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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um levantamento do jornal Estado de Minas mostrou que pelo menos 80 prédios residenciais em Brasília cobram da União R$ 5 milhões referentes a taxas de condomínios não pagas pelos servidores públicos que os ocupam. São cobrados valores entre R$ 40 mil e R$ 100 mil de débitos em apartamentos funcionais administrados por vários órgãos. Alguns processos englobam várias unidades no mesmo bloco. Já a Advocacia-Geral da União move 285 ações contra funcionários públicos por causa dos apartamentos. As demandas pedem desde a desocupação por aquele que perdeu o direito de ficar neles a cobranças de danos causados ao imóvel e taxas não pagas. Dos atuais 474 imóveis funcionais administrados pela Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, 59 estão ocupados por servidores que não posseum mais direito ao benefício.


Ajuda de custo
Uma decisão do Tribunal de Contas da União, aprovada há duas semanas, pode fazer com que 4,9 mil juízes do Trabalho e da Justiça Federal recebem pagamentos retroativos de auxílio-alimentação. O TCU resolveu suspender o veto até então vigente para a concessão do benefício, em parcelas correntes e atrasadas, em todos os órgãos da Justiça Federal. Em decisão siglosa, a corte de contas já havia dado o aval para o recebimento da ajuda de custo para os tribunais superiores. O Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça passaram a contar com o benefício pretérito e o mesmo pode ter acontecido com o Superior Tribunal Militar, que não informou se houve recebimento. Nessa época, os ministros do próprio TCU também passaram a ganhar o auxílio-alimentação. A mudança de agora deve custar R$ 312 milhões aos cofres públicos. As informações são do jornal O Globo.


Em campanha
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, "empenhou e liquidou" R$ 87 milhões em auxílio-alimentação e R$ 120 milhões em restituições trabalhistas, como férias e licenças-prêmio acumuladas. A reportagem do jornal afirma que os pagamentos fazem parte de uma campanha de Sartori pela reeleição. O texto diz que desembargadores de oposição chamam o modelo de administração do presidente de "chavista", por querer mudar as regras eleitorais "no meio do jogo".

Direito de resposta
Em nota, a assessoria de imprensa do TJ-SP criticou o tom "sarcástico" e "tendencioso" da reportagem do Estadão. De acordo com o texto, o benefício de alimentação vem sendo pago pelo Fundo Especial de Despesa (dinheiro pago ao tribunal toda vez que é acionado) há mais de seis anos, por força de lei de 2006, e, agora por uma norma mais específica, de 2012, uma vez que o tesouro não suporta essa despesa. A nota ainda informa que o valor do auxílio-alimentação consta do orçamento anual, que não pode ser inovado pelo presidente da corte. O TJ-SP justificou que, pela dimensão do órgão e de seu quadro de funcionários, todas as despesas são expressivas. O texto diz que Ivan Sartori não cogita a recondução, que apenas os desembargadores votam para a presidência do tribunal e que não há ligações políticas com a Assembleia Legislativa do estado. "Não é de hoje a falta de seriedade desse jornal, que posa de vestal, denegrindo as pessoas com quem não simpatiza. A notícia tem clara intenção de provocar a opinião pública contra o Presidente da Corte, com meias verdades e falsas premissas", diz a nota.


Benefício ampliado
Juízes que ocupam cargos de chefia na Justiça Estadual paulista poderão trocar suas folgas não gozadas por dinheiro. A regra, que retroage a janeiro de 2012, foi garantida por uma série de mudanças administrativas no TJ-SP, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. Com a mudança, os 201 juízes, que ocupam cargos de direção nos fóruns onde atuam ou comandam as dez regiões administrativas em que a corte dividiu o estado, têm direito ao benefício. Pelo novo sistema, um juiz com salário mensal de R$ 24 mil, pode ganhar ao fim do ano valor extra de R$ 38 mil na troca de folgas acumuladas por dinheiro. Esses juízes, desde 2008, podiam registrar um dia de folga por mês para compensar a carga de trabalho extra com funções administrativas e agora o direito foi ampliado pelo TJ-SP. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


CDC em debate
A expectativa é de que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor seja votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena de junho. A atualização prevê sugestões, em projetos de lei separados, sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas pela comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Ferraço ainda proporá pelo menos mais duas novidades: um PL que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil. Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas seguirão buscando a Justiça, que acumula milhares de processos desse tipo. As informações são da Agência Brasil.

COLUNAS

Suposta contradição
Em embargos no Supremo Tribunal Federal sobre o acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a defesa de João Paulo Cunha (PT-SP) alega suposta contradição nos votos dos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia para condenar o deputado e absolver José Borba em relação à lavagem de dinheiro. Segundo Mendes, os procedimentos usados por Cunha para receber as verbas irregularmente foram os mesmos adotados por José Borba. Outros ministros entenderam que mandar outra pessoa sacar o dinheiro em seu lugar caracteriza corrupção, não lavagem de dinheiro. O deputado petista foi condenado por seis votos a cinco. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Licitação contestada
Ainda de acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, Empresas do eixo Rio-São Paulo estudam acionar a Justiça contra a licitação do eixo lesta do metrô de Fortaleza. As companhias questionam o modelo de um lote só para a obra, orçada em R$ 2,5 bilhões. Eles também protestam contra a construtora Marquise, que compõe um dos cinco consórcios que disputam o projeto junto com a Camargo Corrêa e a Queiroz Galvão. A Marquise, segundo elas, não têm qualificação para assumir o empreendimento.


OPINIÃO
Bicameralismo em xeque
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito André Ramos Tavares e o conselheiro do Conselho Nacional e Justiça Bruno Dantas defendem que a PEC 544/2012, que aprovou a criação de quatro tribunais regionais federais, suscita o debate sobre o modelo de bicameralismo brasileiro. Para eles, a aprovação de propostas de emenda à Constituição tem formato simples, mas envolve questões complexas. O processo envolve apreciação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, mas eventuais alterações exigem a análise da outra Casa Legislativa tantas vezes quanto for necessário. A dificuldade é: a quem compete definir se as mudanças foram meramente redacionais ou de mérito, que exigiriam nova apreciação dos parlamentares. A difícil discussão, segundo os autores do texto, pode chegar até o Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2013, 12h12

Comentários de leitores

1 comentário

E o vento levou!!!

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

É escrachada a "defesa" do TJSP, tentando impor uma cortina de aço sabre as evidencias demonstradas objetivamente sobre a improbidade em gastos públicos. Ora, qq receita às burras publicas não perde a sua qualidade de bem publico, de modo que gastos, sob a falsa premissa de estarem orçados não desqualifica sua imoralidade, que dizem ser legal. Infelizmente o PJ se politiza usando instrumentos neo nazi-facistas para burla a credibilidade alheia e, assim, perpetuar benesses no toma lá dá cá.A Corregedoria do sodalício se perde em sombras frescas, mantendo em seu torpor mórbido fiscalizador dos desmandos. E o CNJ será paladino das malbaratadas estripolias. O administrado já não pode dizer que o PJ é imparcial: cada vez mais se rende aos imbróglios, que aqueles protagonizam, cujo drama é suportando pela sociedade. Uma novel revolução burguesa é a senda contra o patriciado politico, judicial....na revolução burguesia os plebeus eram reféns da monarquia, nobreza e clero, somos agora destes e do judiciário que garantidor da "liberté" se intitulava.

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