário mesmo que o veículo não tenha sido usado sob seus auspícios (o entendimento - absurdo - é de que o proprietário deveria ter garantido que o automóvel não seria usado clandestinamente...).
Meu comentário visava apenas a apontar o fato de que nenhums das posições adotadas no caso noticiado é nova (ou mesmo minoritária!).

Ah, os conceitos jurídicos. O que fizeram deles? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

“Culpa in custodiendo”: é culpa presumida (por presunção relativa, i.e., “juris tantum”) daquele que assume a obrigação de guardar a coisa de outrem. Responde pelos prejuízos que à coisa advierem sob sua guarda, desde que não caracterize caso fortuito ou força maior, ou prove que o dano adviria mesmo que a coisa estivesse sob a custódia do próprio dono.
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“Culpa in eligendo”: é a culpa presumida daquele que escolheu alguém para, em seu lugar, praticar um ato qualquer. Exige, para sua caracterização, uma relação obrigacional ou de subordinação, em qualquer caso, que estabeleça um poder de ação do qual pode resultar dano para terceiro.
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Ora, nenhum desses conceitos se aplicam aos fatos narrados no acórdão, a menos que se force muito a barra para deteriorar, alargando indevida, ilógica e ilicitamente, o conceito da presunção relativa em que se fundam historicamente a “culpa in custodiendo” e a “culpa in eligendo”.
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Essa degeneração forçada de conceitos jurídicos reforça ainda mais meu comentário anterior, pois é o modo ou o expediente ilusionista de que a justicinha “Mandrake” se vale para praticar esses passes de mágica e produzir tais absurdos ululantes.
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Quem empresta um objeto para outrem, o faz para que o objeto seja utilizado consoante a finalidade para a qual foi concebido, para seu uso regular. Sendo o objeto coisa infungível, o empréstimo ganha o nome de comodato. O comodante não responde pelo mau uso que o comodatário faz do objeto, assim como o locador não responde pelo mau uso que o locatário faz da coisa locada.
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(CONTINUA)...

Ah, os conceitos jurídicos. O que fizeram deles? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O particular não está obrigado a apurar a destreza de outro para uma atividade cuja prática incumbe ao Estado autorizar. Então, basta que alguém possua habilitação concedida pelo Estado para que seja presumida sua destreza relativamente à atividade que lhe fora autorizada praticar.
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O proprietário do veículo somente poderia ser responsabilizado se o tivesse emprestado para quem não possui carteira de habilitação.
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Julgar bem é aplicar a lei, e não deturpar conceitos jurídicos para acomodar a vontade de realização de determinado valor de justiça que não cabe na vontade da lei. É esse maldito vezo de transferir responsabilidades que destrói a correta aplicação do direito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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