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R$ 100 milhões

CNJ barra pagamento de auxílio-alimentação de juízes

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21 comentários

Dois pesos, duas medidas

FNobre (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Curioso é que a matéria, embora destaque o teor da decisão (liminar, veja-se) que suspendeu o pagamento sob o fundamento de sua ilegalidade, nada mencionou a respeito do pagamento (rápido e sem sobressaltos, como sempre) da mesma verba aos srs. ministros do STJ.
Se é ilegal o pagamento, foi ilegal o recebido pelos srs. ministros. Se não foi, a liminar está conferindo tratamento discriminatórios dos juízes de 1º grau.

... alimentação ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... isso é uma grandecíssima pouca-vergonha, isso sim! Com a dinheirama que os magistrados ganham, por dentro e por fora, não sobra nenhum, nem prum sanduíche? Teriam de retirar, não só essa verba desavergonhada, como também um monte de penduricalhos que esses caras foram agregando aos seus salários, desde há muito ...

É a dura realidade !

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quase toda vez que me manifesto nesta Tribuna , exalto para os demais comentaristas o caos , deliberado e criminoso , que impera , há muito , no Poder Judiciário .
Duas notícias , no ConJur retratam o que afirmo : retroatividade de 9 anos , para pagamento de "alimentos" aos Juízes e a "dura lex , sede lex" , para o caso da prisão especial que têem direito os advogados . Na primeira , os mesmos Juízes que , em Vara de Família , negam alimentos retroativos de "QUATRO MESES" ÀS CRIANÇAS FAMINTAS , DE BOQUINHA ABERTA , TAL QUAL FILHOTES DE PASSARINHO" , são os mesmos que recebem ALIMENTOS RETROATIVOS DE NOVE ANOS . QUE MORAL E CREDIBILIDADE ELES TÊM PARA JULGAR QUALQUER MATÉRIA ? E , as Associações de Classe , certamente , vão sair em sua defesa , para variar , "metendo o pau" no CNJ .
Na segunda , à um advogado , qualquer que seja o crime perpetrado , na ausência de dependência no Estado Maior , que é seu inderrogável direito , não lhe é permitida prisão domiciliar , nem qualquer outra similar , para contemporizar uma FALHA ESTATAL .
Ao Juiz delinquente , ao contrário , lhe é garantida "uma prisão domiciliar" , com epíteto de aposentadoria compulsória , recebendo mensalmente , milhares de reais , para que possa ficar "preso" , com regalias e muito dinheiro , inclusive , para matar , requintadamente , a sua fome . Será que este , também , terá direito a "uma quase década de alimentos retroativos" ? Afinal , TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI , e , a nós , eternos palhaços , só nos resta tentar , à mingua , de Justiça , sobreviver .

Diferentes apenas para o prejuízo

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Seria engraçado, não fosse parte de projeto cada vez mais claro de submeter (também) o Ministério Público e principalmente o Judiciário ao Executivo Federal, como parcela da imprensa e do público aceita que os membros de tais carreiras sejam especiais apenas para a função (sem limite de jornada de trabalho, sem FGTS, sem hora extra, adicionais PLR etc. - e também sem aposentadoria integral, embora permaneçam com desconto de 11% sobre o salário bruto a título de contribuição previdenciária), mas não sejam especiais para auferir alguns direitos dos demais trabalhadores (como auxílio alimentação).
O que aconteceria se um trabalhador noticiasse à Justiça do Trabalho que seu empregador lhe ceifou durante anos um direito, o qual, pior, era recebido pelo seu colega de trabalho? A Justiça do Trabalho, é claro, declararia tal direito, e mandaria pagar o atrasado, respeitada a prescrição, que não corre na vigência do vínculo empregatício.
Agora, na visão ideologicamente distorcida de alguns, se o próprio juiz do trabalho for reivindicar o mesmo direito, ele não deve tê-lo concedido.
Se a situação continuar nessa toada, a mesma imprensa que hoje vende manchete nas costas do direito desrespeitado de juízes e promotores - os mesmos que, não por coincidência, foram os únicos que tiveram os salários congelados por seis anos - um dia verá essa sua liberdade ameaçada, mas não encontrará uma Justiça independente que a socorra.
Qualquer dúvida, veja-se Argentina e Venezuela.

Rio de Janeiro: A DISNEYLANDIA DA MAGISTRATURA E DO MP

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

"O estado do Rio de Janeiro foi o recordista em pagamento da verba atrasada".
Essa frase pode ser guardada pelo redator da notícia. Assim ele não precisará digitá-la toda vez que escrever algo sobre pagamento de verbas em favor do TJ ou do MP. O Estado do Rio de Janeiro SEMPRE paga mais e melhor do que todos os outros, "thanks" ao Governador Sérgio Cabral.
O preço? O SILÊNCIO das instituições.
E viva o povo brasileiro e a copa do mundo

Obesidade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que se poderia esperar de juizes e tribunais com tamanho cinismo! E a justiça mais obesa e lenta e ineficaz do que nunca. E os advogados que fazem a justiça existir, continuam sem ou com os honorários magrinhos. Essa é a condição em que se encontra a nossa republiqueta das bananas. Que vergonha!

3 meses x 5 anos

lusojunior (Oficial de Justiça)

O Sr. André comenta sobre a retroatividade da cobrança nas ações de alimentos e a compara ao presente caso.
Cabe notar que nas ações de alimentos a cobrança "retroage" três meses da data de propositura da referida ação, o que poderíamos considerar razoável, vez que tal verba ainda poderia ser utilizada para quitar gastos com... Alimentação.
Entretanto, impossível imaginar que os magistrados tenham débitos pendentes com alimentação por mais de cinco anos, dai que se permita presumir que tal verba retroativa teria destinação remuneradora e não mais indenizatória.
Digo mais, o Joaozinho e a dona Maria sentem menos fome que magistrados, promotores ou servidores do Judiciário?

Esse Praetor simboliza todo o corporativismo

DBS (Assessor Técnico)

É só ver a suas palavrar. As instituições têm que ser discretas, n devem fazer alardas, n fazer nada. Deixa tudo quietinho.
Enquanto os ratos fazem a festa...

Saque ao Erário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste fundamento jurídico ou constitucional para que juízes recebam auxílios. O regime de subsídios impede tais rubricas e a suposta justificativa para o desfalque foi buscado em uma equiparação esdrúxula, sem qualquer base científica. Com o mesmo raciocínio, poder-se-ia chegar a qualquer conclusão sobre qualquer tema. Porém, vê-se que o CNJ é composto em sua maioria por magistrados. Os únicos que podem de alguma forma desafiá-los e fazer que as decisões sigam nos trilhos são os membros do Ministério Público, que não possuem interesse na matéria. E assim só resta a nós cidadãos honestos, que suportamos uma das maiores cargas tributárias do mundo e trabalhamos praticamente metade do ano somente para sustentar os agentes públicos (sim, porque nós que pagamos imposto de renda na prática não recebemos nada do Estado), ver o Erário ser saqueado livremente, almejando que um dia o Brasil se transforme em uma República, regido por uma Constituição que é respeitada pelos agentes do próprio Estado

Saque ao Erário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste fundamento jurídico ou constitucional para que juízes recebam auxílios. O regime de subsídios impede tais rubricas e a suposta justificativa para o desfalque foi buscado em uma equiparação esdrúxula, sem qualquer base científica. Com o mesmo raciocínio, poder-se-ia chegar a qualquer conclusão sobre qualquer tema. Porém, vê-se que o CNJ é composto em sua maioria por magistrados. Os únicos que podem de alguma forma desafiá-los e fazer que as decisões sigam nos trilhos são os membros do Ministério Público, que não possuem interesse na matéria. E assim só resta a nós cidadãos honestos, que suportamos uma das maiores cargas tributárias do mundo e trabalhamos praticamente metade do ano somente para sustentar os agentes públicos (sim, porque nós que pagamos imposto de renda na prática não recebemos nada do Estado), ver o Erário ser saqueado livremente, almejando que um dia o Brasil se transforme em uma República, regido por uma Constituição que é respeitada pelos agentes do próprio Estado

Fundamentação capenga

André (Professor Universitário)

Sem entrar em discussão política se o benefício pago aos juízes estaduais é legítimo ou não, o certo é que dá leitura da fundamentação da liminar verifica-se que ela é capenga.
O próprio Conselheiro diz que o CNJ reconheceu em Res. que os juízes têm os mesmos direitos que os membros do MP, entre eles o auxílio-alimentação. A decisão do CNJ tem natureza declaratória (equiparando ambos os regimes), ou seja, seus efeitos retroagem. Como o requerimento de equiparação feito pela AJUFE é de 2009, contando a prescrição quinquenal, os efeitos retroagem até 2004.
Somente o STF pode revogar a Res. do CNJ, conforme pedido da OAB, cassando a equiparação entre os regimes dos juízes e promotores. Se a ação for procedente, os juízes deixam de ter direito ao auxílio-alimentação, nem retroativo nem prospectivo.
Agora enquanto o STF não julga, a Res. do CNJ é válida e eficaz, gozando da presunção de legalidade de todo ato administrativo. Ademais, a liminar pleiteada pela OAB perante o STF foi negada, militando em favor da Res. a presunção de legalidade.
O que o Cons. do CNJ fez foi arvorar-se na condição de Ministro do STF e, por via transversa, concedeu liminar como se na ADIN da OAB fosse... Somente se a Res. do CNJ for revista pelo Pleno do próprio CNJ ou julgada ilegal pelo STF é que o direito do auxílio-alimentação deixa de existir...
Não consigo entender como um membro do CNJ, monocraticamente, desrespeita uma Res. do Plenário do próprio órgão, rediscutindo o direito ou não à equiparação entre os regimes dos juízes e promotores.
Além do mais, é risível a analogia com as ações de alimentos que não permitem prisão para os alimentos devidos há mais de três meses, MAS PREVE A EXECUÇÃO DE VALORES VENCIDOS, justamente o que querem os juízes...

Apenas eu ou mais alguem?

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Fui apenas eu, ou mais alguém achou estranha a fundamentação da liminar?!
Ninguém discutiu se os juizes têm direito de receber auxilio alimentação e desde quando. Aliás, isso já foi decidido pelo CNJ, que equiparou MP e Juizes, pelo que o direito dos Juizes surgiu juntamente com o dos procuradores e promotores, por óbvio. Com efeito:
a) o juizes não têm direito, porque a verba é alimentar e se for paga agora, será usada para outra coisa. Ora, mas os juizes já não tinham direito desde antes? E àquela época eles não usaram dinheiro de outra rubrica para cobrir o gasto com alimentação, que deveria ser coberto justamente pelo auxílio que lhes era negado? Não têm direito de ser indenizados? Não entendi o argumento.
b) comparar pensão alimentícia com auxilio alimentação. O que tem haver? E mais: não é porque as prestações perderam o caráter alimentar (dívida anterior aos três meses) que o alimentado não tem direito de receber. Não entendi tb.
O caso é simples: o CNJ precisa analisar (se é que já não analisou) se os magistrados têm direito de receber auxilio alimentação e qual o ato que fez surgir este direito. O resto é consequência natural, não importando se a verba tem caráter alimentar. Ex.: se o CNJ diz que o direito surgiu quando surgiu o do MP Federal, os Juizes deixaram de perceber auxilio alimentação por omissão ilegal e, com efeito, adiantaram o valor que agora será indenizado.
Por fim, a questão da prescrição quinquenal deve ser analisada com certeza, sendo certo que muitas associações de Juizes e Promotores têm apresentado requerimentos feitos há anos cobrando pagamento de auxilio alimentação por analogia ao MPF, o q interromperia a prescrição.
Isso aqui tá cada vez mais parecendo um sindicato de advogados complexados.

Prescrição?

Pragmatista (Outros)

Uma coisa que ninguém comenta é a questão da prescrição quinquenal. Por amor ao debate, supondo que a verba seja devida, é difícil explicar como os Tribunais conseguiram justificar o afastamento da regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prescrição quinquenal em relação aos créditos contra a fazenda pública.
Devem estar se socorrendo de algum princípio jurídico bem vago como dignidade humana ou razoabilidade/proporcionalidade, famosas cartolas do mágico empregadas por acadêmicos e juristas práticos para derrubar regras claras com as quais não concordam.
Mas nem adianta o assunto ser discutido aqui. Sabemos muito bem qual vai ser o resultado prático deste procedimento no CNJ: nenhum. Já já a liminar não será referendada pelo Plenário; no mérito o pedido da associação de servidores será rejeitado e em pouco tempo o assunto será esquecido... como já foram os outros PCA´s que tramitaram no CNJ e não trouxeram os resultados esperados pela sociedade.

Êta paisinho que NÃO é sério!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Até tu Poder Judiciário? Qual seria então a última reserva moral da republiqueta?

juízes prestem concurso para o MP

Ricardo T. (Outros)

Lamento, mas a solução é que os juízes prestem concurso para promotor.Recentemente, vimos que promotores, acho que de São Paulo, vão receber uns 50 mil de atrasados de auxílio alimentação. Parece que o valor deles é maior do que é pago para os juízes. Vamos estudar gente e ser promotor. Carreira ótima. O importante é ser defensor dos pobres e oprimidos. Por um Brasil melhor!

Decisão esdrúxula 2

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Será que o ilustre conselheiro está aplicando aquele adágio popular:Quem comeu, comeu. Quem não comeu não come mais?

Comida farta, cofres do Estado vazios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Deve ser procedentes mesmo as alegações das associações de magistrados no sentido de que há vários juízes com problemas de saúde. Com esses milhões mencionados o nível de lipídios deve estar nas alturas.

Trabalho nenhum

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A quais "trabalhos" do CNMP se refere, sr. Prætor (Outros)?

Decisão esdrúxula

Graziela Colares (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A prevalecer esse entendimento do conselheiro nenhum menor , ao atingir a maioridade!, poderia executar seus pais por divida de pensão alimentícia nao paga, uma vez que ja haveria perdido a finalidade. Ou todos os processos na Justiça do Trabalho que pedem retroativos deveriam ser extintos, pois ali todas ou a maioria das verbas tem caráter alimentar.

CNMP x oba-oba

Prætor (Outros)

É simples: no CNMP ninguém ainda quis ser popstar, por isto, fazem seu trabalho com discrição, sem alardes, sem arroubos midiáticos e estão prontos para receber as eventuais denúncias contra membros do MP no país.
Numa democracia madura, as coisas funcionam institucionalmente, sem histeria, sem palavrazinhas de efeito (e que depois não resultam em nada, a não ser ofensas gratuitas).

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