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R$ 100 milhões

CNJ barra pagamento de auxílio-alimentação de juízes

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O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça, deu liminar que barra o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados do país. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (3/6) e impede que sejam distribuídos aos juízes mais de R$ 100 milhões já reservados para o fim específico de reembolsar gastos com alimentação desde 2004.

A decisão atinge juízes dos estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Roraima, Sergipe e São Paulo. De acordo com informações da liminar concedida pelo conselheiro, já foram pagos a juízes em atividade e aposentados quase R$ 250 milhões apenas para ressarcir os gastos de magistrados com alimentação em 12 estados do país.

O estado do Rio de Janeiro foi o recordista em pagamento da verba atrasada: os juízes fluminenses receberam R$ 56 milhões. Em seguida está o Paraná, que destinou R$ 55 milhões para pagar a despesa retroativa de magistrados e, depois, São Paulo, que pagou R$ 38 milhões para os juízes do estado. Em alguns estados, o valor calculado para cada juiz ultrapassou a casa dos R$ 50 mil.

A liminar, de 14 páginas, detalha as informações prestadas por cada Tribunal de Justiça e traz a planilha de gastos baseada nos dados dos próprios tribunais. O pedido de suspensão do pagamento foi feito pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).

Nos fóruns do país há manifestações de inconformismo dos servidores diante dos pagamentos, já que a estrutura dos cartórios judiciais não se moderniza o suficiente com o argumento de que não há verba para os investimentos. A decisão não trata de pagamentos eventualmente feitos a juízes federais e trabalhistas, já que o pedido de suspensão foi feito pela associação de servidores da Justiça estadual.

O direito de juízes de receberem dinheiro a título de auxílio alimentação foi reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, editada 2011. No ano anterior, o plenário decidiu que, por analogia, os magistrados têm os mesmos direitos no que diz respeito a vantagens remuneratórias previstos para membros do Ministério Público.

A decisão do CNJ, tomada em processo administrativo impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), não tratou de pagamentos retroativos. A analogia foi necessária porque a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não fixou o direito de juízes receberem auxílio-alimentação e outras vantagens previstas aos membros do MP.

Na decisão desta segunda-feira, o conselheiro Bruno Dantas afirma que apesar de a discussão sobre o tema não ter sido enfrentada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, “existem inúmeros precedentes no sentido de que verbas que ostentam natureza alimentar não podem ser pagas retroativamente”. A liminar também registra que até a edição da Resolução 133/2011, “a possibilidade de acumulação de verbas e vantagens remuneratórias com subsídios de magistrados ainda era extremamente discutida e nebulosa, não obstante alguns Estados, de fato, já ostentarem lei formal a esse respeito”.

Para a definição do direito ao pagamento retroativo, o conselheiro afirma que é necessário sair da seguinte encruzilhada. É necessário fixar se a verba tem natureza remuneratória ou indenizatória. Se a natureza é remuneratória, permite o pagamento de passivos não quitados.

Mas, neste caso, encontraria impedimento na Constituição Federal. O parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição fixa: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Já se for decidido que a verba tem natureza indenizatória e se presta a reembolsar o gasto mensal de juízes com alimentação, o pagamento só pode ser prospectivo, “jamais retroativo”. Neste caso, os R$ 250 milhões já desembolsados pelos tribunais teriam sido pagos ilegalmente aos juízes. No caso do processo em curso no CNJ, sustenta Bruno Dantas, “eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”.

Ainda segundo informações prestadas pelos tribunais, que constam da liminar, os tribunais de Justiça dos estados do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Paraná e do Distrito Federal já efetuaram todos os pagamentos retroativos. Outros 11 estados informaram que não possuem previsão legal ou processo em andamento para o pagamento da verba aos seus juízes. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

De qualquer forma, até a decisão final do CNJ, os pagamentos estão suspensos. A possibilidade de ressarcimento ao erário do dinheiro já destinado ao pagamento de juízes não é descartada. Como frisou o conselheiro na liminar, pode haver a “necessidade de ressarcimento ao erário público na hipótese de procedência dos procedimentos administrativos que questionam o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a magistrados”.

Clique aqui para ler a liminar concedida pelo conselheiro Bruno Dantas.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2013, 15h05

Comentários de leitores

21 comentários

Dois pesos, duas medidas

FNobre (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Curioso é que a matéria, embora destaque o teor da decisão (liminar, veja-se) que suspendeu o pagamento sob o fundamento de sua ilegalidade, nada mencionou a respeito do pagamento (rápido e sem sobressaltos, como sempre) da mesma verba aos srs. ministros do STJ.
Se é ilegal o pagamento, foi ilegal o recebido pelos srs. ministros. Se não foi, a liminar está conferindo tratamento discriminatórios dos juízes de 1º grau.

... alimentação ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... isso é uma grandecíssima pouca-vergonha, isso sim! Com a dinheirama que os magistrados ganham, por dentro e por fora, não sobra nenhum, nem prum sanduíche? Teriam de retirar, não só essa verba desavergonhada, como também um monte de penduricalhos que esses caras foram agregando aos seus salários, desde há muito ...

É a dura realidade !

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Quase toda vez que me manifesto nesta Tribuna , exalto para os demais comentaristas o caos , deliberado e criminoso , que impera , há muito , no Poder Judiciário .
Duas notícias , no ConJur retratam o que afirmo : retroatividade de 9 anos , para pagamento de "alimentos" aos Juízes e a "dura lex , sede lex" , para o caso da prisão especial que têem direito os advogados . Na primeira , os mesmos Juízes que , em Vara de Família , negam alimentos retroativos de "QUATRO MESES" ÀS CRIANÇAS FAMINTAS , DE BOQUINHA ABERTA , TAL QUAL FILHOTES DE PASSARINHO" , são os mesmos que recebem ALIMENTOS RETROATIVOS DE NOVE ANOS . QUE MORAL E CREDIBILIDADE ELES TÊM PARA JULGAR QUALQUER MATÉRIA ? E , as Associações de Classe , certamente , vão sair em sua defesa , para variar , "metendo o pau" no CNJ .
Na segunda , à um advogado , qualquer que seja o crime perpetrado , na ausência de dependência no Estado Maior , que é seu inderrogável direito , não lhe é permitida prisão domiciliar , nem qualquer outra similar , para contemporizar uma FALHA ESTATAL .
Ao Juiz delinquente , ao contrário , lhe é garantida "uma prisão domiciliar" , com epíteto de aposentadoria compulsória , recebendo mensalmente , milhares de reais , para que possa ficar "preso" , com regalias e muito dinheiro , inclusive , para matar , requintadamente , a sua fome . Será que este , também , terá direito a "uma quase década de alimentos retroativos" ? Afinal , TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI , e , a nós , eternos palhaços , só nos resta tentar , à mingua , de Justiça , sobreviver .

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